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Ejud-PI promove curso sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15

Estão abertas, desde o último dia 4, as inscrições para o curso “Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15”, uma realização da Escola Judiciária do Piauí (Ejud-PI). Ao todo, são ofertadas 40 vagas – 80% delas destinadas a magistrados, e 20%, a servidores. As inscrições podem ser realizadas até o dia 21 deste mês através do site da Ejud-PI. O curso, que acontece entre os dias 5 e 6 de março, tem validade para fins de promoção na carreira e vitaliciamento de magistrados e tem por objetivo adequar o entendimento dos juízes sobre a pessoa com deficiência às definições da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), assinado em 2007, internalizada pelo Brasil com status de emenda em 2019.

Sob coordenação da pedagoga Ingrid Mara, a formação contará com uma carga-horária de 20h/aula. O ministrante é Vitor de Azevedo Almeida Júnior, doutor e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

Além da exposição teórica da legislação brasileira sobre a pessoa com deficiência, o curso também promoverá estudos de caso e discussões em grupo. A ideia é analisar o ordenamento jurídico brasileiro à luz da Lei Brasileira de Inclusão e estabelecer maneira de preservar a autonomia e a independência da pessoa com deficiência dentro do aparato da Justiça brasileira.

Inclusão

Segundo o diretor-geral da Ejud-PI, desembargador Fernando Lopes, a proposta do curso vem em contexto de profunda mudança a respeito da realidade da vivência das pessoas com deficiência, especialmente à luz da Lei Brasileira de Inclusão (Lei no. 13146/15), que representou uma revolução no ordenamento jurídico brasileiro nessa área.

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