Penas pecuniárias: VEP de Teresina lança edital para concorrência de entidades sociais
Foi publicado, no Diário da Justiça da última quarta-feira (21), o Edital n.º 1/2019 da Vara de Execuções Penais da comarca de Teresina (VEP), que dispõe sobre inscrições de entidades que executam projetos sociais para o recebimento de alvarás judiciais referentes a valores advindos de penas de prestação pecuniária recebidas pela unidade. Estão aptas a concorrerem entidades que tenham trabalhos voltados às áreas da segurança pública, educação, saúde ou meio ambiente. O valor total que será disponibilizado às entidades será de R$20.000,00. As inscrições serão iniciadas no dia 7 de janeiro de 2020.
As entidades interessadas em participar do edital devem apresentar, no momento da inscrição, uma descrição do tipo de atividades que pretendem desenvolver com o dinheiro adquirido via alvará judiciário, a relevância social dessa atividade, uma descrição do público-alvo do projeto, além de informações sobre a forma e o local da execução das atividades e um orçamento total do projeto.
Cada entidade só poderá apresentar um projeto, ainda que tenha mais de um CNPJ. Não poderão se inscrever ou concorrer ao edital órgãos da União, do Estado ou Municípios, organizações sindicais e partidos políticos.
O prazo final para a entrega da documentação necessária para a realização das inscrições — que deverá ser feita na secretaria da VEP, localizada no 5.º andar do Fórum Cível e Criminal de Teresina, termina em 31 de março do ano que vem. A seleção dos projetos premiados será feita por uma comissão de servidores da VEP designada pelo magistrado da vara, juiz Vidal de Freitas Filho, e será divida em duas etapas (uma etapa de análise administrativa e outra classificatória), com pontuação em uma escala de 1 a 10.
