TJ-PI vai implantar PJe na 5ª Vara Criminal para acelerar processos com pedidos de medidas protetivas de urgência

Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI

segunda-feira, 1 de outubro de 2018

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O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) publicou Portaria Nº 2494/2018 que implanta o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na 5ª Vara – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Teresina, exclusivamente para o processo e julgamento dos processos relativos aos pedidos de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, bem como seus incidentes de natureza cível, incluindo todas as classes e assuntos relacionados aos referidos processos.

O sistema passará a ser adotado a partir das 0h do dia 05 de novembro de 2018, data a partir da qual será obrigatória a utilização da plataforma eletrônica.

Os processos protocolados de forma física até o dia 04 de novembro de 2018 tramitarão de forma física até seu arquivamento. Os processos protocolados de forma física a partir das 0h do dia 05 de novembro não serão distribuídos.

Até que sobrevenha a interligação dos sistemas via MNI, a autoridade policial da Polícia Civil digitalizará os pedidos de medidas protetivas, dos quais deverá constar certidão do escrivão atestando que o documento digitalizado é reprodução fiel dos autos físicos.

O pedido de medida protetiva devidamente digitalizado será assinado digitalmente pela autoridade policial e protocolado no sistema PJe. A autoridade policial manterá em arquivo os documentos originais que forem encaminhados ao juízo.

Enquanto não implementada funcionalidade de peticionamento eletrônico para o atendimento no Plantão Judiciário, as medidas protetivas direcionadas ao plantão deverão ser apresentadas em meio físico, devendo ser digitalizadas pela Distribuição do 1º Grau da Comarca de Teresina.

Os mandados expedidos serão encaminhados eletronicamente à Central de Mandados.

PORTARIA

FONTE: Ascom TJ-PI