Atos Oficiais
Atas de Reunião:
Ata da Reunião da Comissão Gestora de Precedentes – 25/11/2019
Ata da Reunião da Comissão Gestora de Precedentes – 10/02/2020
Ata da Reunião da Comissão Gestora de Precedentes – 11/05/2020
Ata da Reunião da Comissão Gestora de Precedentes – 25/05/2020
Ata da Reunião da Comissão Gestora de Precedentes – 05/11/2020
Ata da Reunião da Comissão Gestora de Precedentes – 28/06/2021
Ata da Reunião da Comissão Gestora de Precedentes – 15/09/2021
Ata da Reunião da Comissão Gestora de Precedentes – 29/06/2022
Ata da Reunião da Comissão Gestora de Precedentes – 27/03/2023
Ata da Reunião da Comissão Gestora de Precedentes – 23/06/2023
Portarias de composição da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações coletivas – NUGEPNAC:
Portaria (Presidência) Nº 3213/2019 – PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 01 de novembro de 2019
Portaria (Presidência) Nº 3254/2019 – PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE, de 04 de novembro de 2019
Portaria (Presidência) Nº 1069/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 04 de maio de 2021
Portaria (Presidência) Nº 1466/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 24 de junho de 2022
Portaria (Presidência) Nº 452/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 10 de fevereiro de 2023