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Comitês de Precatórios

Comitê Gestor das Contas do Regime Especial de Pagamento de Precatórios no Âmbito do Estado do Piauí

Sobre o Comitê

O Comitê Gestor das Contas do Regime Especial de pagamento de Precatórios do Estado do Piauí, instituído através da Portaria nº 2.167, de outubro de 2011, é um órgão auxiliar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na gestão das Contas Especiais, atua sob a coordenação do Juiz Auxiliar do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e tem as seguintes atribuições (Art. 57º, §1º – Seção II – Resolução CNJ Nº 303/2019):

I – promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial;

II – acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos de precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;

III – emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento;

IV – acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento; e

V – auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.

Composição do Comitê Gestor de Precatórios do Estado do Piauí – Portaria nº 102/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC

  1. Representando o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:
    1. Dr. Edvaldo de Sousa Rebouças Neto / Juiz Estadual, Auxiliar da Presidência – Titular

    2. Dr. Rodrigo Tolentino / Juiz Estadual, Auxiliar da Presidência – Substituto

  2. Representando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
    1. Dr. Nazareno César Moreira Reis / Diretor do Fórum da SJPI – Titular

    2. Dr.Sandro Helano Soares Santiago / Vice Diretor do Fórum da SJPI– Suplente

  3. Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região:
    1. Dr. Adriano Craveiro Neves / Juiz do Trabalho – Titular

    2. Dr. Gustavo Ribeiro Martins / Juiz do Trabalho – Substituto

 

Portarias:

Portaria nº 102/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC

Portaria nº 566/2019 – PJPI/TJPI/SAJ/CPREC

Portaria nº 568/2019 – PJPI/TJPI/SAJ/CPREC

Portaria 2.167 de 03-10-2011 – Institui o Comitê Gestor das Contas do Regime Especial de Pagamento de Precatórios

Portaria nº 3.141, de 04 de dezembro de 2014 – Altera a composição do Comitê.

Portaria nº 489, de 20 de fevereiro de 2015. – Altera a composição do Comitê.

Portaria nº 1.486, de 31 de maio de 2016. – Designação  de Juiz Auxiliar da Presidência para o setor de Precatórios do TJPI

Portaria nº 1.949, de 20 de julho de 2016 – Altera a composição do Comitê.

Portaria nº 1145/2017 -€“ PJPI/TJPI/SAJ/DEPPRE de 03 de março de 2017 – Altera a composição do Comitê.

 

Atas das Reuniões – 2020

Datas:

02/11/2020 – Ata

29/04/2020 – Ata 

Atas das Reuniões – 2019

Datas:

23/04/2019 – Ata 

Atas das Reuniões – 2018

Datas:

26/02/2018 – Ata 

Atas das Reuniões – 2017
Datas:

21/08/2017 – Ata
07/02/2017 – Ata
Atas das Reuniões – 2016
Datas:
16/11/2016 – Ata
17/08/2016 – Ata
09/05/2016 – Ata
Atas das Reuniões – 2015
Datas:
16/07/2015 – Ata
15/01/2015 – Ata

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