Comitês de Precatórios

Comitê Gestor das Contas do Regime Especial de Pagamento de Precatórios no Âmbito do Estado do Piauí

Sobre o Comitê

O Comitê Gestor das Contas do Regime Especial de pagamento de Precatórios do Estado do Piauí, instituído através da Portaria nº 2.167, de outubro de 2011, é um órgão auxiliar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na gestão das Contas Especiais, atua sob a coordenação do Juiz Auxiliar do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e tem as seguintes atribuições (Art. 57º, §1º – Seção II – Resolução CNJ Nº 303/2019):

I – promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial;

II – acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos de precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;

III – emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento;

IV – acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento; e

V – auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.

Composição do Comitê Gestor de Precatórios do Estado do Piauí – Portaria nº 102/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC

Representando o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:
1. Dr. Rodrigo Tolentino -Juiz Estadual, Auxiliar da Presidência – Titular
2. Dr. Edvaldo de Sousa Rebouças Neto – Juiz Estadual, Juiz de Direito – Substituto
Representando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
1. Dr. Brunno Christiano Carvalho Cardoso – Diretor do Fórum da SJPI – Titular
2. Dr. Rodrigo Pinheiro do Nascimento – Vice Diretor do Fórum da SJPI– Suplente
Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região:
1. Dr. Adriano Craveiro Neves – Juíz do Trabalho – Titular
2. Dr. Gustavo Ribeiro Martins / Juiz do Trabalho – Substituto