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Legislação de Precatórios

Legislação

 

Resolução TJPI 75, de 29.06.2017.

Constituição Federal de 1988 (excertos).

Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000.

Emenda Constitucional 62, de 09.12.2009.

Resolução TJPI 38, de 13.10.2011.

Lei Estadual PI 6009, de 07.06.2010

Resolução CNJ 115, de 29.06.2010 (texto consolidado, com alterações da
Resolução CNJ 123 de 09.11.2010, e da Resolução CNJ 145 de 02.03.2012)

PORTARIA N. 1.181, DE 13 DE MAIO DE 2015

CONVÊNIO 004 de 2015, TJPI, TRT22 e TRF1

Provimento nº 03 de 2016 – RPV

Emenda Constitucional Nº 94, de 15 de Dezembro de 2016.

Emenda Constitucional Nº 99, de 14 de Dezembro de 2017.


Portaria 915/2018 PJPI/TJPI/SAJ/CPREC, de 09 de março de 2018

Portaria nº 1938-2018 – PJPI-TJPI-SAJ-CPREC, de 17 de maio de 2018

 

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