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Legislação de Precatórios

Legislação

 

Resolução CNJ 327, de 08/07/2020 (Disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento.)

Resolução TJPI 198, de 07/12/2020 (atualizada pela Resolução TJPI 213/2021)

Resolução CNJ 303, de 18/12/2019 (Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.)

Portaria Atos Ordinatórios

Constituição Federal de 1988 (excertos).

Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000.

Emenda Constitucional 62, de 09.12.2009.

Resolução TJPI 38, de 13.10.2011.

Lei Estadual PI 6009, de 07.06.2010

Resolução CNJ 115, de 29.06.2010 (texto consolidado, com alterações da Resolução CNJ 123 de 09.11.2010, e da Resolução CNJ 145 de 02.03.2012)

PORTARIA N. 1.181, DE 13 DE MAIO DE 2015

CONVÊNIO 004 de 2015, TJPI, TRT22 e TRF1

Provimento nº 03 de 2016 – RPV

Emenda Constitucional Nº 94, de 15 de Dezembro de 2016.

Emenda Constitucional Nº 99, de 14 de Dezembro de 2017.


Portaria 915/2018 PJPI/TJPI/SAJ/CPREC, de 09 de março de 2018

Portaria nº 1938-2018 – PJPI-TJPI-SAJ-CPREC, de 17 de maio de 2018

Portaria (Presidência) Nº 955/2019 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 15 de março de 2019

 

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