Desembargador suspende atos do TCE na licitação da subconcessão da AGESPISA
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O desembargador Sebastião Ribeiro Martins concedeu na tarde desta terça-feira, 21.03, Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, pela suspensão dos atos processuais no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e dando continuidade à licitação da subconcessão da Águas e Esgotos do Piauí S/A – Agespisa.
Em sua decisão, o desembargador Sebastião Martins reconhece pedido do Governo do Estado, que alega "existência de situação que representa lesão à segurança jurídica", devido a conflito de entendimento entre o mesmo e o Tribunal de Contas do Estado Piauí, prejudicando assim o regular andamento do certame 019790/2016
DECISÂO EM ANEXO (FORMATO PDF)
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Fonte: ASCOM TJPI
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