Varas da Execuções Penais abre novo edital para projetos financiados por Penas Pecuniárias
O edital se baseia no Provimento nº 19/2015, de 3 de novembro deste ano, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, que estabelece que a VEP de Teresina ficou com a atribuição de recolhimento dos valores das penas aplicadas na Comarca da Capital, receber os projetos, escolher as entidades a serem beneficiadas, destinar os recursos e fiscalizar as prestações de contas.
Consta do edital que o prazo para a apresentação dos projetos será de 7 de janeiro a 31 de março de 2016, no horário das 7 às 14 horas, na Vara de Execuções Penais de Teresina.
Os projetos serão avaliados em duas etapas: análise administrativa e análise final. A primeira, de caráter eliminatório, será realizada pela Comissão de Análise Administrativa, composta de servidores da VEP e consistirá na verificação da documentação enviada e o formato de apresentação do projeto. A análise final, de caráter classificatório, será realizada pela comissão designada pelo juiz da VEP, constituída de Promotor de Justiça, Defensora Pública e servidor do Judiciário.
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Fonte: Vara das Execuções Penais