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Varas da Execuções Penais abre novo edital para projetos financiados por Penas Pecuniárias

O juiz José Vidal de Freitas Filho, titular da Vara de Execuções Penais de Teresina assinou o edital nº 1/2015, publicado no Diário da Justiça nº 7.864, de 11 de novembro deste ano, estabelecendo as regras para que as entidades interessadas em receber os valores decorrentes das penas de
prestação pecuniária, sediadas no município de Teresina, possam apresentar seus projetos.

O edital se baseia no Provimento nº 19/2015, de 3 de novembro deste ano, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, que estabelece que a VEP de Teresina ficou com a atribuição de recolhimento dos valores das penas aplicadas na Comarca da Capital, receber os projetos, escolher as entidades a serem beneficiadas, destinar os recursos e fiscalizar as prestações de contas.

Consta do edital que o prazo para a apresentação dos projetos será de 7 de janeiro a 31 de março de 2016, no horário das 7 às 14 horas, na Vara de Execuções Penais de Teresina.

Os projetos serão avaliados em duas etapas: análise administrativa e análise final. A primeira, de caráter eliminatório, será realizada pela Comissão de Análise Administrativa, composta de servidores da VEP e consistirá na verificação da documentação enviada e o formato de apresentação do projeto. A análise final, de caráter classificatório, será realizada pela comissão designada pelo juiz da VEP, constituída de Promotor de Justiça, Defensora Pública e servidor do Judiciário.  

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Fonte: Vara das Execuções Penais

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