Movimentos Sociais discutem proposta de Lei de Regularização Fundiária
Publicado por: Paula Danielle
O Núcleo de Regularização Fundiária, da Corregedoria Geral de Justiça concluiu mais uma das etapas para a construção da minuta da Lei de Regularização Fundiária da Zona Urbana. Depois de submetido para avaliação dos movimentos sociais, o NRF voltou a se reunir com as entidades para prestar contas do que foi ou não possível integrar à proposta.
“Fizemos uma série de reuniões para dar amplo conhecimento da construção que é tão importante, uma vez que a Lei, aprovada pelos municípios, vai desburocratizar o processo e orientar a política de regularização fundiária com a perspectiva de garantir acesso à terra aqueles que têm direito, além de reduzir a judicialização dos processos e dos conflitos fundiários no Piauí“, explica o consultor do Banco Mundial que atua no NRF/CGJ-PI, Richard Torsiano.
Ele ressalta que todos os cuidados estão sendo tomados para que a Lei seja construída de forma legítima e com real participação popular, seja através de audiências públicas, seja através da apresentação formal aos movimentos da sociedade civil organizada. “Estamos respeitando tratados internacionais assinados pelo Brasil, como as Diretrizes para a Governança Responsável da Terra, que prevê a gestão integrada e transparente, inclusive com garantia de acesso à Justiça e proteção das comunidades mais vulneráveis e acesso à terra a quem tem realmente direito”, destaca Torsiano.
Para o representante da Federação dos Agricultores Familiares, Washington Oliveira, a Lei é extremamente importante para garantir a tranquilidade de famílias que há centenas de ano vivem e produzem, mas que não tem garantia legal nenhuma das suas terras. “Esse marco regulatório é importante para dar reconhecimento e proteção para povos e comunidades tradicionais, extrativistas, camponeses e agricultores familiares frente aos avanços dos grandes empreendimentos. Em muitos locais essas comunidades estão ameaçadas pela presença de grileiros e a Lei vai ser importante para dar essa segurança às comunidades. Temos situações como as comunidades Serra Branca e Serra Vermelha de São Raimundo Nonato, por exemplo, onde mais de 700 famílias correm risco de perder suas terras, além de não conseguirem nenhum financiamento ou melhoria porque não dispõe de títulos de regularização“, ressalta Washington.
Participaram das reuniões representantes do Instituto de Terras do Piauí, Associação dos Produtores de Soja do Estado do Piauí (Aprosoja-PI) , FAEPI, OAB/PI, Comissão Pastoral da Terra, Federação dos Agricultores Familiares, CÁRITAS, Coletivo da Comunidade do Cerrado, Defensoria Pública, Movimento dos Pequenos Agricultores, Associação Piauiense dos Impactados pelo Matopiba, Povo dos Campos das Águas e das Florestas, MST, Movimento dos Atingidos por Barragens, além de representantes das comunidades quilombolas e povos indígenas, entre outros.
Para o Corregedor Geral da Justiça, o desembargador Hilo de Almeida, todo processo de construção da Lei de Regularização Fundiária é inovador, uma vez que é a primeira vez no país que o Poder Judiciário lidera esse movimento. “O mais importante é que a construção dessa Lei vem garantindo a participação popular, transparência e entre a sociedade civil organizada e para construção de um novo marco legal para regularização fundiária para o Estado do Piauí”, garante o corregedor.
