Juíza Viviane Kaliny destaca importância da uniformidade das decisões nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher
Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI
A Juíza Viviane Kaliny, da 5ª Vara Criminal de Teresina, participou nesta terça-feira (26/01) de evento em comemoração a 1 ano de implantação, pela Polícia Militar do Piauí, da Patrulha Maria da Penha, que tem como objetivo o monitoramento do cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor das mulheres em situação de violência doméstica e familiar na Comarca de Teresina.
Representando a Coordenadoria da Mulher do TJ-PI, a magistrada palestrou sobre “Entendimentos jurisdicionais da Lei Maria da Penha” no Comando Geral da PM-PI.
Segundo ela, o foco da palestra foi mostrar que os entendimentos firmados em sede de repercussão geral vinculam o juiz e os tribunais, de modo que as decisões em todo o país possam ser uniformes.
“Neste contexto, uma decisão sobre violência doméstica em Santa Catarina, por exemplo, vai ser semelhante aqui no Piauí. Isso afasta os debates, tais como: Aos casos de violência doméstica será aplicada a Lei 9.099? Os casos de violência doméstica e familiar serão julgados nos Juizados de Violência Doméstica ou no Juizado Especial Criminal? Foi sobre essa uniformidade de decisões que tratamos, o que é essencial para que essas decisões, nesta seara, possam ser as mais efetivas possíveis”, destacou Viviany Kaluny.
PLANEJAMENTO DE AÇÕES
O fomento às ações educativas e de combate à violência contra a mulher é um dos objetivos a serem alcançados pela nova gestão e está entre as diretrizes e metas para o biênio 2021-2020.
