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Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI
 

Equipe do estado do Pará conhece programa modelo da Vara de Execuções Penais do TJ-PI

Aconteceu na manhã dessa segunda feira (06/08), na sala de audiência da Vara de Execuções Penais de Teresina (VEP), uma reunião com servidores da Equipe de Acompanhamento de Pessoal com transtorno mental em conflito com a lei (EAP- PA), representantes da EAP de Esperantina-PI,  Ágatha Barros Coordenadora da EAP-PI  e o Juiz Vidal de Freitas, Titular da Vara de Execuções Penais.

Na oportunidade, o juiz apresentou o programa PCIPP ( Programa de Cuidado Integral do Paciente Psiquiátrico), programa do TJ-PI que é implantado em todo estado e que busca aplicar a lei antimanicomial aos casos das pessoas que sofrem com transtorno mental, e por causa do transtorno comentem um crime. Um programa de referência nacional por causa da forma humanitária.

DESCRIÇÃO RESUMIDA
O Programa de Cuidado Integral do Paciente Psiquiátrico, criado pelo juiz titular da Vara de Execuções Penais de Teresina, José Vidal de Freitas Filho, consiste na aplicação do entendimento de que a Lei no 10.216/01 (Leiantimanicomial) revogou as normas do Código Penal e da Lei de Execução Penal relativas às medidas de segurança, devendo ser dado às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, o tratamento necessário e durante o tempo necessário, sem qualquer vinculação com o crime atribuído, mas, tendo em vista, exclusivamente, o cuidado do paciente, objetivando proporcionar-lhe condições para ter uma vida a mais “normal” possível e, preferencialmente, junto de sua família. Os procedimentos do PCIPP foram normatizados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, através do Provimento no 9/2016.

INOVAÇÃO?
A efetivação do entendimento de que as pessoas submetidas à medida de segurança são pessoas que sofrem de um transtorno e não criminosas, devendo receber o tratamento necessário e durante o tempo necessário, independentemente do ato praticado e de tempo mínimo.

PROGRAMA MELHORA A JUSTIÇA
O PCIPP acabou com a necessidade da existência de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, sendo convertido em unidade de apoio prisional o que havia no estado, terminando, também, com as internações permanentes de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, humanizando o seu tratamento.

EXISTÊNCIA
Abril de 2016.

IMPLANTAÇÃO
Iniciou-se com o julgamento, pelo juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina, de incidente coletivo de excesso de execução, proposto pelo MP, determinando ao estado que estruturasse o hospital de custódia e tratamento ou separasse uma ala do hospital psiquiátrico público, para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Posteriormente, chegou-se a acordo entre Vara, MP e Secretarias de Estado da Saúde e da Justiça, com a criação, pela Vara, do PCIPP,
que recebeu a concordância dos demais atores e foi respaldada pela Corregedoria, que normatizou os procedimentos e pela Presidência do TJ.

EQUIPE
Juiz e servidores da Vara de Execuções Penais de Teresina e coordenadores e servidores do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.

DETALHES DO PROGRAMA PCIPP

 

FONTE: Ascom TJ-PI

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