Tribunal de Justiça altera competência no âmbito da Vara Única da Comarca de Altos-PI

Autor(a): Marina Linard

 
 

O Tribunal de Justiça do Estado do Piaui, por meio do seu Órgão Plenário, aprovou a Resolução n.206/2021 que, alterando a Resolução n. 104/2019, especializou as competências do juiz titular e juiz auxiliar da Vara Única da Comarca de Altos.

Assim, a distribuição das competências, naquela unidade, passaram a ser disciplinadas da seguinte forma: “Na Vara Única da Comarca de Altos, ao Juiz Auxiliar compete conhecer e julgar as causas criminais, violência doméstica e familiar contra a mulher, atos infracionais, infância e juventude, improbidade administrativa e registros públicos, cabendo ao Juiz Titular conhecer e julgar as demais causas”.

A medida visa dar maior celeridade à prestação jurisdicional.

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