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Artigos

 

Audiência de Custódia: Garantia do Direito Internacional Público

Artigo escrito por: Jacinto Teles Coutinho Resumo: Este modesto trabalho tem por objetivo fomentar o debate sobre a audiência de ...
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A Atuação do Judiciário Face as Deficiências do Sistema Prisional

Artigo escrito por José Vidal de Freitas Filho – Juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina Como é público ...
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Sistema de Apreciação Antecipada de Benefício

Artigo escrito por: José Vidal de Freitas Filho Os problemas do sistema prisional brasileiro são imensos: superlotação, deficiências estruturais, maus-tratos, ...
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A Inconstitucionalidade da Suspensão da Habilitação para Dirigir Veículos

Artigo escrito por: José Vidal de Freitas Filho O Código Penal, em seu art. 47, II, como uma das penas ...
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Execução Penal de Réu Solto e Execução Provisória de Pena Restritiva de Direitos

Artigo escrito por: José Vidal de Freitas Filho A Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal, em seu artigo ...
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