Atos Normativos

 Edital 1/2018 – Seleção de entidades sociais – Seleção de entidades sediadas em Teresina e projetos para serem beneficiados com valores arrecadados em decorrência da imposição de pena de prestação pecuniária, objeto de sentenças condenatórias e de medidas despenalizadoras como a transação pena e a suspensão condicional do processo, na comarca de Teresina, não destinados a vítimas ou seus familiares, a qual obedecerá às normas deste Edital. Inscrições no período de 07/01/2019 à 29/03/2019.

Edital 1/2017 – Seleção de entidades sociais – Seleção de entidades sediadas em Teresina e projetos para serem beneficiados com valores arrecadados em decorrência da imposição de pena de prestação pecuniária, objeto de sentenças condenatórias e de medidas despenalizadoras como a transação pena e a suspensão condicional do processo, na comarca de Teresina, não destinados a vítimas ou seus familiares, a qual obedecerá às normas deste Edital.

Edital 1/2016 – Seleção de entidades sociais – Seleção de entidades sediadas em Teresina e projetos para serem beneficiados com valores arrecadados em decorrência da imposição de pena de prestação pecuniária, objeto de sentenças condenatórias e de medidas despenalizadoras como a transação pena e a suspensão condicional do processo, na comarca de Teresina, não destinados a vítimas ou seus familiares, a qual obedecerá às normas deste Edital.

Edital 1/2015 – Seleção de entidades sociais – Seleção de entidades sediadas em Teresina e projetos para serem beneficiados com valores arrecadados em decorrência da imposição de pena de prestação pecuniária, objeto de sentenças condenatórias e de medidas despenalizadoras como a transação pena e a suspensão condicional do processo, na comarca de Teresina, não destinados a vítimas ou seus familiares, a qual obedecerá às normas deste Edital.

Edital 1/2014 – Seleção de entidades sociais – Seleção de entidades e projetos para serem beneficiados com valores oriundos das penas de prestação pecuniária impostas em substituição à pena privativa de liberdade ou como condição para transação penal ou suspensão condicional do processo, não destinados à vítima ou seus familiares, a qual obedecerá às normas deste Edital.

Edital 3/2013 – Dispõe a prorrogação do prazo para inscrição das entidades interessadas em ser beneficiadas com as verbas decorrentes de prestações pecuniárias e das medidas alternativas da transação penal e da suspensão condicional do processo, pagas a partir de 1º de dezembro deste ano, e a extensão às entidades com sede nos demais municípios do Piauí.