Portarias

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Portaria (Presidência) Nº 319/2019 (membros do GMF)– Designa os membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Piauí abaixo relacionados

Portaria nº 3/2019 VEP (atos ordinatórios) – Dispõe sobre a atualização da padronização de procedimentos no âmbito da Vara de Execuções Penais de Teresina, visando à eficiência e otimização de rotinas de trabalho após a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, a criação do Sistema de Apreciação Antecipada de Benefício – SAAB e a atualização do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do CNJ – BNMP 2.0.

Portaria 16/2018 VEP – Composição e termo de posse do Conselho da Comunidade para o biênio 2019/2020.

As incumbências do Conselho da Comunidade estão previstas nos artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal e são as seguintes:

I – visitar, pelo menos, mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na Comarca;

II – entrevistar presos;

III – apresentar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário e ao juiz da execução, especificando as contas; e

IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Portaria nº 4/2018 – VEP – Dispõe sobre o registro do comparecimento mensal dos reeducandos através do Sistema de Identificação do Custodiado – SIC.

Portaria nº 4/2016 – VEP – Dispõe sobre o peticionamento no Sistema Eletrônico Unificado de Execução Unificado – SEEU

Portaria nº 126/2010 – TJPI – Dispõe sobre a exigência de disponibilização de vagas aos presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas e adolescentes em conflito com a lei nos editais de licitação de obras e serviços públicos para a proponente vencedora, quando da execução do contrato, bem como nos contratos de obras e serviços de natureza continuada formalizados com eventual dispensa de editais de licitação.

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