Início » VEP » Legislação » Provimentos

Provimentos

 

 Provimento nº 1/2019 VEP (Saída Temporária) – Estabelece regras atualizadas para o cumprimento das saídas temporárias no âmbito dos estabelecimentos penais do regime semiaberto sujeitos à jurisdição da Vara de Execuções Penais de Teresina.

 Provimento nº 09, de 28 de abril de 2016/CGJ-TJPI – Disciplina o procedimento para a execução, a avaliação e o acompanhamento das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito da rede de atenção psicossocial, vinculada ao Sistema Único de Saúde, alterando o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

 Provimento 19/2015 CGJ – Regulamenta o recolhimento e a destinação dos valores oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias, em consonância com a resolução n.º 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Provimento nº 01/2012 – VEP (Trabalho Externo) – Atualiza as regras relativas ao trabalho e estudo externos de apenados que cumprem pena nos estabelecimentos penais da área de competência da Vara de Execuções Penais de Teresina. 

Compartilhe: