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Decisão final em incidente de excesso coletivo de execução

 Decisão final em incidente de excesso coletivo de execução

  • Trata-se de decisão final em INCIDENTE DE EXCESSO COLETIVO DE EXECUÇÃO, proposto pelo Ministério Público, tendo como pedido principal e preferencial EXIGIR ATENÇÃO PSICOSSOCIAL aos internos do HOSPITAL PENITENCIÁRIO VALTER ALENCAR e COLÔNIA AGRÍCOLA MAJOR CÉSAR OLIVEIRA com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, com a manutenção desses estabelecimentos em funcionamento, apresentando, na eventualidade de não realização do pedido principal, pedido subsidiário de INTERDIÇÃO TOTAL daqueles locais de privação de liberdade, em face do ESTADO DO PIAUÍ, requerendo, outrossim, a concessão de liminar, em caráter de urgência, de PROIBIÇÃO DESDE LOGO DE NOVAS ADMISSÕES (ENTRADAS), nos referidos estabelecimentos penais.

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