Execução:

Priorizado Estratégico Concluído

Orçamento previsto:

R$ 0,00


Andamento:

Dados Básicos:

Nome: Envio de petições intermediárias para processos de primeiro grau
Estado: Concluído
Execução: 100%
Justificativa: Facilitar o acesso à justiça promovendo celeridade na tramitação processual através do recebimento de petições intermediárias por meio eletrônico de forma ininterrupta, diminuindo o atendimento no balcão da Secretaria e promovendo a redução de custos.
Escopo: Este projeto trata da implementação do peticionamento intermediário para processos de Primeiro Grau. A solução fará uso do sistema Escritório Digital do CNJ e demandará as seguintes implementações:\r\n\r\nNa proposta, após o peticionamento ser protocolado eletronicamente através do sistema Escritório Digital, o advogado terá um prazo controlado pelo sistema para apresentar a petição impressa. O procedimento será dividida em 4 etapas principais:\r\n\r\n- Protocolo 1: Envio do arquivo eletrônico;\r\n- Protocolo 2: Recebimento da petição impressa pelo advogado;\r\n- Juntada Física: Petição impressa é adicionada à pasta do processo físico;\r\n- Juntada no Sistema: Movimentação de juntada é lançada no sistema;\r\n\r\nNas etapas 1 e 2 o advogado receberá comprovantes de entrega. Ao entregar a petição impressa deverá ainda assinar um termo assumindo as consequências de se fornecer um material diferente do que foi protocolado eletronicamente. O não cumprimento do prazo, implicará em cancelamento automático do protocolo de petição.\r\n\r\nA execução deste projeto não resultará em descontinuidade do Portal do Advogado, uma vez que este possui funcionalidades que o Escritório Digital não possui como habilitação de advogados e integração com o segundo grau. Desta forma, o Portal do Advogado continuará em produção e receberá pequenos ajustes que conduzirão os advogados ao Escritório Digital, caso queiram fazer peticionamentos intermediários.\r\n
Gestores: Julio Cesar Menezes Garcez | Telefone: 99459-2606

Alinhamento Estratégico: