Execução:

Priorizado Estratégico Em andamento

Orçamento previsto:

R$ 0,00


Andamento:

Dados Básicos:

Nome: Ampliação da Gestão Documental
Estado: Em andamento
Execução: 34%
Justificativa: Atualmente o TJPI não possui Tabela de Temporalidade na área administrativa que descreva quais documentos administrativos devam permanecer guardados e por qual prazo, bem como não possui equipe de gestão documental capacitada e com o preparo e experiência necessária para fazer acontecer o ciclo da gestão documental.\r\n\r\nEm relação a área judicial o TJPI já possui Tabela de Temporalidade aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental do TJPI e inclusive já inserida no sistema Themis Web, gerando inclusive listagem de eliminação de auto. No entanto, em razão da dificuldade de localização dos autos em Arquivo é que ainda não foi realizada nenhuma eliminação de autos, oportunidade, em que esclareço que em virtude dessa dificuldade enfrentada é que a CGJ criou uma equipe de organização de arquivos e de depósitos judiciais e determinou que se deslocassem até as Comarcas com situações mais críticas de desorganização nos arquivos e depósitos, seguindo a ordem cronológica dos requerimentos apresentados para implantar um modelo de organização padrão nas unidades judiciárias de 1º grau.\r\n\r\nDessa forma, faz-se necessário a ampliação da equipe que compõe o Projeto, sobretudo com servidores da área administrativa e da área de arquivologia para trazer a experiência, o conhecimento e a força de trabalho necessárias ao sucesso do Projeto.\r\n\r\nNa área meio devem estar em sintonia todos os setores do TJPI desde o Protocolo até o Gabinete da Presidência, pois a documentação administrativa do TJPI inicia com a formalização do documento via protocolo e se encerra com o despacho de arquivamento da autoridade ou servidor competente, fechando o ciclo da tramitação do documento com o seu envio ao Arquivo que nos dias atuais apenas está amontoando os documentos administrativos, sem aplicar a gestão documental.\r\n\r\nNa área fim de 1º grau, faz-se necessário a continuidade e ampliação da equipe de organização de arquivos e depósitos que hoje é dirigida pela CGJ para a conclusão dessa organização em todas as unidades judiciárias de 1º grau, para termos êxito na eliminação dos autos nas unidades de 1º grau. \r\n\r\nNa área fim de 2º grau, faz-se necessário fazer um estudo da Tabela de Temporalidade atualmente existente, verificando a sua compatibilidade no sistema e-TJPI de 2º grau para iniciarmos o ciclo da gestão documental na área fim de 2º grau.\r\n\r\nO projeto possui os seguintes fundamentos:\r\n\r\n- CF: art. 216, §2º: cabe à administração pública a gestão da documentação governamental, bem como franquear acesso às informações de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\n- Lei nº 9.605/1998: art. 62 - tipifica a destruição de arquivos como crime contra o patrimônio cultural;\r\n\r\n- Decreto Federal nº 4.073/2002 - inclui o Poder Judiciário como integrante do Sistema Nacional de Arquivos;\r\n\r\n- Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral;\r\n\r\n- Recomendação CNJ nº 37/2011 atualizada pela Recomendação CNJ nº 46/2013;\r\n- Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (PRONAME): Política Nacional de Gestão de Documentos e de Preservação da Memória do Poder Judiciário.\r\n\r\nO projeto se destaca pelo pioneirismo e urgência em mudar o cenário da inexistência de atuação direta do TJPI na área de gestão documental, destacadamente na área administrativa e se justifica pelo acondicionamento inadequado da MDA - Massa Documental Acumulada; dificuldade de localização dos processos judiciais arquivados gerando reclamações; exposição dos documentos e autos findos a fatores de risco (fungos, insetos, roedores etc..); necessidade de conhecimento do acervo documental existente nas unidades judiciárias de 1º grau do TJPI.\r\n
Escopo: O projeto ampliação da gestão documental no âmbito do Poder Judiciário do Piauí abrange a organização, acondicionamento adequado e eliminação da Massa Documental produzida no Poder tanto na área administrativa, quanto na área judicial (processos judiciais). \r\n
Gestores: Ricardo Gentil Dantas Eulálio | Telefone:

Alinhamento Estratégico:

Planejamento: Plano de Gestão Institucional
Perspectiva: Recursos
Objetivo: Instituição da governança judiciária
Iniciativa: AMPLIAÇÃO DA GESTÃO DOCUMENTAL