Execução:

Priorizado Estratégico Em andamento

Orçamento previsto:

R$ 0,00


Andamento:

Dados Básicos:

Nome: Institucionalização da Política Judiciária de Solução de Conflitos (Res. 125/2010 - CNJ)
Estado: Em andamento
Execução: 46%
Justificativa: Tem-se hoje no Piauí, tanto quanto no cenário nacional, uma dupla demanda reprimida no que cabe a oferta pelo Estado, em particular o Judiciário, de ritos legais que permitam celeridade no alcance de soluções que sejam igualmente exequíveis e satisfatórias para todas as partes envolvidas em conflitos de interesse. E ao mesmo tempo, de serviços sócio jurídicos que cumpram a finalidade de nivelar o acesso do conjunto da sociedade ao conhecimento da lei, condição precípua para a construção de uma cultura de justiça e paz propiciadora da administração autônoma de conflitos cuja lide é não apenas jurídica mas também sociológica, que muitas vezes acaba desnecessariamente judicializada. \r\n\r\nAtenta a esta demanda, ao instituir a política da autocomposição e cidadania e o sistema organizacional pelo qual esta se opera, a norma legal (Resolução nº 125/2010-CNJ, CPC/2015, Lei da Mediação), torna imperativo ao judiciário estadual assegurar aos cidadãos o acesso regular a formas consensuais de resolução de seus conflitos e a disseminação do conhecimento da lei e dos direitos de cidadania. Dá resposta operacional a esta dupla demanda que é tanto da sociedade quanto do Estado. Devolve às salas de audiência e julgamento seu papel e função natural, não mais tornadas o único lugar dirimidor de quaisquer conflitos de interesse e litígios. Reafirmam a condição e o papel do judiciário enquanto locus privilegiado da pacificação social, restituem à lei o status de instrumento de cidadania. \r\n \r\nNesta perspectiva e em sintonia com os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o Art. 5º, Inciso XXXV da Constituição Federal, o presente Projeto dota o TJPI de instrumento técnico operacional que dá à política em tela, organização e organicidade, capacidade de articulação intra e interinstitucional, controle, avaliação e aprimoramento continuados dos serviços e ações constituindo-se eixo programático que viabilizará e estimulará outros programas, subprogramas e projetos setoriais e intersetoriais neste campo.\r\n \r\nNão cabe ao Estado, nem a seus entes constitutivos criar ou gerir a cidadania, esta é uma construção que tem como principal agente e protagonista os próprios cidadãos. Fortalecê-la e cuidar para que estes possam efetivamente exercê-la contando com as instituições públicas, este é o papel do Estado e a principal destinação e justificativa do presente Projeto.
Escopo: O presente Projeto tem por escopo a viabilização das condições técnicas e operacionais necessárias ao Poder Judiciário Estadual para dar cumprimento ao que determinam a Resolução nº 125/2010 - CNJ, a Resolução nº 30/2010 do TJPI, e posteriormente o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei nº 13.140/2015 - Lei da Mediação. O que consiste na implementação efetiva no estado, da política judiciária nacional de solução de conflitos e cidadania, e para tal a criação e instalação do seu sistema operacional, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC e os Centros Judiciais de Solução de Conflito e Cidadania – CEJUSCs.\r\n\r\nO escopo de seu produto reside na elevação do patamar de prestação jurisdicional do Poder Executivo Estadual do Piauí, situando-o dentre aqueles que efetivamente asseguram aos cidadãos, Varas, Juízos e Juizados a oferta regular de modalidades autocompositivas de solução de litígios com alcance na redução de judicializações desnecessárias. \r\n\r\nO que somente se alcança pelo fomento de parcerias entre o TJPI, demais entes dos Sistemas de Justiça e de Garantia de Direitos, entes públicos e organizações da sociedade civil, com vistas a superação da incompletude institucional para operacional das ações circunscritas aos dois eixos de prestação jurisdicional constitutivos desta política pública: o da oferta de modalidades autocompositivas de solução de conflitos de interesse em fase processual e pré processual e o fortalecimento da cidadania com disseminação de uma cultura de Justiça e Paz. \r\n\r\nNão constitui escopo do presente projeto nem de seu produto, substituir a via da decisão monocrática, esta insubstituível nos casos que lhe são próprios e exclusivos conforme o ordenamento legal vigente.
Gestores: MM Paulo Roberto de Araújo Barros | Telefone:

Alinhamento Estratégico: