MODELO MULTIPORTAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: UM ESTUDO SOBRE O USO DA MEDIAÇÃO E DA CONCILIAÇÃO COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar a importância do modelo multiportas de solução de conflitos por meio da utilização da mediação e da conciliação, ou seja, instrumentos que complementam a missão do Estado contemporâneo, que é garantir aos indivíduos a solução de seus conflitos e o recebimento de uma prestação jurisdicional, exercendo a função da justiça. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXV, traz o direito fundamental de acesso à justiça, abrindo possibilidades a inúmeros mecanismos de defesa, visto que aquele que sofrer lesão ou ameaça a direito tem direito a receber um provimento adequado e efetivo para a tutela de seus direitos. A necessidade de encontrar o meio mais adequado e justo para solução dos conflitos sociais acompanha o homem por toda a história da humanidade, fazendo-o experimentar procedimentos mais primitivos como a autotutela até chegar aos meios de resolução de conflitos mais evoluídos, sejam eles, judiciais ou extrajudiciais, sobretudo aqueles cujas soluções são construídas pelas próprias partes. Nesse contexto, a conciliação e a mediação vêm ganhando cada vez mais espaço e reconhecimento enquanto técnicas de solução de conflitos, sobretudo, após a edição da Resolução n° 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça, do novo Código de Processo Civil e da lei da mediação.