Diário da Justiça  
             

Juizados Especiais

Funcionamento

No primeiro grau não há cobranças de custas, as quais serão exigidas no caso de recurso, quando a parte não é beneficiária da gratuidade. O prazo recursal é de 10 dias, contados da data da ciência da sentença, devendo o preparo se dar nas 48:00 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, dirigido ao Presidente da Turma, sendo recebido no próprio juizado onde será devidamente processado.

Os recursos previstos são apenas dois, o inominado e os embargos de declaração, os quais apreciados pelo Juiz do feito serão processados ou não. Os embargos de declaração poderão ser opostos, também, perante as Turmas Recursais , no prazo de cindo dias Prever-se ingresso de Mandado de Segurança, bem como de Habeas Corpus perante as Turmas Recursais, além de recurso extraordinário para o STF. Ao Tribunal local não há previsão para que conheça recursos ou qualquer outro pleito das decisões dos Juizes dos Juizados, ou das Turmas Recursais , nem mesmo a correição.

Criados para facilitar o acesso dos jurisdicionados à justiça, os juizados têm desenvolvido um verdadeiro papel social, por proporcionar meios para que as camadas mais pobres da sociedade possam reclamar os seus direitos, fato que, anteriormente, seria quase impossível, devido à burocracia no andamento dos feitos, e a deficiência de Defensores Públicos, aliadas aos procedimentos formais , e dirigidos por juízes quase sempre sem o espírito conciliador e distanciados do povo.

No Estado foram criados 32 juizados especiais, dos quais 26 já se encontram instalados, sendo 09 na Capital e 17 no interior, destes 04 agregados à vara comum.

Na Capital foram distribuídos por Zonas, A Centro com três juizados, sendo um No centro-sul B. Ilhotas, um no centro-norte, e outro no bairro São Pedro a ser instalado; Na Zona Sul, com um juizado no Bairro Bela Vista e outro no Bairro Parque Piauí; Na Zona Leste um juizado na UFPI e outro no Horto Florestal, este com um anexo do CEUT; Na Zona Norte um juizado no CSU do Buenos Aires e outro na UESPI; Na Zona Sudeste um juizado no Bairro Redonda. Essa nomenclatura foi aprovada recentemente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

No interior há juizados especiais nas Cidade de Altos, Barras, Campo Maior, Corrente,  Floriano, Oeiras, Parnaíba, Pedro II, Picos, Piracuruca, Piripiri, São Raimundo Nonato e Valença.

Há ainda no inerior juizados especiais agregados à vara da justiça comum em Batalha, Bom Jesus, José de Freitas e Paulistana.

Capital

Juizado Especial  Cível e Criminal - Zona Centro 1 - UNIDADE I

Juiz Titular: Eliana Marcia Nunes de Carvalho

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA CENTRO 1
Rua Mato Grosso nº 210/norte.
Bairro: Cabral
CEP.: 64.000 - 710.
Teresina - Piauí
Fones: (0xx86) 3215-4100 / 3215-4132 / 3221 9908 / 3221 9631

ANEXO I - JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO (O2 VIATURAS ADAPTADAS)
Rua Mato Grosso nº 210/norte.
Bairro: Cabral
CEP.: 64.000 - 710.
Teresina - Piauí
Fones: (0xx86) 3221-9008 /3221 9631/190 PM                                                                             8815 9477/ 3215 4132/ 3215 4100 e COPOM 190

Horário de Funcionamento: 07:00 às 21:00 horas (segunda a sexta) 

ATUAÇÃO GRATUITA EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS

ANEXO I I- FACULDADE SANTO AGOSTINHO
Rua Climério Bento Gonçalves, nº 560.
Bairro: São Pedro
CEP.: 64.019 - 400.
Teresina - Piauí
Fones: (0xx86) 3218 1018

Juizado Especial Cível e Criminal - Zona Centro 2 - UNIDADE II 

Juiz Titular: Reinaldo Araújo Magalhães Dantas

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA CENTRO 2
Rua Areolino de Abreu, nº 1643.
Bairro: Centro/Norte
CEP.: 64.000-128
Teresina - Piauí
Fones: (0xx86) 3216-5082

Juizado Especial  Cível e Criminal -  UNIDADE III

 NÃO EXISTE

Juizado Especial Cível e Criminal - Zona Norte 1 - UNIDADE IV

Juiz Titular: Celso Barros Coelho Filho

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA NORTE 1 - (UESPI)
Rua João Cabral S/N, Setor 06, salas 01 à 03 - CCHL
Bairro: Pirajá
CEP.: 64000-030
Teresina - Piauí
Fones: (0xx86) 3213-1177 / 3215-7406 - Gab.3213-7843

ANEXO I - "Des. Raimundo Barbosa de Carvalho Baptista" - FATEPI
Rua 1º de maio, nº 1929.
Bairro: Primavera
CEP.: 64.002-510.
Teresina - Piauí
Fones: (0xx86) 2107-2200 / 2107-2221

Juizado Especial Cível e Criminal - Zona Norte 2 - UNIDADE V

Juiz Titular: Maria do Socorro Lima Matos e Silva

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA NORTE 2 - BUENOS AIRES
Rua Crizipio Aguiar, S/N CSU
Bairro: Buenos Aires 
CEP.: 64.009-200
Teresina - Piauí
Fones: (0xx86) 3215-7434 / 3225 4355 - Gabinete

ANEXO I - "Des. José Luiz Martins de Carvalho" - SANTA MARIA DA CODIPE
Rua Raimundo Dorotéia, 1417
Bairro: Santa Maria da Codipe
Telefone: 3211-1224 / 3216-7901

ANEXO II - "Des. Paulo de Tarso Mello e Freitas" - FACID

Bairro: Pedra Mole                                                                                                   Fone: (86) 3231-6726 / 3216-7902

Juizado Especial Cível e Criminal - Zona Sul 1 - UNIDADE VI

Juiz Titular: João Henrique Sousa Gomes

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA SUL 1 - BELA VISTA
BR - 316, KM - 06, S/N
Bairro: Conjunto Bela Vista I
CEP.: 64.039-200
Teresina - Piauí
Fones: (0xx86) 3215-7435

ANEXO I - "Des. Nildomar da Silveira Soares" - FAP
Rua Joca Broxado, nº. 913.
Bairro: Cidade Nova 
CEP.: 64.016-470
Teresina - Piauí
Fones: (0xx86) 3229-2193

ANEXO II - "Des. Vicente Ribeiro Gonçalves"  (Funciona no prédio da sede)

Juizado Especial  Cível e Criminal -  UNIDADE VII

 NÃO EXISTE

Juizado Especial Cível e Criminal - Zona Leste 1 - UNIDADE VIII

Juiz Titular: Carlos Augusto Nogueira

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA LESTE 1 - PIÇARREIRA
Rua Jornalista Dondon, nº 3189,
Bairro: Horto Florestal
CEP.: 64.051-280
Teresina - Piauí
Fone: (0xx86) 3215-8430

ANEXO I - "Dr. João Carvalho Tavares e Silva" -NOVAFAPI
Rua Vitorino Orthigues Fernandes, nº 6123
Bairro: Planalto Uruguai
CEP.: 64.057-100.
Teresina - Piauí
Fones: (0xx86) 3216-0743

ANEXO II - "Amélia Sady Tajra"
Rua Jornalista Dondon, nº 3189,
Bairro: Horto Florestal
CEP.: 64.051-280
Teresina - Piauí
Fone: (0xx86) 3232-9322

Juizado Especial Cível e Criminal - Zona Leste 2 - UNIDADE IX

Juiz Titular: Manoel de Sousa Dourado

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA LESTE 2 - "Prof. Sátiro Nogueira" - UFPI- ININGA
Av. Dr. Machado Lopes - Campus Universitário Ministro Petrônio Portela - UFPI
Bairro: Ininga
CEP.: 64.049-550
Teresina - Piauí
Fone: (0xx86) 3215-5618/ 3215-5619/ Gab. 3215-7405

ANEXO I - AESPI
Avenida Homero Castelo Branco, N° 2275
Bairro: Horto Florestal
CEP.: 64048-400
Teresina - Piauí
Fones: (0xx86) 3232-0555

ANEXO II - FACULDADE  CAMILO FILHO
Rua Napoleão Lima, nº 1300.
Bairro: Jóquei Clube
CEP.: 64.049-190.
Teresina - Piauí
Fones: (0xx86) 3215-7307/3216-8800

Juizado Especial Cível e Criminal - Zona Sudeste - UNIDADE X

Juiz Titular: Jorge da Costa Veloso

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA SUDESTE - FÓRUM REGIONAL SUDESTE
Rua Jornalista Lívio Lopes, S/N
Bairro: Redonda
CEP.: 64.077-690
Teresina - Piauí
Fone: (0xx86) 3215-7306 / 3236-7111


ANEXO I - "Des. Hilson Bona" -  CEUT
Av. dos Expedicionários, nº 790 
Bairro: Recanto das Palmeiras
CEP.: 64046-700
Teresina - Piauí
Fones: (0xx86) 4009-4300 (Ramal - 4319)

Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Complementar nº 189/12)

Juiz Titular: Maria Célia Lima Lúcio

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 
BR - 316, KM - 06, S/N
Bairro: Conjunto Bela Vista I
CEP.: 64.039-200
Teresina - Piauí
Fones: (0xx86) 3237 1666

Interior

Juizados Especiais no interior do Estado do Piauí

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL -  ALTOS

Juiz Titular: Carmem Maria Paiva Ferraz Soares
Avenida Nossa Senhora de Fátima, Número 2532
Bairro:Centro
CEP 64.290.000
Fone: (86) 3262-2595

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BARRAS

Juiz Titular: Thiago Coutinho de Oliveira
Rua São José 864 - Centro
CEP: 64.000-100
Fone: 0xx86 3242 - 1233

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BATALHA (agregado)

Juiz Titular: Lidiane Suely Marques Batista
Praça da Matriz nº 76 - Centro
CEP: 64.190-000
Fone: 0xx86 3347 - 1348

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS (agregado)

Juiz Titular:
Avenida Getúlio Vargas nº 496 - Centro
CEP: 64.900-000
Fone: 0xx89 3562 - 1225

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL -  CAMPO MAIOR

Juiz Titular: Leandro Emídio Lima e Silva Ferreira

Rua Siqueira Campos nº. 372
Bairro:Centro
CEP 64.280.000
Fone: (86) 3252-3882 - Gab. 3252-4493

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL -  CORRENTE

Juiz Titular: Mara Rúblia Costa Soares
Rua Des. Amaral s/n
Bairro:Centro
CEP 64.980.000
Fone: (89) 3573-2064

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL -  FLORIANO

Juiz Titular: José Osvaldo de Sousa
Rua Antonino Freire , 1365,
Bairro: Manguinha
CEP 64.800.000
Fone (89) 3522-1389 - Gab. 3521-6892

Anexo: "Des. João Batista Machado"
Rua Francisco de Abreu Rocha nº. 979,
CEP. 64.800-000 - Fone: (89) 3521-1445

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL -  JOSÉ DE FREITAS (agregado)

Juiz Titular: Lirton Nogueira Santos
Pç Gov. Pedro Freitas,  nº. 50
Bairro: Centro
CEP 64.110-000
Fone: (86) 3264-1846 / 3264-2332

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL -  OEIRAS

Juiz Titular:
Praça da Vitória nº 112, 1º andar
Bairro:Centro
CEP 64.500.000
Fone: (89) 3462-1732


JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL -  PARNAÍBA

Juiz Titular: Max Paulo Soares de Alcântara
Av. São Sebastião nº 1733
Bairro :De Fátima
CEP 64.202.020
Fone (86) 3522-1389 - Gab. 3521-6892

Anexo I - FAP
Av. Pinheiro Machado nº. 2611
Bairro: Rodoviária
CEP. 64.210-019
Fone: (86) 3323-1365

Anexo II - UESPI
Av. Presidente Vargas nº. 963
Bairro:
CEP. 64.000-200
Fone:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - PAULISTANA (agregado)

Juiz Titular:
Praça
CEP:
Fone:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL -  PEDRO II

Juiz Titular: Lara Kaline Siqueira Furtado
Rua Sotero Nogueira Lima, 351
Bairro:Centro
CEP 64.255.000
Fone: (86) 3271-2029

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - PICOS

Juiz Titular: Adelmar de Sousa Martins
Rua Cel.Luiz Santos, nº.75
Bairro:Centro
CEP 64.600.000
Fone: (89) 3422-3970 / 3521-6892, TRE 3422-3970

Anexo I -
Av.
Bairro:
CEP.
Fone:

Anexo II - R. SÁ
Av.
Bairro:
CEP.
Fone:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - PIRACURUCA

Juiz Titular: Rogério de Oliveira Nunes
Av. Aurélio Brito, nº 427
Bairro: Centro
CEP: 64240-000
Fone: (86) 3343-1362 / 3343-2780

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - PIRIPIRI

Juiz Titular: Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante
Rua João de Freitas, 11
CEP: 64260-000
Fone: 0xx86 276-1452

Anexo I - CHRISFAPI
Av.
Bairro:
CEP.
Fone:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL- SÃO JOÃO DO PIAUÍ (agregado)

Juiz Titular: A
Rua:
Bairro:
CEP
Fone: (89)


JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL- SÃO RAIMUNDO NONATO

Juiz Titular: Mario Soares de Alencar
Rua João Menezes da Silva nº. 378
Bairro:Centro
CEP 64.770.000
Fone: (89) 3582-1221

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL- UNIÃO (agregado)

Juiz Titular: Elfrida Costa Belleza Silva
Rua
Bairro:
CEP:
Fone:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL -  VALENÇA

Juiz Titular: Keylla Ranyere Lopes Texeira Procópio
Rua EpaminondasNogueira  nº. 428
Bairro:Centro
CEP 64.300.000
Fone: (89) 3465-1195/ 3465-1618

Turma Recursal

1ª Turma Recursal

Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS – JUÍZA (Presidente)

Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES – JUIZ (Membro)

Dr. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA – JUIZ (Membro)

SUPLENTES:

Dr. JOÃO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - JUIZ

Dr. RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO - JUIZ

Endereço

Rua  Governador Tibério Nunes nº 309 Bairro Cabral
CEP: 64.060-750
Fone: 3230 7873

SESSÕES: ÚLTIMA SEXTA-FEIRA DO MES

Local: Sala de Sessões da Câmara Criminal, Prédio do Tribunal de Justiça

2ª Turma Recursal

Dra. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA – JUÍZA (Presidente)

Dra. ELIANA MÁRCIA NUNES DE CARVALHO – JUÍZA (Membro)

Dr. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES - JUIZ (Membro)

SUPLENTES:

Dra. HAYDÉE LIMA CASTELO BRANCO - JUÍZA

Dra. GLÁUCIA MENDES MACÊDO - JUÍZA

Endereço
Rua  Governador Tibério Nunes nº 309 Bairro Cabral
CEP: 64.060-750
Fone: 3230 7873

SESSÕES: ÚLTIMA SEXTA-FEIRA DO MES

Local: Sala do Tribunal do Jurí, Fórum da Capital

3ª Turma Recursal

Dr. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA – JUIZ (Presidente)

Dra. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL – JUÍZA (Membro)

Dr. LUIZ DE MOURA CORREIA (Membro)

SUPLENTES:

Dra. LUCICLEIDE PEREIRA BELO - JUÍZA

Dr. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS - JUIZ

Dr. FRANCISCO JOÃO DAMASCENO - JUIZ

Endereço
Rua  Governador Tibério Nunes nº 309 Bairro Cabral
CEP: 64.060-750
Fone: 3230 7873

SESSÕES: ÚLTIMA SEXTA-FEIRA DO MES

Local: Sala de Sessões da Câmara Criminal, Prédio do Tribunal de Justiça

 

4ª Turma Recursal

 (NÃO INSTALADA)

  

REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS

CAPÍTULO I

- DISPOSIÇÕES GERAIS -

Art. 1o - Este Regimento Interno regulamenta o funcionamento das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, em face da atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Piauí, instituídos pela Lei Estadual n° 4.838 de 01.06.96, na forma autorizada pela Lei nº 9.099/95.

CAPÍTULO II

- DA COMPOSIÇÃO E REUNIÃO DAS TURMAS RECURSAIS -

Art. 2º - Haverá na comarca da capital, duas Turmas Recursais Cíveis e Criminais, com a competência de julgar, por distribuição, todos os recursos, de natureza cível ou criminal, interpostos das decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Piauí e das decisões dos juízes de direito aplicando a Lei nº 9.099/1995, nas comarcas onde não exista órgão do juizado especial.

Art. 3º - Cada Turma Recursal será composta de três membros titulares e três suplentes, todos juízes de Direito da Comarca da Capital, indicados pelo Corregedor-Geral da Justiça, preferencialmente entre titulares de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça após aprovação pelo Plenário da Corte, para mandato de dois anos, vedada a recondução até que não haja magistrado apto que ainda não tenha desempenhado a função de membro de Turma.

§ 1º - A Presidência da Turma recairá no mais antigo de seus componentes. Havendo igualdade cronológica, no mais antigo na entrância.

§ 2º - Para cada Turma Recursal haverá três Juizes Suplentes, de mesma entrância e para o mesmo período dos titulares, que os substituirão nas suas faltas e impedimentos.

§ 3° - Durante as férias e licenças, por período igual ou superior a 30 dias, do juiz titular o suplente o substituirá plenamente, inclusive relatando os processos que lhe forem distribuídos.

§ 4º - A Secretaria das Turmas Recursais terá um Juiz Coordenador, integrante de uma das Turmas, a ser designado anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por indicação dos demais integrantes das Turmas.

§ 5º - Não pode compor Turma Recursal o magistrado que esteja exercendo função de Juiz Eleitoral, de 1º ou 2º grau, de juiz auxiliar da Presidência ou da Corregedoria, de juiz convocado ou de diretor de fórum.

Art. 4º - Cada Turma Recursal reunir-se-á 01 (uma) vez por mês, salvo necessidade dos feitos em andamento, quando então poderá se reunir outras vezes, objetivando evitar acúmulo de matéria.

§ 1º - As sessões serão realizadas, preferencialmente, às sextas-feiras, em local a ser informado na Pauta de Julgamento.

§ 2º - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento através do Diário de Justiça, com antecedência mínima de 48 horas.

§ 3º - O Juiz-Presidente da Turma Recursal mandará lavrar a ata, para assinatura, com a indicação suficiente do processo, contendo fundamentação sucinta e parte dispositiva.

§ 4º - Será publicada mensalmente, no Diário Oficial, a relação dos integrantes das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, bem como a produtividade individual de seus juízes.

Art. 5º - O trâmite processual da primeira e da segunda turmas recursais é gerido por uma única secretaria, que terá um Diretor e um Diretor Adjunto.

§ 1º - O Diretor de Secretaria, além das atribuições de gestão inerentes ao seu cargo, servirá como secretário das sessões da 1ª Turma, podendo, ainda, designar outro servidor para lhe substituir nesta função;

§ 2º - O Diretor de Secretaria Adjunto, além da atribuição de substituir o Diretor de Secretaria, nas suas ausências, servirá como secretário das sessões realizadas pela 2º Turma Recursal.

Art. 6º - A Secretaria das Turmas Recursais promoverá o recebimento dos recursos, procedendo:

I - sua correta distribuição para os Juízes relatores, atendendo ao rodízio por espécie de feito e data de sua entrada;

II - organização da pauta para cada sessão;

III - remessa dos feitos distribuídos para os Juízes relatores, ou ao Ministério Público, se do seu interesse. Parágrafo único - Compete ao Juiz Coordenador supervisionar os trabalhos da Secretaria, zelando pela distribuição igualitária de feitos.

CAPÍTULO III

- DA PRESIDÊNCIA -

Art. 7º - Caberá ao Presidente da Turma Recursal dirigir os trabalhos do colegiado, designar e presidir as sessões, definindo a composição do órgão e fazendo a convocação de suplentes, quando necessário, competindo-lhe:

I - Organizar as pautas de julgamento;

II - exercer o poder de polícia nas sessões, mantendo a ordem e o decoro;

III - ordenar que se retirem da sala de reuniões os que se comportarem inconvenientemente;

IV - requisitar, quando necessário, o concurso de força policial;

V - deferir a palavra a quem de direito, toda vez que suscitada questão de ordem;

VI - convocar, com antecedência mínima de quarenta e oito horas ou de imediato, se oportuno e necessário, qualquer dos Juizes Suplentes, a fim de compor o quorum de julgamento;

VII – Proceder ao juízo de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores, interpostos contra decisões das Turmas na seguinte ordem:

a) Ao Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, relativamente aos recursos oriundos da 2ª Turma Recursal;

b) Ao Presidente da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, relativamente aos recursos oriundos da 1ª Turma Recursal.

Parágrafo único - O Presidente da Turma Recursal será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Juiz integrante que atenda a escala de antigüidade, o qual convocará Juiz Suplente, completando a composição da Turma.

CAPÍTULO IV

- DA DISTRIBUIÇÃO E PROCESSAMENTO DOS RECURSOS -

Art. 8º - Os recursos serão registrados, revisados e distribuídos por sorteio, ressalvadas as hipóteses de prevenção, pela Secretaria das Turmas Recursais, que os remeterá imediatamente ao Ministério Público, quando de seu interesse, seguindo-se a remessa ao relator.

Parágrafo único - As reclamações formuladas contra qualquer irregularidade na distribuição serão decididas pelo Presidente da respectiva Turma, salvo se relacionadas a questões de ordem administrativa, quando então serão decididas pelo Juiz Coordenador da Secretaria das Turmas.

Art. 9º - Recebidos os autos, o relator incluirá o processo em pauta, com prévia intimação das partes. Parágrafo único - Caberá a cada relator selecionar os processos a serem incluídos em pauta, encaminhando a listagem à Secretaria para a devida publicação.

Art. 10 - Independem de inclusão em pauta para serem julgados: Os Habeas Corpus; Os Mandados de Segurança; Os Embargos de Declaração; As exceções de Impedimento e Suspeição; Os conflitos de competência;

Art. 11 – As decisões das Turmas Recursais não podem ser revistas por intermédio de Mandado de Segurança, seja por que eventualmente cabível Embargos de Declaração ou Recurso Extraordinário, seja por se tratar de órgãos de mesma hierarquia.

Art. 12 - O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

§ 1º - O preparo será feito, independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º - O preparo deverá ser feito em sua integralidade, não cabendo complementação.

CAPÍTULO V

- DAS SESSÕES E RESPECTIVA ORDEM DE TRABALHOS -

Art. 13 - Por ocasião das Sessões, o Presidente ocupará lugar ao centro da mesa, à qual os demais juízes tomarão assento, à direita e à esquerda, conforme a ordem de antigüidade na Turma.

Art. 14 - As sessões jurisdicionais serão públicas, podendo ser limitada, por decisão da maioria dos juízes integrantes da Turma, a realização de transmissões radiofônicas ou televisionadas, assim como filmagens, gravação ou taquigrafia dos debates, quando a lei ou o interesse público exigir.

Art. 15 - Feito o pregão, o Presidente dará a palavra ao Relator, concluído o Relatório, seguir-se-ão as sustentações orais, aplicando-se o que dispuser a Lei nº 4.838, de 01 de junho de 1996, a Lei nº 9.099 de 25 de setembro de 1995, e, subsidiariamente o Código de Processo Civil.

§ 1o - O relator, com a palavra e depois de anunciado o feito a ser julgado, fará seu relatório, sem voto.

§ 2o - Produzido o relatório, falarão os advogados das partes, realizando a sustentação oral, para a qual cada um terá o prazo de 5 (cinco) minutos, e, existindo litisconsorte, esse prazo será em dobro.

§ 3º- Nos casos previstos em Lei, finda a sustentação oral, o representante do Ministério Público intervirá, oferecendo parecer em prazo idêntico ao das partes.

§ 4º - Após o relator proferir seu voto, cessada a vez de advogados e promotor, e, na ordem decrescente de antigüidade, também os demais membros, realizando o julgamento do feito.

§ 5º - Os pedidos de preferência serão admitidos a qualquer tempo.

CAPÍTULO VI

- DAS DELIBERAÇÕES -

Art. 16 - As deliberações das Turmas serão tomadas por maioria de votos e o julgamento constará apenas de ata com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva, servindo a súmula do julgamento como acórdão, caso a sentença seja confirmada pelos seus próprios fundamentos.

Parágrafo único - os juízes poderão modificar os votos até a proclamação do resultado final.

Art. 17 - Questões de ordem, sob preliminares ou prejudiciais, levantadas em sessão, deverão ser apreciadas e decididas antes do mérito de cada recurso, e deste não se conhecerá, caso resulte por prejudicado.

§ 1º - Se vencido na votação sobre preliminares, deve o Juiz votar no tocante ao mérito do feito.

§ 2o - Se o relator for vencido no julgamento do mérito, o dever de prolatar o acórdão passa para o Juiz que primeiro defendeu a tese vencedora.

Art. 18 - Qualquer Juiz poderá pedir vista dos autos, prosseguindo-se no julgamento, na mesma sessão ou na sessão subseqüente, computando-se os votos já proferidos.

Art. 19 - O julgamento só será convertido em diligência em casos excepcionais, e justificadamente, devendo aquela ser cumprida pela Secretaria das Turmas Recursais mediante intimação pelo Diário de Justiça, no prazo fixado por lei ou pela Turma.

Art. 20 - O processo que retornar depois do cumprimento da diligência será incluído em pauta preferencial.

Art. 21 - Ninguém falará durante à sessão, sem que o Presidente tenha concedido a palavra. Parágrafo único - Os interessados, quando autorizados, poderão usar da palavra para formular requerimentos, produzir sustentação oral, ou responder perguntas feitas pelos Juízes.

Art. 22 - O resultado do julgamento será anunciado pelo Presidente e lançado na folha individual do processo, mencionando-se neste as soluções dadas ás preliminares ao mérito e inclusive, os votos vencidos.

CAPÍTULO VII

- DO ACÓRDÃO -

Art. 23 - O acórdão será lavrado pelo Relator ou, se vencido este, pelo prolator do primeiro voto vencedor, contendo a decisão breve relatório e fundamentação igualmente sucinta.

Art. 24 - Confirmada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e sem divergência, a súmula do julgamento valerá como acórdão.

§ 1º - Em grau recursal, o recorrente, se vencido, pagará as custas e honorários de advogado, os quais serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

§ 2º - Em se tratando de processos físicos, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento da Sessão, iniciará a partir a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Entretanto, no caso dos processos virtuais, o prazo para a interposição/oposição de recursos, do resultado do julgamento da Sessão, fluirá a partir da intimação através do sistema virtual, onde serão inseridos os votos e acórdãos, sendo a publicação dos mesmos no Diário da Justiça somente para conhecimento público.

CAPÍTULO VIII

- DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -

Art. 25 - Ocorrendo relevante questão de direito que, pela sua recorrência, indique a conveniência de se prevenir ou compor divergência entre as Turmas, poderá o relator propor que seja o recurso ou a ação julgada por colegiado composto pelos integrantes de todas as Turmas Recursais Cíveis e Criminais. Reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse colegiado julgará o recurso. Parágrafo único - Quando a decisão for tomada pela maioria qualificada de dois terços (2/3), o órgão julgador poderá editar enunciado sobre a matéria, que será publicado no órgão oficial e passará a integrar a súmula da jurisprudência predominante das Turmas Recursais. O mesmo quorum será exigido para a hipótese de cancelamento ou revisão do enunciado.

CAPÍTULO IX

- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 26 - Os Embargos de Declaração serão opostos por petição escrita, no prazo de cinco (05) dias da intimação do julgado.

§ 1º - O julgamento dos embargos competirá aos juízes que estiverem integrando a Turma.

§ 2º - Os Embargos de Declaração, em matéria cível, quando protelatórios, acarretarão para o embargante a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC.

§ 3º - É vedada a sustentação oral dos patronos das partes no julgamento dos Embargos de Declaração.

CAPÍTULO X

- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS -

Art. 27 - Sendo provido o recurso, restando procedente a ação, será fornecida cópia do acórdão á parte interessada na execução.

Art. 28 - No que couber e no que não estiver regulado pelo presente, aplicam-se ao funcionamento das Turmas Recursais as normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.

TERESINA, 16 DE ABRIL DE 2012. Presentes na Assembléi Geral de aprovação do Regimento Interno das Turmas Recursais: Excelentíssimo Senhor Desembargador José James Gomes Pereira, Digníssimo Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Piauí, os Juízes: Dr. João Gabriel Furtado Baptista, Digníssimo Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do Estado do Piauí, Dr. Fernando Lopes e Silva Neto, Dra. Maria Célia Lima Lúcio, Dr. Carlos Augusto Nogueira, Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, Dra. Carmem Maria Paiva Ferraz Soares, Dra. Lucicleide Pereira Belo, Dr. Marcelo Mesquita Silva, Dr. Antonio Francisco Gomes de Oliveira e Dra. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes, e os servidores: Bacharel Ernesto Mário Furtado Baptista, Secretário Designado para a reunião, e George Wellington da Silva Borges.

 

 
 

Enunciados

ENUNCIADOS


JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO PIAUÍ.

ENUNCIADOS CÍVEIS

ENUNCIADO 01 - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua situação atual na junta comercial local, qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 02 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 03 - Tratando-se o réu de pessoa jurídica deverá apresentar carta de preposição e contrato social, sob pena de ser considerada ausente na audiência e ter decretada sua revelia, como o desconhecimento do preposto de fatos pertinentes ao processo poderá acarretar na aplicação da "pena de confissão". REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 04 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 05 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará extinção do processo sem resolução de mérito, prejudicada a apreciação de eventual pedido contraposto.
REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 06 - A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 07 – O Juizado Especial é competente para conhecer de contrato firmado com pessoa jurídica contendo inserção de digital de consumidor não alfabetizado. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 08 – O Juizado Especial é competente para processar e julgar as causas decorrentes de notória má prestação de serviços disponibilizados pelas concessionárias de serviço público. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 09 – Os advogados constantes na lide estão habilitados para todos os atos, não cabendo cláusula de exclusividade para recebimento de intimações para qualquer um deles, contando daí os prazos pertinentes. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 10 - É considerado nulo e imediatamente deve ser cancelado o contrato firmado com pessoa jurídica somente com inserção de digital, por não obedecer a forma prescrita em lei, conforme os arts. 51, IV do CDC; 104, III c/c 166, IV do CC. Precedentes Turma Recursal – PI e STJ. CANCELADO PELO ENUNCIADO Nº 15. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 11 - A restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído do grupo, far-se-á, corrigidamente, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 12 - As ações nos Juizados Especiais devem seguir os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 13 - “A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE, QUANDO AUTORAS, PODEM SER REPRESENTADAS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA, PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PELO SÓCIO DIRIGENTE OU PREPOSTO”. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 14 - (MODIFICA O ENUNCIADO CÍVEL Nº 07): O Juizado Especial é competente para conhecer de contrato firmado com pessoa jurídica contendo inserção de digital de consumidor não alfabetizado, ressalvados os casos cujo julgamento depender de dilação probatória incompatível com o rito do juizado. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 15 - CANCELAMENTO DO ENUNCIADO CÍVEL Nº 10 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO PIAUÍ. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 16 - “No processo judicial eletrônico, não havendo acordo, se a carta de preposto for apresentada fisicamente, em audiência, será concedido à parte prazo de 48 horas para inserção desta nos autos virtuais, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995”. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 17 - “É vedada a execução de título executivo originado de composição de danos civis nos próprios autos do feito criminal, sendo, portanto, obrigatória a execução perante o juízo cível competente.”. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 18 - A competência cível dos Juizados Especiais em razão do valor da causa tem como parâmetro o valor do salário-mínimo no momento da propositura da demanda, não tendo influência as elevações ulteriores nem o crescimento do valor devido pela incidência de correção monetária e juros que se vencerem depois. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

ENUNCIADO 19 - O prazo de 48 horas para preparo do recurso inominado deve ser contado minuto a minuto, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil, ressaltando-se que, vencido o prazo fora do horário de funcionamento do Juizado, deverá ser prorrogado para o primeiro minuto do expediente forense do dia útil subsequente. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015). 

ENUNCIADO 20 - O analfabetismo e a senilidade, por si só, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, a depender do caso, do Código de Defesa do Consumidor. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

ENUNCIADO 21 - Nas ações que tenham por objeto a invalidade ou a inexistência de contrato de mútuo feneratício, é lícito ao magistrado requisitar a qualquer das partes que apresente documentos e informações bancárias que se mostrem necessárias à resolução do caso. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

ENUNCIADO 22 - A litigância de má-fé poderá ser reconhecida de ofício e sua aplicação independe da extinção do processo. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

ENUNCIADO 23 - Não deve ser conhecido o recurso inominado assinado eletronicamente por advogado que não tem procuração ou, ainda, substabelecimento nos autos. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

ENUNCIADO 24 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

 

ENUNCIADO 25 - Caso já apresentada a contestação, é cabível a dispensa da audiência de instrução e julgamento se as partes, na sessão de conciliação, acompanhadas de seus advogados/defensores, acordarem não terem interesse em produzir mais provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. (III FOJEPI, TERESINA, AGOSTO 2017).


ENUNCIADO 26 – Nas ações nas quais se discute empréstimos consignados, deve ser deduzido do valor da condenação o montante disponibilizado ao consumidor, na hipótese de anulação do respectivo contrato, sob pena de enriquecimento sem causa, na acepção do art. 884 do Código Civil. (III FOJEPI, TERESINA, AGOSTO 2017).

ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA

ENUNCIADO 01 – Código de vencimento dos policiais militares do Estado do Piauí (Lei nº 5.378, de 10.02.2004) se traduz como lei de efeitos concretos, contando-se do inicio de sua vigência o prazo prescricional de cinco anos para fins de reivindicação de direitos relativos a adicionais e gratificações. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 02 – Nas ações de reparação civil, para fins de reconhecimento da prescrição, não se aplica o disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, mas o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. REALIZADO NO I - FOJEPI, TEREESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 03 - “Na aplicação do art. 9º da Lei 12.153/2009 não pode o juiz inverter o ônus da prova quando o documento necessário para a solução do litígio seja de fácil acesso à parte.”.
REALIZADO NO I - FOJEPI, TEREESINA, SETEMBRO DE 2014.

 

ENUNCIADO Nº 04 - “A iliquidez do pedido de obrigação de pagar, quando possível a sua imediata determinação (liquidação), gera a sua inépcia por ofensa ao art. 14, § 1º, inciso III e §2º, da Lei 9.099/95. Considera-se ilíquido o pedido quando o autor não o define expressamente na inicial e quando não apresenta elementos suficientes para verificação de sua exatidão.” REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADOS CRIMINAIS

ENUNCIADO 01 - Aplica-se, por analogia, o artigo 107, inciso V, do CP, no caso de renúncia ao direito de representação. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 02 - Somente será válida a intimação postal entregue na residência do autor do fato, caso haja ciência inequívoca do mesmo, demonstrada através de sua assinatura no Aviso de Recebimento. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 03 - Não havendo interesse de menores e incapazes, não é nula a decisão que homologa composição dos danos civis se, devidamente notificado, o Ministério Público não houver comparecido à audiência preliminar. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 04 - É possível a transação penal por meio de proposta escrita apresentada pelo MP, independentemente de sua presença à audiência respectiva. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 05 - A medida de prestação de serviços à comunidade e a de limitação de final de semana devem ser fixadas no Juizado Especial Criminal preferencialmente sem a estipulação da instituição destinatária e forma de cumprimento, para possibilitar sua adequação às condições subjetivas do autor do fato e viabilidade da instituição. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 06 - Nos ilícitos penais de lesões corporais leves ou culposas e na contravenção de vias de fato, a ação penal depende de representação do ofendido, sendo cabível a composição dos danos – art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 07 - Em sede de Juizados Especiais, não há necessidade de intimação pessoal da vítima, bastando que a carta de intimação seja recebida, por pessoa identificada, no endereço por ela indicado. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 08 - Homologado o acordo civil extintivo do processo criminal, sua execução judicial compete ao Juízo Cível. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 09 - É cabível a renovação da proposta de transação penal e composição civil, na Audiência de Instrução e Julgamento.
REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 10 - A representação criminal no âmbito do Juizado Especial, não requer forma sacramental, e, quando ofertada perante a autoridade policial, deve ser ratificada em juízo. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADOS DO PROCESSO ELETRÔNICO

ENUNCIADO 01 – Não é cabível o protocolo físico de petição, inclusive de recurso, em sistema com autos integralmente digitais, mesmo que este seja encaminhado por correio eletrônico.
REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 02 - “O termo de audiência, lido e achado conforme pelas partes, pode ser assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato”. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 03 - “Todos os documentos devem ser juntados pelas partes até o momento da audiência. Em caso de impossibilidade, deverá o presidente do ato conferir prazo hábil à parte para inclusão de documento apresentado em audiência.”. REALIZADO NO I - FOJEPI, TERESINA, SETEMBRO DE 2014.

 

ATAS

 

Às nove horas do dia vinte e três de outubro do ano de dois mil e quinze, no auditório do SESC Praia Hotel, em LUÍS CORREIA - Piauí, iniciou-se a Cerimônia de Abertura do II FOJEPI – FÓRUM ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS, conduzida pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, chamados para compor a mesa de honra, o Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, Corregedor Geral da Justiça, representando neste ato o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, o Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, o Desembargador José James Gomes Pereira, o Juiz de Direito, Dr. Manoel de Sousa Dourado, representando os magistrados das Turmas Recursais, o Desembargador Federal do Trabalho Wellington Gim Boavista e o Procurador Geral do Município, Dr. Ricardo Oliveira, representando a prefeita da cidade. Presentes também ao evento magistrados, advogados, servidores do judiciário e outros. Aprovaram os enunciados dentre outros assuntos.

 

TERESINA, dezoito de setembro do ano de dois mil e quatorze, no auditório do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, iniciou-se a Cerimônia de Abertura do I FOJEPI – FÓRUM ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS, conduzida pelo Excelentíssimo Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, e chamados para compor a mesa de honra o Desembargador José James Gomes Pereira, Supervisor dos Juizados Especiais do Estado do Piauí e Dr. Willian Guimarães Santos de Carvalho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Piauí. Presentes ainda, além das autoridades já elencadas, o Des. Sebastião Ribeiro Martins, Corregedor Geral de Justiça, Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Des. José Ribamar Oliveira, Des. Fernando Carvalho Mendes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Pedro de Alcântara Macêdo, Des. Hilo de Almeida Sousa, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, Presidente da Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI, Dr. Ricardo Cunha Chimenti, Juiz de Direito do Estado de São Paulo e palestrante do evento, dentre outras autoridades, tais como, magistrados, membros do Ministério Público, Advogados e outros, onde foram aprovados novos enunciados.

Eninciados anteriores: TERESINA, 09 DE ABRIL DE 2012. Presentes na Assembléia Geral de aprovação dos enunciados: Excelentíssimo Senhor Desembargador José James Gomes Pereira, Digníssimo Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Piauí, Juízes, Dr. João Gabriel Furtado Baptista, Digníssimo Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do Estado do Piauí, Dr. Fernando Lopes e Silva Neto, Dr. João Henrique Sousa Gomes, Dra. Maria Célia Lima, Dr. Carlos Augusto Nogueira, Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, Dra. Carmem Maria Paiva Ferraz Soares, Dr. Rodrigo Alággio Ribeiro, Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto, Dra. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante, Dr. Luiz de Moura Correia, Dr. José Osvaldo de Sousa, Dr. Lirton Nogueira Santos, Dr. Oton Mário José Lustosa Torres, Dra. Lucicleide Pereira Belo e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho, e os servidores, Bacharel Ernesto Mário Furtado Baptista, Secretário Designado, George Wellington da Silva Borges, Cleanto Leal Luz e Erika Suzanne Cabral Bezerra.

 
 
 
 
 

Precedentes

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ

PRECEDENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

SESSÃO DO DIA 25 DE MAIO DE 2016.

PRECEDENTE Nº 01 Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 02 - Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 04 - O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 05 - A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 06 - Nas indenizações decorrentes do seguro obrigatório (DPVAT), computar-se-ão os juros desde a citação, e a correção monetária desde a data do sinistro, inclusive, quando o pagamento for feito a menor (Resp. 1.483.620/SC). (Aprovado à unanimidade).

PRECENTE Nº 07 - Nos processos em que se discute a indenização do seguro DPVAT, necessário se faz que o laudo médico juntado aos autos do processo informe o percentual da invalidez, sob pena de necessidade de perícia técnica para apurar o referido grau, excluindo, desta forma, a competência dos Juizados Especiais Cíveis para a análise dos presentes casos. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 08 - É admissível o laudo médico particular que constatar a deficiência, deformidade ou incapacidade permanente, quando corroborado com outros elementos de prova, em comarcas que não possuem Instituto Médico Legal. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 09 - A interrupção do fornecimento de água e corrente de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e o dever de indenizar por eventuais danos (morais e materiais) causados ao consumidor, visto que se trata de responsabilidade objetiva. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 10 – A inscrição em órgãos de proteção ao crédito decorrente de débitos oriundos de contrato de fornecimento de energia elétrica e água por eventual dívida gerada por proprietário ou residente anterior do imóvel não gera dano moral se não houver comprovação da solicitação prévia da mudança de titularidade. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 11 - Não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela violação no medidor de energia elétrica com base em vistoria realizada pelos prepostos da concessionária de serviço sem a observância, quando da efetivação da medida, do devido contraditório. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 12 - A suspensão do fornecimento de energia elétrica e água por falta de pagamento, sem prévia comunicação, acarreta dano moral. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 13 - A mera reprodução da contestação na peça recursal impede o conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 14 - É inexigível a dívida contraída por terceiro em decorrência de furto/roubo/extravio de cartão de crédito/débito, ainda que a comunicação à operadora tenha ocorrido posteriormente, configurando dano moral a inscrição do nome do titular do cartão em órgãos de restrição de crédito. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 15 - A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da conta bancária acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 16 – O Juizado Especial não é competente para resolver questão envolvendo contratação em que figura como parte contratante pessoa analfabeta quando o deslinde da matéria exige exame da digital aposta, considerando a necessidade de realização de perícia datiloscópica. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 17 Nos casos de cobrança para recuperação de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, ausentes inscrição em órgão de proteção ao crédito, suspensão dos serviços ou imputação de fraude ao consumidor, não resta configurado dano moral. (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 18 - A existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica, bem como de crédito decorrente de recuperação de consumo, é ônus da concessionária. (Aprovado à unanimidade).

PRECENTE Nº 19 - Não caracteriza inépcia da inicial o pedido genérico por falha na prestação do serviço de telefonia, por ausência de especificação do prejuízo sofrido (Aprovado à unanimidade).

PRECEDENTE Nº 20 - Descabe ressarcimento por dano moral a falha no serviço de telefonia, decorrente de problemas na rede, diante da ausência de repercussão na esfera moral. (Aprovado à unanimidade).