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REGIMENTO INTERNO - ATUALIZADO EM 04.09.2018 (05/09/2018)
Lei de Organização Judiciária - Atualizada em 19.07.2018 (19/07/2018)
Instrução Normativa nº 01-2016 (30/09/2016)
Instrução Normativa Conjunta nº 01-2016 (26/09/2016)
CERTIDÃO (28/06/2016)
Resolução nº 004-2016 (04/04/2016)
Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí-Atualizada (15/03/2016)
Regimento Interno TJ/PI (11/11/2015)
Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí-Atualizada (15/10/2015)
Provimento nº 56/2013 (04/11/2013)
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