Diário da Justiça  
             

Notícias Segurança (30/11/2007 - 14:26)

Suspensão de Segurança

1. TIBÉRIO FREIRE VILLAR DA SILVA E OUTROS IMPETRARAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVEHNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, OBJETIVANDO, NA QUALIDADE DE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL, RECEBER VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS.O TRIBUNAL DE JUSTÍÇA DO ESTADO DO PIAUÍ CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFORME ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO: "MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, BACHARÉIS EM CIÊNCIAS JURÍDICAS - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A CLASSE INICIAL, COM PARTICIPAÇÃO DA OAB E CURSO DE FORMAÇÃO EM ACADEMIA DE POLÍCIA - ISONOMIA VENCIMENTAL COM DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONSTITUCIONALlDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 241,135 E 39, PARÁG. 1/0 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.SEGURANÇA CONCEDIDA." (FL. 32).NOS AUTOS DESSE MANDADO DE SEGURANÇA (95.000488-0), CUJO ACÓRDÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO, OS IMPETRANTES DARWIN PESTANA FILHO, EDUARDO AL VES FERREIRA E LAÉRCIO EULÁLlO DE ARAÚJO LIMA PEDIRAM A CORREÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS, O QUE FOI INDEFERIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO.
INCONFORMADOS, OS MENCIONADOS DELEGADOS INTERPUSERAM AGRAVO REGIMENTAL, O QUAL FOI PROVIMENTO PELO PLENO DAQUELA CORTE "A FIM DE QUE SEJAM IMPLANTADOS NOS CONTRACHEQUES DOS IMPETRANTES OS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELOS DEFENSORES PÚBLICOS" (FLS. 70/76). DAÍ ESTE PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELO ESTADO DO PIAUÍ, COM BASE NO ART. 4/0 DA LEI N. 4.348/64, SOB ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.
ARGUMENTA O REQUERENTE QUE INEXISTE A PARIDADE ABSOLUTA SALARIAL, MAS, TÃO SOMENTE, A ISONOMIA DE VENCIMENTOS. AFIRMA QUE A DIFERENÇA PECUNIÁRIA OBTIDA PELOS IMPETRANTES, POR FORÇA DO DECISUM ORA ATACADO, CORRESPONDE A R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR DELEGADO. ADUZ SER EVIDENTE O POTENCIAL EFEITO MULTIPLlCADOR DO REFERIDO DECISÓRIO.
2. ACHAM-SE PRESENTES, IN CASU, OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. O ACÓRDÃO IMPUGNADO DEFERIU O PEDIDO POSTULADO PELOS IMPETRANTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO E DETERMINOU A EQUIPARAÇÃO DOS SUBSÍDIOS POR ELES RECEBIDOS COMO DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL ÀQUELES PERCEBIDOS PELOS DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TODAVIA, ESSE PLEITO É DIVERSO DO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA (QUE SE REFERIA A VENCIMENTO E NÃO A REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO) E POR CONSEQÜÊNCIA, DISTINTO DA COISA JULGADA NO ALUDIDO MANDAMUS.DESSA FORMA, É INEGÁVEL A POTENCIALlDADE LESIVA À ORDEM PÚBLICA CONTIDA NO ARESTO ATACADO, NA MEDIDA EM QUE FERE DE FORMA FLAGRANTE OS PRINCÍPIOS DA MORALlDADE E DA LEGALIDADE, ÍNSITOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, E QUE, A PAR DE ESTAREM PREVISTOS NAS DISPOSIÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TAMBÉM NORTEIAM A ATIVIDADE DO JULGADOR QUANDO ESTE EQUIPARA SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRAS DISTINTAS, EM TÍPICA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA. VERIFICA-SE, TAMBÉM, A OCORRÊNCIA DO EFEITO MULTIPLlCADOR DOS JULGADOS, CAPAZ DE INCENTIVAR O MESMO PLEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MEMBROS DA CARREIRA, NÃO SÓ NAQUELE ESTADO COMO TAMBÉM EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, DE FORMA A PROVOCAR CONCRETA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE TAL EQUIPARAÇÃO PODE GERAR UM ACRÉSCIMO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA CADA DELEGADO, SEM PREVISÃO LEGAL E ORÇAMENTÁRIA. REVELA-SE, AINDA, EVIDENTE A INSTABILIDADE JURÍDICA, POIS MEMBROS DA MESMA CARREIRA ESTÃO A PERCEBER VALORES DIFERENCIADOS, EMBORA REGIDOS PELA MESMA LEGISLAÇÃO.
ADEMAIS, A CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL JÁ APRECIOU QUESTÃO SIMILAR, TAMBÉM ORIUNDA DO PIAUÍ, AO JULGAR O AGRG NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 1.618-PI, IN VERBIS: "AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA.
1. PARIDADE CONCEDIDA AOS DEFENSORES PÚBLICOS EM RELAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FICOU RESTRITA AO "VENCIMENTO BÁSICO", E NÃO AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO.
2. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA E DA ECONOMIA PÚBLICA CARACTERIZADA .AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRG NA SS 1618/PI, DE MINHA RELATORIA, CORTE ESPECIAL, DJ DE 18.12.2006).
3. ISSO POSTO, DEFIRO O PEDIDO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 95.000488-0 (FlS. 70/76) ATÉ O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, AO TRIBUNAL DE JUSTÍÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.>>
PUBLlQUE-SE. INTIMEM-SE.
BRASÍLlA, 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES,
MINISTRO RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO
PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Fonte: ASCOM - TJ/PI