Diário da Justiça  
             

Notícias GMF (05/02/2015 - 12:52)

GMF-PI firma termo de cooperação com o Governo do Estado

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Piauí- GMF, que tem como Coordenador o Desembargador Erivan José da Silva Lopes, firmou, nesta quinta-feira, 05/02, no gabinete da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, termo de cooperação com o Governador do Estado Wellington Dias e com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Raimundo Eufrásio Alves Filho, para disponibilizar 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção e prestadora de serviços para os egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança ou penas alternativas pelo Poder Executivo.

Esta iniciativa é resultado da Lei Estadual nº 6344 de 2013, onde decreta que os 5% das vagas devem constar em todos os editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos diretos e indiretos realizados com mesmo fim, promovidos pela Administração Pública estadual, e atualmente o TJPI é o único órgão do Estado a cumprir esta lei. A disposição do percentual estabelecido refere-se a contratos que constem mais de 20 funcionários, porém, em contratos que constem de seis a 19 funcionários, a empresa vencedora deverá destinar, pelo menos, uma vaga para esse tipo de contratação e quando constar menos de cinco funcionários, a inclusão de egressos será facultativa. A seleção dos beneficiados será feita pela própria Secretaria Estadual de Trabalho e Empreendedorismo, em consonância com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e sua Vara de Execução Penal, que tem como titular o juiz José Vidal de Freitas Filho.

As empresas que cumprirem a lei por obrigação ou voluntariamente receberão certificação social expedida pela Secretaria Estadual de Trabalho a Empreendedorismo, tendo preferência nas licitações estaduais em caso de empate, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Federal).

O Desembargador Erivan Lopes enfatizou a importância de destinar a oportunidade de trabalho ao egresso do sistema carcerário, pois proporciona a reinserção social, evitando que este volte a cometer delitos, ajudando assim a resolver ou minimizar a criminalidade no Estado. O magistrado aproveitou a oportunidade para pedir atenção do Governo para a situação dos detentos com problemas mentais que estão no Hospital Penitenciário sem nenhum tratamento médico e assistência adequada, então foi feito o pedido de uma equipe para atuar no hospital ou disposição de um espaço para estes institucionalizados dentro do Manicômio Estadual Areolino de Abreu.

Além do Coordenador do GMF, Governador e Presidente do TJPI, participaram também da assinatura do termo magistrados e o secretariado do Governo.

Diana Teixeira

Fonte: Ascom/TJPI