Diário da Justiça  
             

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Precatórios do Estado do Piauí

Constituição Federal de 1988 (excertos).

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Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000.

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Emenda Constitucional 62, de 09.12.2009.

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Resolução TJPI 38, de 13.10.2011.

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Lei Estadual PI 6009, de 07.06.2010

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Resolução CNJ 115, de 29.06.2010 (texto consolidado, com alterações da
Resolução CNJ 123 de 09.11.2010, e da Resolução CNJ 145 de 02.03.2012)

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PORTARIA N. 1.181, DE 13 DE MAIO DE 2015

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CONVÊNIO 004 de 2015, TJPI,  TRT22 e TRF1

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Provimento nº 03 de 2016 - RPV

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Emenda Constitucional Nº 94, de 15 de Dezembro de 2016.

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RESOLUÇÃO Nº 75, DE 29 DE JUNHO DE 2017 - TJPI

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