Portal da Transparência Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Diário da Justiça

Diário 8751

Disponibilizado em 12/09/2019, 13:05
Publicado em 13/09/2019, 00:00

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

intimação

PROCESSO Nº: 0000415-88.2014.8.18.0042
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça]
AUTOR: LADISLAU BATISTA DE SOUSA, ADELINO BATISTA DE OLIVEIRA, CIRILO BATISTA DOS SANTOS, RAIMUNDA FRANCISCA DOS SANTOS, FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS, GILDECI BATISTA DOS SANTOS, GILDEMAR BATISTA DOS SANTOS, GILDENAIDE BATISTA DOS SANTOS, GILDENIR BATISTA DUARTE, JUELCI BATISTA DOS SANTOS, LEIDILAURA BATISTA DOS SANTOS, MARIA BATISTA DOS SANTOS, ZILMAR BATISTA DOS SANTOS
RÉU: EUDES RIBEIRO DOS REIS

Advogado : JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB PI Nº 9367

DESPACHO

R.h.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais constante nas fls. 170/170v (ID 5064994).

Cumpra-se.

BOM JESUS-PI, 9 de setembro de 2019.

DANILO MELO DE SOUSA
Juiz(a) de Direito da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus

ESCOLA JUDICIÁRIA DO PIAUÍ

Portaria Nº 3845/2019 - PJPI/TJPI/EJUD-PI, de 09 de setembro de 2019

O Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, DIRETOR GERAL DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e obedecendo ao disposto no Provimento n° 03 e 39/2017;

CONSIDERANDO o processo protocolizado sob o n°19.0.000072089-8, em 21 de agosto de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR, com fundamento no Provimento nº 03 e 39/2017, o pagamento de 2,5 (duas e meia) diária, com valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) , totalizando o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) , em favor do servidor CARLOS WELLINGTON MONTEIRO VELOSO, Matrícula N° 27988, vinculado Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Oeiras - PI, pelo seu descolamento para participar do Treinamento de Usuários Processo Judicial Eletrônico - PJe, a ser realizado no período de 09 de setembro de 2019, na Comarca de Teresina - PI, conforme Processo SEI n°19.0.000068750-5 e Lista de Participantes (1207194).

Art. 2º. Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento n° 03/2017, DETERMINO que as beneficiárias das diárias referidas no art. 1º desta Portaria apresentem, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO DIRETOR GERAL DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Diretor Geral da EJUD/TJPI

Documento assinado eletronicamente por Fernando Lopes e Silva Neto, Diretor Geral da EJUD, em 11/09/2019, às 08:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1263931 e o código CRC B5EB25B6.

EXPEDIENTES DA PRESIDÊNCIA

SEI Nº 19.0.000068122-1

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO EXONERADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS ACUMULADAS. SERVIDOR COMISSIONADO SUBMETE-SE A REGIME DE INTEGRAL DEDICAÇÃO. ART. 18-B, § 1º, DA LC 13/1994 E ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 59/2017. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. EXCEÇÃO DO ART. 59, § 3º, INCISO IV. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. INDEFERIMENTO.

Submete-se a esta SAJ análise do pedido de pagamento de horas extras formulado por LÉIA SILVA MELO, ex-ocupante do cargo em comissão de Chefe da Seção de Gestão de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, CC-06, da estrutura da Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida (SUGESQ). Anexou ao seu pedido seu registro de frequência (1205091), demonstrando que, até o dia 09/08/2019, havia computado 107:24 horas (cento e sete horas e vinte e quatro minutos) no seu banco.

Instada a se manifestar, a SEAD informou que a requerente foi exonerada do cargo supramencionado por meio da Portaria nº (Presidência) nº 2389/2019-PJPI/TJPI/SECPRE, de 05/08/2019, publicada no DJ nº 8725, de 07/08/2019, e não foi nomeada novamente. Anexou, ainda, cópia do controle de frequência para fins de conferência (1228349).

A Secretaria da Presidência encaminhou os autos à SAJ para manifestação.

É o relatório. Opina-se.

Inicialmente, deve-se esclarecer que requerente ocupava cargo em comissão neste Tribunal e, nessa condição, submetia-se a regime de integral dedicação ao serviço, conforme depreende-se dos arts. 10, § 1º, e 18-B, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, a Lei Complementar nº 13/1994, in verbis:

Art. 10. (...)

§ 1º o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Art. 18-B. Ressalvados os casos previstos em lei específica estadual, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada e m razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. Incluído pela Lei Complementar Nº 84, de 07 05 2007)
§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 141, parágr afo único, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Incluído pela Lei Complementar Nº 84, de 07 05 2007)

Do mesmo modo, conforme a Resolução nº 59/2017, que disciplina a jornada de trabalho, controle de frequência, serviços extraordinários, sistema de compensação de trabalho dos servidores da Justiça Estadual, os servidores ocupantes de cargo em comissão laboram com dedicação integral, confira-se:

Art. 2º. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, sem exceção, é de 30 (trinta) horas semanais, dividida em 6 (seis) horas diárias, e o expediente ordinário das 7 (sete) às 14 (catorze) horas, de segunda-feira a sexta-feira.

§2º Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo da jornada de trabalho, submetem-se a regime integral de dedicação, podendo ser convocados fora do expediente, sempre que houver interesse da Administração, sem qualquer outro benefício pecuniário.

Pois bem, de acordo com essa resolução, a jornada de trabalho no neste Tribunal é de 30 (trinta) horas semanais sem exceção, sendo possível o trabalho extraordinário excepcionalmente:

Art. 13. O serviço extraordinário será realizado para atender situações excepcionais e temporárias, autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, não podendo, porém, exceder a 2 (duas) horas diárias e 60 (sessenta) dias consecutivos ou 120 (cento e vinte) dias, interpolados, em cada ano.

Parágrafo único. O serviço extraordinário obedecerá ao sistema de controle de frequência estabelecido nesta Resolução.

Ocorre que o Estatuto possibilita a compensação financeira do serviço extraordinário apenas em determinados casos, sendo vedado o pagamento a servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, senão vejamos:

Art. 59. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado do expediente normal do servidor.

§ 1º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo exclusivamente sobre o vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)

§ 2º Somente em casos excepcionais, a critério da administração, poderá ser antecipado ou prorrogado o período normal de trabalho do servidor, não podendo, porém, exceder a 02(duas) horas diárias e de 60 (sessenta) dias consecutivos ou 120 (cento e vinte) dias, interpolados, em cada ano.

§ 3º Não fará jus a esta gratificação, o servidor público que se enquadrar em uma das seguintes situações: (Incluído pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)

I - estiver afastado do serviço efetivo; (Incluído pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)

II - não possuir jornada de trabalho fixada em lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)

III - não ficar sujeito a controle de presença; (Incluído pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)

IV - for ocupante de cargo em comissão ou função de confiança; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)

V - durante a semana, não ultrapassar a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não se aplicando a regra deste inciso às categorias que tenham jornadas de trabalho fixadas em lei específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)

Ademais, deve-se ressaltar que a Resolução nº 59/2017 dispõe que a contraprestação do serviço extraordinário dar-se-á mediante a compensação de trabalho, e não mediante pagamento.

Art. 17. A contraprestação do serviço extraordinário obedecerá ao sistema de compensação de trabalho instituído nesta resolução.

Pois bem, a requerente era ocupante de cargo em comissão e, como tal, enquadra-se na exceção do art. 59, § 3º, IV e V, da LC nº 13/1994, não fazendo jus à compensação financeira pelas horas extraordinárias de trabalho.

Insta consignar, ainda, que tanto o banco de horas quanto às horas extras detêm a mesma natureza, qual seja, a de trabalho realizado além da jornada ordinária.

Por fim, registre-se que há precedentes deste Tribunal nos quais prevaleceu o entendimento de que o exercício de cargo em comissão é incompatível com o pagamento de horas extras, entre os quais, o processo SEI nº 17.0.000023541-5 e os processos físicos 179662/2016 e 0174021/2016.

Diante do exposto, opina-se pelo INDEFERIMENTO do pedido de pagamento de horas extras formulado pela ex-servidora LÉIA SILVA MELO, como fundamento no art. 59, § 3º, inciso IV, e art. 18-B, §1º, da LC nº 13/1994 e no art. 17 da Resolução nº 59/2017.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Ivan da Silva Santos, Servidor TJPI, em 10/09/2019, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Andressa de Carvalho Gomes Ferreira, Servidor TJPI, em 10/09/2019, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1247997 e o código CRC 825F95AD.

DECISÃO

Acato, na íntegra, os termos e fundamentos da Manifestação Nº 13255/2019 - PJPI/TJPI/SAJ (1247997) para, com fundamento, no art. 10, § 1º, art. 18-B e art. 59, § 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 13/1994, no art. 2º, §2º, da Resolução nº 59/2017, INDEFERIR o pedido de pagamento de horas extras formulado por LÉIA SILVA MELO.

À SEAD para intimação e anotações necessárias.

Publique-se.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do TJPI

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 11/09/2019, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1266875 e o código CRC C9BA4ECA.

EXPEDIENTES SEAD

Portaria (SEAD) Nº 1575/2019 - PJPI/TJPI/SEAD, de 11 de setembro de 2019

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, BEL. PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.608, de 08 de junho de 2016, que delega competência à Secretaria de Administração e Pessoal, para os fins que especifica,

CONSIDERANDO o Processo protocolizado sob o nº 19.0.000079248-1,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora Analúcia Miranda Ribeiro Gonçalves, matrícula 1037439, lotada na Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas deste Tribunal de Justiça, 03 (três) dias de licença para tratamento de saúde, a partir do dia 11 de setembro de 2019, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 69474/2019 - PJPI/TJPI/SUGESQ.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Silvio Mourão Veras, Secretário de Administração, em 11/09/2019, às 13:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1268811 e o código CRC 459BFA7A.

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

Aviso de Intimação de advogados - Processo PJE nº 0801444-68.2017.8.18.0032

NTIMAR os advogados JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR - OAB/PI Nº 2677, FRANCISCA MONISE MOURA E SILVA - OAB/PI Nº 7865, GLEUVAN ARAÚJO PORTELA - OAB/PI Nº 155-B, GARRÔNIA CHIENE ARAÚJO PORTELA MOURA - OAB/PI Nº 12.351 e GARDÊNIA CHAYENE ARAÚJO PORTELA MOURA - OAB/PI Nº 14.363, do despacho de ID 6230513, para comparecerem, acompanhados de seus constituintes, à audiência de instrução a ser realizada no dia 10/10/2019, às 08:30 horas, na Sala de Audiências do Juiz Auxiliar da 3ª Vara da Comarca de Picos-PI; oportunidade na qual as partes deverão apresentar suas testemunhas, independente de intimação.

EXPEDIENTES SEAD

Portaria (SEAD) Nº 1578/2019 - PJPI/TJPI/SEAD, de 11 de setembro de 2019

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, BEL. PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria de delegação nº. 1.608, de 08 de junho de 2016,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.0.000079245-7,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora Eline Monte Barros, matrícula 5004, lotada na Superintendência de Controle Interno deste Tribunal de Justiça, 01 (um) dia de licença para acompanhar pessoa da família, no dia 10 de setembro de 2019, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 69617/2019 - PJPI/TJPI/SUGESQ.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Silvio Mourão Veras, Secretário de Administração, em 11/09/2019, às 13:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1269320 e o código CRC A2A692FE.

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

APELAÇÃO CÍVEL

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0701653-57.2019.8.18.0000

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JUNIOR, ELANE SARITTA PAULINO MOURA, LUANDA DIAS DE FIGUEIREDO, CAMILA BARBOSA ALMEIDA MELO, FABIO NAPOLEAO DO REGO PAIVA DIAS FILHO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: ANTONINA MARIA UCHOA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 18 DO TJ-PI - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitivo-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo conhecimento deste recurso, dando-lhe parcial provimento, a fim de que se reduza, tão somente, o montante indenizatório, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, quanto ao restante, incólume a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 15% para 20% a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

APELAÇÃO CÍVEL

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0711591-13.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamante: GLAUBER EDUARDO NEVES TAVARES

APELADO: ALDENORA NONATA DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: LUCAS SANTIAGO SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

1. Tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço bancário tido por contratado e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do suposto devedor (art. 14, § 3º, do CDC), compete à instituição financeira comprovar a existência do contrato, cuja regularidade se contesta.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente descontado da conta bancária do suposto devedor, além de cabível a indenização por danos morais. Incidência dos artigos 14 e 42, parágrafo único, do CDC, bem como da Súmula 18 do TJ/PI.

4. Recurso não provido.

DECISÃO

EX POSITIS e, embora mereça conhecimento este recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, VOTO, no entanto, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

EXPEDIENTES DA PRESIDÊNCIA

SEI Nº 19.0.000048679-8

Manifestação Nº 13422/2019 - PJPI/TJPI/SAJ

1. Trata-se de pedido de exoneração, protocolado em 04/06/2019, com efeito retroativo a partir do dia 15/01/2018, formulado por ANELISA MEMÓRIA AGUIAR SYVERSEN, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, matrícula 103301-8, que se encontrava de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 94 da Lei Complementar nº 13/1994.

A requerente solicita, ainda, a contagem e a averbação do seu tempo de serviço, aproximadamente, 27 anos e 322 dias, além da expedição da respectiva certidão do tempo exercido e de todo o período de contribuição para o Instituto de Previdência do Estado do Piauí.

Ademais, requer, caso seja devido o pagamento de eventuais diferenças e ajustes salariais havidos no período em que a requerente fazia jus, que sejam depositados na sua conta corrente.

1.1. A SEAD prestou as seguintes informações (1083583): que a requerente é ocupante do cargo de Analista Administrativo, Nível 5A, Referência III, do Quadro de Pessoal da Capital; ingressou neste Tribunal de Justiça como ocupante do cargo efetivo de Oficial Judiciário III, PJ-05, por meio da Portaria nº 816, de 15/12/1987, publicada no DJ nº 1.437, de 21/12/1987, tendo tomado posse no dia 21/01/1988; que a Portaria nº 1.339, de 17/05/2016, publicada no DJ nº 7.980, de 19/05/2016, concedeu-lhe licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de dois anos consecutivos, sem remuneração, com efeitos retroativos a 13 de janeiro de 2016; que a Portaria nº 10, de 08/01/2018, publicada no DJ nº 8355, de 16/01/2018, enquadrou a servidora no Nível 5A, Referência III e, enfim, que a contagem e a certidão de serviço requeridas serão providenciadas após a publicação do ato exoneratório.

1.2. Esta Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) solicitou informações à SEAD e às Comissões de Processo Administrativo Disciplinar no sentido de esclarecer se a requerente permaneceu recolhendo contribuição previdenciária durante a licença supramencionada, se ela percebeu algum pagamento do TJ/PI após o encerramento da referida licença e se haveria algum PAD em seu desfavor.

A SEAD, então, esclareceu que a servidora contribuiu para a previdência até maio/2016, pois percebeu as remunerações completas de janeiro a maio de 2016, em virtude de a portaria de concessão de licença para tratar de assuntos particulares ter sido publicada somente em 17/05/2016, com efeitos retroativos à 13/01/2016, sendo retirada da folha de pagamento no mês de junho/2016. Após esse período, a servidora somente percebeu diferenças de enquadramento funcional conforme decisão presidencial, havendo desconto previdenciário sobre essas diferenças. Informa, ainda, que há processo de devolução dos valores percebidos indevidamente após o início da referida licença e que a requerente não percebeu valores pela folha de pagamento deste Tribunal de Justiça após 13/01/2018 (1092043). Foram anexos documentos extraídos do Processo nº 178262/2016 (1092301), a partir dos quais se verifica que a servidora precisava restituir a quantia de R$ 52.868,75 (cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), tendo-lhe sido deferido o parcelamento em 43 (quarenta e três) vezes do valor do débito.

1.3. Diante de tais informações, a SAJ questionou quantas parcelas haviam sido pagas pela servidora, com os respectivos comprovantes, e qual o valor remanescente do débito (1093353).

A SEAD, por sua vez, asseverou o seguinte (1094446):

"(...) ANELISA MEMÓRIA DE AGUIAR, CPF n 354.053.173-49, ressarciu ao Tribunal de Justiça conforme comprovantes anexos, 15 (quinze) parcelas, sendo 01(uma) no valor de R$ 368,75 + 14 (quatorze) de R$ 1.250,00, totalizando a quantia R$ 17.868,75 (dezessete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco reais).

Diante o exposto, o valor restante a ressarcir totaliza R$ 35.000,00 (trinta e cinco e mil reais), caso a devolução seja efetuada como já acordado anteriormente, restam 28 (vinte e oito) parcelas de R$ 1.250,00(um mil e duzentos e cinquenta reais)".

1.4. Esta SAJ, com fundamento no art. 42, § 3º, da Lei Complementar nº 13/1994, encaminhou os autos à FOPAG para que calculasse o valor atualizado do débito (1127937).

1.5. Na Informação Nº 34477/2019 - PJPI/TJPI/SEAD/FOPAG (1128173), a FOPAG entendeu que a devolução do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) deveria ser efetuada da seguinte maneira: 1 (uma) parcela de R$ 932,17 (novecentos e trinta e dois reais e dezessete centavos) e 23 (vinte e três) parcelas de R$ 1.481,21 (mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos).

1.6. Após tal manifestação, a SAJ indagou qual fora o fundamento da concessão do parcelamento do débito deferido à servidora requerente nos autos do Processo nº 178262/2016 e a juntada do ato respectivo, além de devolver os autos para a assinatura da informação pelo gestor da unidade (1129749).

Atendendo a essa solicitação, foram anexos o despacho da SEAD, o Parecer da SAJ nº 612/2016, bem como a decisão que lhe acatou integralmente, todos extraídos do Processo nº 178262/2016 (1138929). Além disso, a Informação Nº 34477/2019 - PJPI/TJPI/SEAD/FOPAG foi assinada pelo Coordenador de Pagamento de Pessoal.

É o relatório. Opina-se.

2. Na forma do Despacho da SEAD, datado de 29/07/2016 (1138929), a requerente solicitou licença para tratar de assuntos particulares em novembro/2015, sendo a licença deferida em maio/2016 com efeito retroativo a janeiro/2016, quando a servidora já havia recebido as remunerações de janeiro a maio/2016, assim o pagamento indevido decorreu de erro material ou operacional da Administração, sendo por isso devido o ressarcimento.

3. A exoneração do servidor pode ocorrer a pedido ou de ofício, conforme o art. 34 da Lei Complementar Estadual nº 13/1994:

Art. 34 - A exoneração de cargo público dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

3.1. Na forma do Estatuto dos Servidores (art. 34), em regra, o servidor pode solicitar sua exoneração, sendo normalmente direito potestativo do servidor, que pode livremente solicitar exoneração, não sendo possível haver recusa da Administração.

3.2. Mas em dois casos, o Estatuto dos Servidores estabelece exceções, prevendo que a Administração possa recusar temporariamente o pedido de exoneração do servidor que:

a) houver se ausentado do Estado para estudo, como neste caso, situação na qual deve retornar ao serviço público, permanecendo por período igual ao do afastamento ou ressarcir o erário da despesa havida com seu afastamento (art. 104, § 2º, do Estatuto);

b) estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, situação na qual somente pode ser exonerado a pedido após a conclusão do processo disciplinar ou cumprimento da penalidade (art. 192).

3.3. Neste caso, não se tem a situação do art. 104 do Estatuto, além de restar comprovado que a requerente não se encontra respondendo a nenhum processo administrativo disciplinar, o que impediria o deferimento da sua exoneração a pedido até o momento da conclusão do procedimento, conforme estabelece o art. 192 do Estatuto dos Servidores do Estado.

Assim, a servidora tem o direito de solicitar exoneração, sendo plenamente possível a sua exoneração no presente momento, restando necessário analisar a situação do seu débito perante a Administração.

4. Conforme foi assinalado no Parecer da SAJ nº 612/2016, embora ausente a página nº 2 de 4 do parecer anexado pela SEAD (no arquivo 1138929), o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí permite o parcelamento dos débitos dos servidores em face do erário, in verbis:

Art. 42. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

(...)

§ 3º As reposições e indenizações ao erário, após a devida atualização, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração ou provento. (Incluído pela Lei Complementar Nº 25, de 15.08.2001) (LC 13/1994)

(...)

§ 8º O servidor responsável pelo setor de pessoal do órgão ou entidade pública ficará responsável pelo cumprimento do disposto no § 3º, sob pena de cometer violação grave a dever funcional (art.137, inciso XVI). (Incluído pela Lei Complementar Nº 84, de 07.05.2007)

Na época do Parecer, a requerente era servidora do Estado e não tencionava solicitar exoneração, sendo-lhe aplicável, depois da "devida atualização", a limitação de que o desconto não poderia exceder "a dez por cento da remuneração".

5. Como se disse, a requerente pode requerer sua exoneração, mas no caso de exoneração, não existe a previsão dessa limitação da parcela, trazendo a Lei dispositivo bem distinto.

Com efeito, a partir do momento em que a requerente obtiver a sua exoneração, objeto do presente processo, ela não terá mais qualquer vínculo com este Tribunal, não perceberá remuneração nem proventos, não havendo como aplicar o disposto no § 3º do art. 42 neste caso.

Nessa situação, que é a dos autos, o Estatuto estabelece que o servidor exonerado tem de quitar sua dívida com o erário no prazo fixo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa:

Art.42-A. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Incluído pela Lei Complementar Nº 84, de 07.05.2007).

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (dispositivo acrescentado pela Lei Complementar Nº 84, de 07.05.2007, destacado).

5.1. No art. 42-A do Estatuto, a "exoneração", que não tem conotação punitiva e pode inclusive decorrer de ato de vontade do próprio servidor, está listada juntamente com duas penalidades, a "demissão" (arts. 148, III, e 153 do Estatuto), "cassação de aposentadoria ou disponibilidade" (arts. 148, IV, e art. 155 do Estatuto). Assim, não pareceria uma demasia distinguir entre os servidores desligados do serviço por sanção (demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade) daquele servidor desligado por exoneração, especialmente quando fosse a pedido. Mas essa interpretação não conta com o respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5.2. De qualquer modo, é inquestionável que o débito não quitado no prazo de 60 (sessenta) dias deve ser inscrito em dívida ativa.

E no Estado do Piauí, o débito inscrito na dívida ativa pode ser parcelado, por força Lei estadual n. 6.200, de 27 de março de 2012, publicada no DOE nº 59, de 27/03/2012, pp. 4/5, que dispõe sobre o parcelamento dos valores inscritos na Dívida Ativa Estadual, estabelecendo expressamente o seguinte:

Art. 1º O Parcelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual é regido pela presente Lei.

Art. 2º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º O pagamentos dos créditos, tributários ou não tributários, inscritos na Dívida Ativa Estadual, poderá ser parcelado em até 90 (noventa) prestações.

§ 1º Os créditos decorrentes de custas judiciais e demais encargos devidos ao FERMOJUPI serão parcelados, excepcionalmente, em até 24 (vinte e quatro) prestações.

§ 2º As prestações são mensais, iguais em quantidade de UFR-PI e sucessivas, não podendo cada parcela ser inferior a 200 (duzentas) UFR-PI, exceto em relação à Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Federal), e pessoas físicas, cuja parcela mínima será de 50 (cinquenta) UFR-PI.

Art. 10. O parcelamento será cancelado, tornando-se exigível o pagamento do saldo remanescente, nas seguintes hipóteses:

I - atraso de 03 (três) parcelas consecutivas;

II - atraso de 06 (seis) parcelas alternadas;

III - atraso no pagamento da primeira parcela.

§ 1º O pagamento de parcelas fora dos prazos regulamentares ficará sujeito aos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária em vigor;

§ 2º Quando tiver parcelamento cancelado, o Setor da Dívida Ativa informará à Procuradoria Tributária para peticionar ao juízo pugnando a continuidade do processo de execução, nos casos do crédito já ser objeto de execução judicial.

5.3. Com sua exoneração, se a requerente não pagar seu débito no prazo de 60 (sessenta) dias, ele será inscrito na dívida ativa do Estado, passando a requerente ter direito ao parcelamento previsto na Lei estadual n. 6.200/2012, já que tal parcelamento constitui opção sua, conforme disposição expressa do art. 2º dessa Lei.

Se terá direito ao parcelamento após o prazo de 60 (sessenta) dias, por força da mencionada Lei estadual, parece evidente que é possível já conceder esse parcelamento, sem a necessidade de esperar o transcurso do mencionado prazo, até mesmo por ser tal medida mais favorável ao erário estadual.

6. Neste caso, em que pese a disposição do art. 42-A do Estatuto dos Servidores, como a requerente tem direito ao parcelamento, por força da Lei estadual n. 6.200/2012, pode ser concedido o parcelamento desejado, mas o valor devido devido deve ser convertido em UFR-PI (art. 3º da Lei estadual n. 6.200/2012), cabendo advertir a requerente que o parcelamento será cancelado, tornando exigível todo o remanescente nas situações previstas no art. 10 da Lei estadual n. 6.200/2012.

Diante do exposto, esta SAJ opina pelo DEFERIMENTO do pedido de exoneração da servidora ANELISA MEMÓRIA AGUIAR SYVERSEN, opinando também pela possibilidade parcelamento, na forma prevista na Lei estadual n. 6.200/2012.

Por fim, a requerente tem direito à averbação do tempo de serviço, excluídos, naturalmente, os períodos de licenças para tratar de interesse particular e também os períodos durante os quais não houve a prestação de serviço ou de recolhimento de contribuição previdenciária.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Ivan da Silva Santos, Servidor TJPI, em 11/09/2019, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1253920 e o código CRC 16BDC63B.

DECISÃO

Acato, na íntegra, os termos e fundamentos do Manifestação Nº 13422/2019 - PJPI/TJPI/SAJ (1253920), para DEFERIR o pedido formulado por ANELISA MEMÓRIA AGUIAR SYVERSEN.

À SEAD, para cientificação e demais providências cabíveis.

Publique-se.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE/TJPI

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins, Presidente, em 11/09/2019, às 13:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1269332 e o código CRC E2FE2E63.

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

APELAÇÃO CÍVEL

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0709544-66.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

APELADO: MARIA COSTA E SILVA
Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE BUCAR DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA - DESCONHECIMENTO DO TEOR DO CONTRATO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO - RECURSO PROVIDO.

1. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado.

2. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes. Logo a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao vício de vontade.

3. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo.

4. Recurso provido.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo conhecimento deste recurso, dando-lhe provimento, a fim de reformar a sentença recorrida e considerar, via de consequência, improcedente a demanda originária. Condeno, ainda, a apelada a arcar coma as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.