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Diário da Justiça

Diário 8628

Disponibilizado em 15/03/2019, 13:05
Publicado em 18/03/2019, 00:00

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

 0710479-09.2018.8.18.0000 - Apelação Cível 

0710479-09.2018.8.18.0000 - Apelação Cível
Origem: Simões/Vara Única
Apelante: HONORATO ALEXANDRE DA SILVA
Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI nº 12.751-A)
Apelado: BANCO PAN S.A.
Advogado: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383-A)
Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Embora inserido na parte do estatuto civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, a regra que permite a assinatura a rogo na avença que envolva pessoa analfabeta (art. 595 do CC) é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, desde que também assinado por duas testemunhas.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Apelação não provida.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer da presente para negar-lhe provimento.

GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO DE DOAÇÃO

Termo de Doação Nº 008/2019TJ/PI. PROCESSO SEI Nº:18.0.000065316-7.DOADOR:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CNPJ n°: 06.981.344/0001-05. DONATÀRIO: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS. CNPJ Nº: 48.555.775/0080-53. OBJETO: O presente termo visa a doação de bens móveis considerados inservíveis a entidades filantrópicas e entidades da Administração Pública, com o exclusivo fim de uso e interesse social de contribuir com tais entidades, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, domiciliadas no Estado do Piauí. DAS ESPECIFICAÇÕES DO BEM: O bem a ser doado é 1 (um) veículo Fiat Siena Fire Flex; cor branca; ano/modelo: 2010/2011; placa: NIR - 5966 (OFICIAL); chassi: 9BD372111B4001503; renavan: 259013722. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2019. ASSINAM PELO DOADOR: Sebastião Ribeiro Martins, Presidente do TJ-PI.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO PIAUÍ

Portaria Nº 894/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR, de 13 de março de 2019

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 01, de 08/01/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 8.583, de 08/01/2019, e considerando o disposto no art. 1º e no inciso I, III, VII do Anexo Único ao Provimento nº 008/2015, alterado pelo Provimento 011/2017, desta Corregedoria, etc.

CONSIDERANDO a solicitação constante no Processo SEI nº 19.0.000013463-8,

R E S O L V E:

Art. 1º AUTORIZAR o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias ao Desembargador Corregedor HILO DE ALMEIDA SOUSA, Matrícula 3567, ao Magistrado MANOEL DE SOUSA DOURADO, Juiz Auxiliar da Corregedoria da Justiça, matrícula 2059835, ADÃO FERREIRA DE ARAÚJO NETO, Analista Judicial, matrícula 404081-3, lotado na Corregedoria da Justiça, HENRIQUE LUIZ DA SILVA NETO, Consultor Jurídico, matrícula 3545, lotado no Gabinete do Corregedor, FRANCISCO JUNIOR CARVALHO, Técnico Administrativo, matrícula 1133586, lotado no COOTRAN, GIVANILDO RIBEIRO CARDOSO, Assessor de segurança, matrícula 3800, lotado na Superintendência de Segurança, PAULA DANIELLE PEREIRA CHAVES, Assistente de imprensa, matrícula 28924, lotada na Corregedoria da Justiça e AMAURI ALVES PINHEIRO, militar, lotado na Assessoria Militar, matrícula 7217846, em razão do deslocamento às Comarcas de Piripiri e Parnaíba, no período de 13 a 14 de março do ano em curso, com o fito de participar das Audiências Públicas promovidas pelo Núcleo de Regularização Fundiárias sobre regularização fundiária urbana , conforme tabela abaixo:

Beneficiários

Valor Unitário - Diárias

Valor Total a ser Pago

HILO DE ALMEIDA SOUSA

R$ 492,00 (duzentos e vinte reais)

R$ 738,00 (setecentos e trinta e oito reais)

MANOEL DE SOUSA DOURADO

R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)

R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)

ADÃO FERREIRA DE ARAÚJO NETO

R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)

R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)

HENRIQUE LUIZ DA SILVA NETO

R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)

R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)

FRANCISCO JUNIOR CARVALHO

R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)

R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)

GIVANILDO RIBEIRO CARDOSO

R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)

R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)

PAULA DANIELLE PEREIRA CHAVES

R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)

R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)

AMAURI ALVES PINHEIRO

R$ 200,00 (duzentos reais)

R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)

Art. 2° Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento n° 08, de 27 de maio de 2015, DETERMINAR que o(s) beneficiário(s) das diárias referidas no art. 1° desta Portaria, apresente(m), em até 05 (cinco) dias após o retorno, Relatório de Viagem contendo a identificação dos beneficiários (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento da viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como valor a ser restituído, se houver).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2019.

MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria

Documento assinado eletronicamente por Mônica Lopes de Carvalho e Silva Almeida, Secretária da Corregedoria, em 13/03/2019, às 13:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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DESPACHOS E DECISÕES - SEGUNDO GRAU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.004433-0

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.004433-0
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BATALHA/VARA ÚNICA
APELANTE: ANTONIO JORGE GOMES LOPES E OUTROS
ADVOGADO(S): JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA (PI001613) E OUTROS
APELADO: TIM NORDESTE S/A
ADVOGADO(S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (PE020335) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Considerando a petição de folha 350, determino a intimação da parte apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar para se manifestar sobre o acordo apontado.

DESPACHOS E DECISÕES - SEGUNDO GRAU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.006693-2

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.006693-2
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BATALHA/VARA ÚNICA
APELANTE: SIMONE MARIA DA SILVA SALES E OUTROS
ADVOGADO(S): JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA (PI001613) E OUTROS
APELADO: TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO(S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (PE020335) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Considerando a petição de folha 273, determino a intimação da parte apelada, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar para se manifestar sobre o acordo apontado.

DESPACHOS E DECISÕES - SEGUNDO GRAU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.008709-1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.008709-1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BATALHA/VARA ÚNICA
APELANTE: MARIA ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO(S): JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA (PI001613) E OUTROS
APELADO: TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO(S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (PE020335) E OUTROS
RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

DISPOSITIVO
Considerando a petição de folha 259, determino a intimação da parte apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar para se manifestar sobre o acordo apontado.

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.003099-5

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Apelação Criminal Nº 2017.0001.003099-5 / Floriano - 1ª Vara (Comum).

Processo de Origem Nº 0001003-06.2015.8.18.0028 (Ação Penal).

1º Apelante: Joilson Borges de Morais (RÉU PRESO).

Advogado: Matheus Miranda Silva (OAB/PI 11044)

2º Apelante: Gilvanei Alves da Silva (RÉU SOLTO).

Advogado: Matheus Miranda Silva (OAB/PI 11044)

3ª Apelante: Daiane Leite da Silva (RÉ PRESA).

Defensor Público: José Weligton de Andrade

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Revisor: Des. José Francisco do Nascimento

EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) - APELOS EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVOS - 1 PRELIMINARES - NULIDADES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ARGUIÇÕES REJEITADAS - 2 CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO TRÁFICO - FINALIDADE DE MERCÂNCIA - PROVA SUFICIENTE - 3 ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA QUANTO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA INSUFICIENTE DO ANIMUS ASSOCIATIVO - 4 TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - 5 DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NOVO ENTENDIMENTO DO STF - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA - 6 SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - 7 REGIME INICIAL - MANTIDO - 8 PENA PECUNIÁRIA - CARÊNCIA DE INTERESSE - 9 PARCIAL PROVIMENTO UNÂNIME. 1 As preliminares de nulidade - (i) de vício procedimental no ato de citação, (ii) de recebimento da denúncia anterior à apresentação de defesa prévia e (iii) de juntada tardia do laudo toxicológico definitivo, posterior ao encerramento da instrução - não merecem prosperar, notadamente quando não verificado qualquer prejuízo para os apelantes e a defesa (comum a todos) tenha se limitado a meras alegações de existência de vícios, sem, contudo, se desincumbir da demonstração inequívoca do efetivo prejuízo suportado, exigência necessária para o reconhecimento de nulidade, seja relativa ou absoluta, em atenção ao dogma fundamental que a disciplina (\"pas de nullité sans grief\"). Inteligência do art. 563 do CPP. Jurisprudência do STF; 2 Condenações mantidas quanto ao delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), diante da prova suficiente e apta ao juízo de certeza acerca da materialidade e autorias delitivas; 3 Pleito absolutório acolhido quanto à imputada prática de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), em razão da carência de prova inconteste acerca do animus associativo entre os apelantes, de forma estável e duradoura; 4 Inviável na hipótese o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), por resultar evidenciada dedicação à atividade criminosa; 5 Prisões cautelares mantidas, por terem permanecido presos durante toda a instrução processual, dada a presença dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, sem qualquer alteração fática a ponto de autorizar a devolução do status libertatis. Atenção, ainda, ao novo posicionamento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a execução provisória de acórdãos penais condenatórios ou confirmatórios, proferidos em grau de apelação, ainda que sujeitos a recurso especial ou extraordinário, como na espécie, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF; 6 Rejeição do pleito recursal de conversão da pena privativa de liberdade, em razão do não preenchimento das condições cumulativas necessárias ao deferimento da benesse. Inteligência do art. 44, caput e incisos I, II e III, do CP; 7 Mantido o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, como medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Inteligência do art. 33, §2º, alínea b, e §3º, do CP; 8 Impossível o conhecimento do pleito de redução da pena pecuniária, fixada na origem no mínimo legal, dada a carência de interesse recursal dos apelantes; 9 Recursos conhecidos e parcialmente providos, à unanimidade, com o fim de absolver os apelantes da imputação pela prática do delito tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se então a sentença em seus demais termos.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos presentes recursos e DAR-LHES parcial provimento, apenas com o fim de absolver os apelantes da imputação pela prática do delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO PIAUÍ

Ato Concessório Nº 6/2019 - PJPI/CGJ/FINCGJ

ATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS Nº 001/2019

PROPONENTE: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

SUPRIDO: MARCÍLIO MATOS DE SOUSA

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO

MATRÍCULA: 103450-2

JUSTIFICATIVA: Concessão para atender despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, dentro dos limites estabelecidos na portaria GP nº 885/2011 e demais legislação pertinente, para utilização de serviços de competência da Corregedoria Geral da Justiça.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei nº 4.320/64, Decreto-Lei nº 200/67, Decreto Estadual nº 11.758/05, Portaria GP nº 885/2011.

NATUREZA DA DESPESA e VALOR CONCEDIDO: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, R$ 800,00 (Oitocentos reais)

PROCESSO: 19.0.000007318-3

EMPENHO: 2019NE00033

LIQUIDAÇÃO: 2019NL00033

DATA DA CONCESSÃO: 28/01/2019

PERÍODO DE APLICAÇÃO: 06/02/2019 A 27/03/2019

PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: 28/03/2019 A 06/04/2019

AUTORIZO a concessão de Suprimento de Fundos acima descrito. Fica o suprido sujeito ao cumprimento da legislação aplicável à concessão de Suprimento de Fundos, em especial aos dispositivos que regulam sua finalidade e prazo de utilização e de prestação de contas.

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa, Corregedor Geral da Justiça, em 12/03/2019, às 16:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 0915463 e o código CRC A25EFADD.

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

Aviso de Intimação de advogado - Processo PJE nº 0801491-42.2017.8.18.0032

Intimar o advogado JOSÉ BENEDITO NETO - OAB/PI Nº 12.511, da sentença de ID 3774200.

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.011226-4

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.011226-4
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ORIGEM: TERESINA/8ª VARA CRIMINAL
REQUERENTE: LUIS CARLOS DE LIRA E OUTRO
ADVOGADO(S): OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA (PI001506) E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ESTABELECIDOS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, \"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em NÃO CONHECER dos embargos de declaração, por estarem ausentes os pressupostos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal\".