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Diário da Justiça

Diário 8668

Disponibilizado em 15/05/2019, 13:05
Publicado em 16/05/2019, 00:00

JUIZOS DE DIREITO DA CAPITAL

DECISÃO - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA

Processo nº 0002008-76.2019.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: EDUARDO LIMA

Advogado(s): ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 12278)

Com efeito, estando, portanto, em termos a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em exercício neste juízo, RECEBO a denúncia oferecida em face de EDUARDO LIMA, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06, ausentes as situações previstas no art. 395 e 397 do CPP.

Fixo o dia 21/05/2019, às 14:00 horas, para a audiência de instrução criminal.

Considerando a petição constante à fl. 63, na qual a Defensoria Pública pleiteia pelo arbitramento da multa prevista no art. 265 do CPP, intime-se o patrono constituído pelo réu, Dr. Alexandre Rodrigues de Sousa (OAB/PI N° 12278), para que o mesmo se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pleito supramencionado.

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

DESPACHO - VARA ÚNICA DE GILBUÉS

Processo nº 0000481-96.2018.8.18.0052

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUÍIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE C EILÂNDIA/DF

Advogado(s):

Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GILBUÉS/PI, FELIPE BARREIRA AGUIAR

Advogado(s):

Cumpra-se, servindo a deprecada como mandado.

Após o cumprimento, comunique-se imediatamente ao Juizo Deprecante via email ou malote digital, e devolva-se a este com as nossas homenagens.

GILBUÉS, 10 de maio de 2019

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de GILBUÉS

JUIZOS DE DIREITO DA CAPITAL

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PRAZO 15 DIAS

AVISO DE INTIMAÇÃO -­ Vara de Execuções Penais de Teresina

Processo de Execução Penal nº 0700204-32.2019.8.18.0140

Classe: Execução da Pena

Executado(a): Vitoria Stefany Amorim de Sousa (Genitora: Silva Maria de Sousa Amorim)

DESPACHO: "Designo audiência admonitória para o dia 12/6/2019 às 8 horas. Intime-se o reeducando(a) através de edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo ser informado que o não comparecimento à audiência designada poderá implicar
em conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade."

DESPACHOS E DECISÕES - SEGUNDO GRAU

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.0001.005968-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.0001.005968-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PIRIPIRI/3ª VARA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PIAUÍ
ADVOGADO(S): FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA (PI004885) E OUTROS
AGRAVADO: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ADVOGADO(S): CHISTIANO AMORIM BRITO (PI008703)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CERTAME PÚBLICO. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 15, DO TJ-PI. PROVIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO
Logo, diante de todo o exposto, nego provimento monocraticamente ao recurso, nos termos do art. 932, IV, \"a\", do CPC e na Súmula nº 15, do TJ-PI, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme preceitua o art. 487, I, do Estatuto Processual.

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.006527-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.006527-0
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
IMPETRANTE: KARINNE DE SOUSA PENAFIEL DINIZ
ADVOGADO(S): HIGOR PENAFIEL DINIZ (PI008500)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (PI7104)
RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. prejudiciais de ilegitimidade passiva ad causam e decadência. não ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO dentro DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1) Cotejando os autos, observamos que, inobstante a autora tenha apontado equivocadamente o Secretário de Saúde do Estado como autoridade coatora, o fato é que a violação de um direito amparado constitucionalmente - nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, não pode ser sufocado por requisitos meramente formais, passíveis de serem sanados, passíveis de serem sanados. Demais disso, a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República, que não pode ser esquecido, sendo melhor que o julgador deixe de se ater a critérios meramente legais e processuais, a fim de adotar valores maiores, como o da dignidade e o da norma mais favorável ao indivíduo. Registro, ainda, que o Governador do Estado foi notificado na qualidade de autoridade coatora (fls. 134/137) e prestou as devidas informações (fls.138/160), o que justifica o NÃO ACOLHIMENTO da prejudicial de ilegitimidade passiva ad causam. 2) Com relação à prejudicial de decadência, temos que a própria autoridade impetrada informa que o prazo de validade do certame (Edital 02/2009) expirou-se em 14/10/2013, sendo que o mandamus fora impetrado pela autora na data de 20 de junho de 2013, ou seja, dentro do prazo decadencial de 120 dias. Sendo assim, REJEITO a referida preliminar. 3) No mérito, a impetrante alega que foi aprovada no concurso público realizado pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí para provimento do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Município sede - Piripiri/PI, conforme Edital nº 02/2009. Alega que concorreu a 13 (treze) vagas e foi aprovada na 5ª (quinta) posição, isto é, dentro do número de vagas. Afirma que apesar da existência da lista de classificados, há 11 (onze) pessoas exercendo o cargo de Técnico em Enfermagem de forma precária. Pois bem. Compulsando o caderno processual, observamos que haviam realmente 11 (onze) servidores exercendo as funções de Técnico em Enfermagem, de forma precária(fl31), conforme sustentado pela autora. Sabemos que A necessidade de prover certo número de cargos exposta no edital torna a nomeação ato administrativo vinculado, de modo que é ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. 4. Além disso, a jurisprudência brasileira tem se firmado no sentido de reconhecer que, quando a Administração Pública demonstra a necessidade de preenchimento dos cargos no número de vagas dispostas no edital de abertura do concurso, a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados - antes condicionada à conveniência e à oportunidade da Administração (Súmula n. 15 do STF) - dá lugar ao direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados. Ainda, a nomeação pretendida pelo autor não provoca violação ao princípio da separação dos poderes, nem tampouco ao art. 61§1º, II \"a\", da CF/88, pois ao Judiciário cabe, também, fiscalizar, do ponto de vista técnico-jurídico, o Executivo, para que este obedeça aos princípios constitucionais insertos no artigo 37 da Carta Magna de 1988, notadamente os da legalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência\"¹, sem falar que não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço.\" 5) Ante os motivos e fundamentos expostos e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pela rejeição das prejudiciais de ilegitimidade passiva ad causam e decadência e, no mérito, pela concessão da segurança requestada. Determino a intimação da autoridade coatora (Governador do Estado) para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda com a nomeação e posse da impetrante, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser suportada pelo gestor recalcitrante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 6) Custas ex legis. Sem honorários sucumbenciais a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 7) É o voto.

DECISÃO
Acordam os componentes do tribunal pleno, à unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. Custas ex legis. Sem honorários sucumbenciais, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

DESPACHOS E DECISÕES - SEGUNDO GRAU

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.006167-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.006167-7
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
IMPETRANTE: HEITOR OLIVEIRA SANTANA E OUTRO
ADVOGADO(S): ROGERIO NEWTON DE CARVALHO SOUSA (PI001397) E OUTRO
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO
Determino a intimação da Impetrante, via carga dos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar laudo médico atualizado atestando a necessidade de continuação do tratamento com base no leite NEO ADVANCE 400G.

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002016-7

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.002016-7
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: ARRAIAL/VARA ÚNICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): PAULO HENRIQUE SÁ COSTA (PI013864)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE POLICIAL PARA EXERCER CARGO DE DELEGADO - VIOLAÇÃO LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 37, II) - DEVER DO ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA A SER EXERCIDO POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL, DIRIGIDA POR DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL- INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO
A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito negar-lhe provimento, mantendo, in totum a decisão recorrida em todos os seus termos, em consonância total com o parecer ministerial.

JUIZOS DE DIREITO DA CAPITAL

ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERESINA

Processo nº 0004403-80.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SILVIO CÉSAR QUEIROZ COSTA, JUELANE DA SILVA SOUSA COSTA

Advogado(s): DAYANE DE CARVALHO BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 11232)

Réu: JUNIOR CÉSAR DA SILVA SOUSA FILHO

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 15 de maio de 2019

ELAINE CRISTINA SILVA BARROS

Assessor Jurídico - 28004

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

DESPACHO - 1ª VARA DE PARNAÍBA

Processo nº 0000363-62.2013.8.18.0031

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: JOSE ARAKEN CARNEIRO

Advogado(s): JANES CAVALCANTE DE CASTRO(OAB/PIAUÍ Nº 7390)

Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS CLEMENTE SOUSA

Advogado(s): NERTAN DE SOUSA MOTA(OAB/PIAUÍ Nº 16097), NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 14931), DANIEL NOGUEIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 6636)

DESPACHO

[...] Transformo o julgamento em diligência. No caso vertente a prova pericial é necessária (CPC, art. 464).

Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

PARNAÍBA, 15 de maio de 2019.

HELIOMAR RIOS FERREIRA

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PARNAÍBA

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

EDITAL - VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000504-58.2019.8.18.0100

Classe: Execução da Pena

Apenado: DARLAN DE SOUSA ESTRELA

Advogado(s): PEDRO VITAL DAMASCENO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 11557)

DESPACHO: No processo de execução, designe-se audiência admonitória para o dia 07/08/2019, às 09:00 h no posto Avançado de Atendimento de Bertolínia - PI, para o pronto início do cumprimento da condenação dos réus Darlan de Sousa Estrela e Fabiano dos Santos Sousa.