Portal da Transparência Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Diário da Justiça

Diário 8668

Disponibilizado em 15/05/2019, 13:05
Publicado em 16/05/2019, 00:00

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.004374-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.004374-6
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE (PI005397)
REQUERIDO: LOJAS DE CALÇADOS PARALELAS LTDA
ADVOGADO(S): STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR (CE007175) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA PROCESSUAL E DECLAROU A REVELIA. DECISÃO REFORMADA. EFEITO MATERIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. NÃO APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.No que se refere a preliminar de não cabimento de agravo de instrumento, registra-se que o art. 504 do CPC/73 prevê que dos despachos não cabe recurso. Com efeito, o magistrado a quo entendeu que o decisum vergastado não tinha natureza decisória, razão pela qual proferiu-o nos autos como despacho, não determinando sua publicação no Diário de Justiça. 2.Com efeito, considerando ad argumentandum tantum que se tratava de simples despacho, o presente Agravo não se mostraria cabível, importando no não conhecimento deste recurso. Todavia, por influenciar diretamente no julgamento da lide, e especialmente por importar no não conhecimento por parte do juízo a quo do alegado pela Fazenda Pública estadual em sede de contestação, faz-se mister reconhecer o nítido teor decisório do \"despacho\" aqui recorrido. 3.Quanto à análise da preliminar de intempestividade do recurso, cabe ressaltar que o protocolo do presente Agravo de Instrumento data de 24/04/2017. O decisum aqui impugnado foi exarado em 05/02/2016, mais de um ano antes. Neste ínterim, algumas petições da requerida/agravante foram protocoladas nos autos da ação principal, como a de fl. 137, de 06/06/2016. Todavia, a simples interposição de petição nos autos não tem o condão de induzir intimação do advogado público, nem ciência por deste dos autos processuais pretéritos. 4.Ademais, há que se considerar a certidão de fl. 151, em que a serventia judicial do juízo a quo afirma que os autos só foram remetidos à Procuradoria do Estado em 03/04/2017, iniciando a contagem do prazo no dia subsequente, portanto. Considerando que a interposição deste recurso se deu em 24/04/2017, tem-se por tempestivo o presente Agravo de instrumento, pois o prazo, à luz do art. 522, caput do CPC/73, era de dez dias corridos, contados em dobro para manifestações da Fazenda Pública, perfazendo vinte dias. Afastada, desse modo, a preliminar de intempestividade. 5. De fato, o desentranhamento de contestação intempestiva já foi objeto de análise no Colendo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao princípio da documentação dos atos processuais, é permitida a permanência nos autos de manifestação intempestiva, até porque o desentranhamento de petição extemporâneo não é efeito automático da revelia. 6.Ainda que intempestiva a contestação, \"ao réu é permitido acompanhar a tramitação da causa, e até mesmo, produzir provas, comparecendo aos autos processuais subsequentes que forem designados.\", e mais a frente no mesmo julgado: \"o réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo\". (STJ. Resp:556937 SP. Relator: Min. Barros Monteiro, Data de Julgamento: 09.12.2003.Quarta Turma, Data de Publicação: DJ 05/04/2004 p.272). 7.Embora a simples ausência de contestação ou sua intempestividade enseje o reconhecimento da revelia, na forma dos arts. 319 do CPC/73 e 344 do CPC/15, não é sempre que incidirá seu efeito material, relativo à presunção de veracidade das alegações apresentadas pelo autor na inicial, já que a própria lei define situações em que, mesmo não havendo contestação, este efeito não ocorrerá, como no caso em que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (arts. 320, II, do CPC/73, e 345, II, do CPC/15). 8. Salvo nos casos em que a controvérsia versar sobre atos privados ou sobre contratos atípicos da administração pública, entende-se que os direitos defendidos em juízo pela Fazenda Pública são indisponíveis, como ocorre no caso dos autos, de modo que não recairá sobre ela o efeito material da revelia. Precedentes do STJ e do TJPI. 9. O caso destes autos não se enquadra na hipótese excepcional de ocorrência dos efeitos materiais da revelia à fazenda pública, em razão da intempestividade da contestação do Estado do Piauí, notadamente, porque a lide desse processo se refere à relação jurídica tributária firmada entre o Estado do Piauí, ora agravante, e Lojas de Calçados Paralelas LTDA, ora agravada, vale dizer, relaciona-se, especificamente, a existência, ou não, de crédito tributário. 10.Em outras palavras, no caso em debate, não se discute obrigação típica de direito privado, mas a nulidade, ou não, de crédito tributário constituído, em decorrência de relação jurídica tributária firmada entre as partes. 11.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que matéria relativa a crédito tributário detém caráter de direito indisponível da Fazenda Pública, motivo pelo qual se afigura \"inviável aplicar à Fazenda Pública, em sede de ação declaratória de inexistência de débito, os efeitos da revelia\". 12. Agravo de Instrumento conhecido e provimento.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada, no sentido de determinar que seja permitida a juntada, novamente, da contestação, apresentada pela Fazenda Pública Estadual, aos autos da ação principal, bem como a não aplicação dos efeitos materiais da revelia, contra a fazenda pública, no presente caso, mantendo, por conseguinte, a tutela antecipada recursal, anteriormente, concedida, na forma do voto do Relator.

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.0001.007508-0

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.0001.007508-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: CONCEIÇÃO DO CANINDÉ/VARA ÚNICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ-PIAUÍ
ADVOGADO(S): ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO (PI000178B) E OUTROS
APELADO: ADERSON JUNIOR MARQUES BUENOS AIRES E OUTROS
ADVOGADO(S): ADELLE LIMA E SILVA DE CARVALHO (PI005793)E OUTRO
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA QUANTO A UM DOS EMBARGADOS. RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE INFLUENCIARIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICADA, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A UM DOS EMBARGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para que o acórdão embargado seja modificado, no sentido de declarar a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência parcial, com fulcro no art. 485, V, do CPC/15, somente, quanto ao apelado, ora embargado, Aderson Júnior Marques Buenos Aires, com a manutenção, em todos os seus termos, do acórdão embargado para os demais apelados, ora embargados, na forma do voto do Relator.

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (JUIZADOS ESPECIAIS)

Pauta de Julgamento nº 15/2019 - 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público dos Juizados Especiais do Estado do Piauí

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia31de maio de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010388-72.2013.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010388-72.2013.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE PICOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: FRANCISCO JOSE DE MOURA

ADVOGADO(A): JOSY CRISTINA DE SOUSA NASCIMENTO (OAB/PI 9469)

02.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010828-88.2012.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010828-88.2012.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA PAZ

ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO SILVA (OAB/PI 8125)

03.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010962-19.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010962-19.2014.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: THIAGO MOTA MONTEIRO

ADVOGADO(A): VICENTE REIS REGO JUNIOR (OAB/PI 10766)

04.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011098-38.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011098-38.2012.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: FERNANDA MARQUES COSTA

ADVOGADO(A): LAERCIO NASCIMENTO (OAB/PI 4064)

05.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011187-39.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011187-39.2014.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: FRANCINETE TORRES DA COSTA

ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344)

06.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011192-83.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011192-83.2012.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI 7036)

EMBARGADO: JOANA PEREIRA DA COSTA

ADVOGADO(A): HELDER JOSE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB/PI 8918)

07.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011619-46.2012.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011619-46.2012.818.0060 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: ANTONIO PEREIRA CAMPOS

ADVOGADO(A): FELIPE MONTEIRO E SILVA (OAB/PI 8346)

08.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011699-44.2012.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011699-44.2012.818.0081 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: VALMIR DE SOUSA CARDOSO

ADVOGADO(A): FRANCISCO VERAS FONTENELE (OAB/PI 7584)

09.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.004.297-3 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.004.297-3 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

EMBARGADO: MARIA DA GUIA DE LIMA

ADVOGADO(A): ANDERSON MARQUES LIMA (OAB/PI 6391)

10.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.009.302-6 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.009.302-6 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: CLEBER RODRIGUES FERNANDES

ADVOGADO(A): ANDERSON MARQUES LIMA (OAB/PI 6391)

11.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.015.783-9 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.015.783-9 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 2-ANEXO I DES. VICENTE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: BENICIO DE LIRA LEMOS

ADVOGADO(A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142)

12.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.020.755-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.020.755-0 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: MARIA DE FATIMA BEZERRA RODRIGUES

ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB/PI 6529)

13.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.025.160-8 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.025.160-8 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: ANTONIO FLAVIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB/PI 6529)

14.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 001.2011.035.820-5 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 001.2011.035.820-5 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO GMAC S/A

ADVOGADO(A): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB/PI 14274)

EMBARGADO: LARISSA NAIANA MENDES DE SOUSA

ADVOGADO(A): ULISSES BRITO DE SOUSA (OAB/PI 8556)

15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012981-83.2013.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012981-83.2013.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: HAIRES NEVES DA COSTA

ADVOGADO(A): EMERSON RAMINHO DE MOURA BARBOSA (OAB/PI 6209)

16.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018632-45.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018632-45.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: BENEDITO INACIO MAGALHAES JUNIOR

ADVOGADO(A): AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR (OAB/PI 8952)

17.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018944-21.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018944-21.2013.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: FRANCISCA ANGELITA MENDES COSTA

ADVOGADO(A): VIVIANNE PESSOA ALENCAR (OAB/PI 4034)

18.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019472-89.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019472-89.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: EUDESLAUDA DO NASCIMENTO SANTOS

ADVOGADO(A): MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO (OAB/PI 6741)

19.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0021187-69.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021187-69.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: ROSA CARMELITA LOPES FERNANDES

ADVOGADO(A): LAURIANO LIMA EZEQUIEL (OAB/PI 6635)

20.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023913-16.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023913-16.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COMBINADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: JOSE JUSCELINO PACHECO

ADVOGADO(A): JOELSON JOSE DA SILVA (OAB/PI 7201)

EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

21.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0031445-41.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031445-41.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁ UCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: FRANCINALDO DA SILVA MONTE

ADVOGADO(A): MISHELLE COELHO E SILVA (OAB/PI 7520)

22.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0031981-52.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031981-52.2012.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: MAGNOLIA PEREIRA DA CRUZ

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

23.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0032928-09.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032928-09.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - ANEXO II DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BV LEASING

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

EMBARGADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SANTOS ANDRADE

ADVOGADO(A): TALITA COSTA OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB/PI 8223)

24.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 044.2011.024.438-9 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 044.2011.024.438-9 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: CELSO SOARES CAVALCANTE

ADVOGADO(A): FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO (OAB/PI 8047)

25.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 081.2011.025.681-5 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 081.2011.025.681-5 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: ALOSIO SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO(A): ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER (OAB/PI 205) E ROSANE MARIA SOARES SANTOS (OAB/PI 6211)

26.RECURSO Nº 0024402-77.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024402-77.2017.818.0001 - AÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - SEDE DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BENYLSON DAS NEVES SILVA

ADVOGADO(A): JOAO BRAGA CAMPELO NETO NOGUEIRA LIMA (OAB/PI 11393)

RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS CEGOS DO PIAUI - ACEP

ADVOGADO(A): FERNANDO ANDREY DE SOUSA ALVES (OAB/PI 13873)

27.RECURSO Nº 0025823-39.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025823-39.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA C/ C RESTITUIÇÃO DE VALOR, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MAGDA CHAIB MOREIRA PINTO

ADVOGADO(A): PEDRO DE JESUS MEDEIROS COSTA CAMPOS SOUSA (OAB/PI 8938)

RECORRIDO: INSTITUTO SABRINA BELON

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

28.RECURSO Nº 0010904-28.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010904-28.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: DELZUITA ALVES DOS SANTOS SOUSA

ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI 7482)

29.RECURSO Nº 0029742-02.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029742-02.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)

RECORRIDO: LUIS ALMEIDA LIMA

ADVOGADO(A): KAYRON KENNEDY MOURA SILVA (OAB/PI 14650) E DANILO SILVA REBELO SAMPAIO (OAB/PI 14966)

30.RECURSO Nº 0010155-62.2016.818.0119 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010155-62.2016.818.0119 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE UNIÃO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MARIA DE JESUS BORGES

ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI 11570)

RECORRIDO: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19357)

31.RECURSO Nº 0020125-91.2012.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020125-91.2012.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ERICO CRISTIANO BARROS E SILVA

ADVOGADO(A): TIAGO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB/PI 7797) E HUGO SILVA QUINTAS (OAB/PI 8111)

32.RECURSO Nº 0014450-74.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014450-74.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: JOSE DO EGITO BARBOSA JUNIOR E LENISE MAIA DE CARVALHO LIMA

ADVOGADO(A): JOAO BRAGA CAMPELO NETO NOGUEIRA LIMA (OAB/PI 11393)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

33.RECURSO Nº 0023831-72.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023831-72.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: REJANE KALUME HIDD E VASCONCELOS

ADVOGADO(A): NATALIA MEDINA SAMPAIO MENDES (OAB/PI 16102)

34.RECURSO Nº 0010398-69.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010398-69.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: BANCO BV FINANCEIRA S.A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: PAULO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(A): GILSON ALVES DA SILVA (OAB/PI 12468)

35.RECURSO Nº 0016273-82.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016273-82.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: IVONEIDE VIEIRA DE BRITO

ADVOGADO(A): JANE KELLY SILVA TRINDADE (OAB/PI 17717)

36.RECURSO Nº 0010342-60.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010342-60.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MARIA DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 9024)

37.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0000024-02.2013.8.18.0097 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000024-02.2013.8.18.0097 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA COMARCA DE ISAIAS COELHO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436)

EMBARGADO: JUVENÉSIA CAVALCANTE DA ROCHA

ADVOGADO(A): CLAUDI PINHEIRO DE ARAUJO (OAB/PI 264)

38.RECURSO Nº 0000653-87.2016.8.18.0026 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000653-87.2016.8.18.0026 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: MARIA VERALÚCIA AMORIM GOMES BEZERRA

ADVOGADO(A): FERNANDA DE ARAÚJO CAMELO (OAB/PI 5378)

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

ADVOGADO(A): PEDRO HILTON RABELO (OAB/PI 5702), CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA (OAB/PI 9269) E JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS (OAB/PI 13486)

39.RECURSO Nº 0000308-98.2015.8.18.0045 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000308-98.2015.8.18.0045 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: CLEMENTINO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (OAB/PI 11091)

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

ADVOGADO(A): HERISON HELDER PORTELA PINTO (OAB/PI 5367) E JOÃO BARBOSA (OAB/PI 10201)

40.RECURSO Nº 0000169-57.2016.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000169-57.2016.8.18.0031 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO DA COSTA JÚNIOR (OAB/PI 13877)

RECORRIDO: BERNARDO CLARAVAL MAIA E SILVA

ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526)

41.RECURSO Nº 0000171-27.2016.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0000171-27.2016.8.18.0031 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONÇALVES (OAB/PI 9154)

RECORRIDO: IVANA MARIA DE SOUZA MOURA

ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526)

42.RECURSO Nº 0003214-06.2015.8.18.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0003214-06.2015.8.18.0031 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(A): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: NAZARETH REGINA MACHADO GONÇALVES

ADVOGADO(A): CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI 4526)

43.RECURSO Nº 0016624-22.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016624-22.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB/PI 17591)

RECORRIDO: CECIANE ANGELIM MEDEIROS E SAVIO GIORDANO VELOSO IGREJA

ADVOGADO(A): RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO (OAB/PI 9913)

44.RECURSO Nº 0011337-14.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011337-14.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA DO CARMO FERNADES CANDIDO

ADVOGADO(A): STEFANY PIVA AMARANTE (OAB/PI 11064)

45.RECURSO Nº 0027265-69.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027265-69.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI 10839)

46.RECURSO Nº 0010647-71.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010647-71.2016.818.0081 - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ANEXO I UESPI DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: TERESA CRISTINA DE CASTRO TELES

ADVOGADO(A): MAURICIO XAVIER DE SOUZA TELES (OAB/PI 7597)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

47.RECURSO Nº 0011179-20.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011179-20.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DO JECC DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: MINERVALDO FURTADO DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

48.RECURSO Nº 0012962-45.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012962-45.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO

ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

49.RECURSO Nº 0011024-05.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011024-05.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: JAILTON ARCANJO DE SOUSA

ADVOGADO(A): MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

50.RECURSO Nº 0011022-35.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011022-35.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: DAILANE MARIA DE SOUSA

ADVOGADO(A): MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

51.RECURSO Nº 0010649-14.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010649-14.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: ARISTIDE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

52.RECURSO Nº 0010647-44.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010647-44.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: ANTONIA NOGUEIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI 13332)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

53.RECURSO Nº 0010130-05.2018.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010130-05.2018.818.0111 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS

ADVOGADO(A): LAMEC SOARES BARBOSA (OAB/PI 7491)

54.RECURSO Nº 0010449-94.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010449-94.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: RAIMUNDO ELTON DA SILVA

ADVOGADO(A): MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

55.RECURSO Nº 0010359-04.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010359-04.2018.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA SALETE FARIAS

ADVOGADO(A): IGOR MIRANDA DE CARVALHO (OAB/PI 6070)

56.RECURSO Nº 0011021-50.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011021-50.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CLEZIESTE ELIAS BENEDITO

ADVOGADO(A): MANOEL ARAUJO BEZERA NETO (OAB/PI 5351)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

57.RECURSO Nº 0019941-62.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019941-62.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: NILIO AGUIDO DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (OAB/PI 2523)

58.RECURSO Nº 0010939-19.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010939-19.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: SABINO DE VIEIRA DE ALENCAR

ADVOGADO(A): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

59.RECURSO Nº 0010789-90.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010789-90.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: MARIA GORETE DE SOUSA

ADVOGADO(A): AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR (OAB/PI 9511)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

60.RECURSO Nº 0012283-55.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012283-55.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: JOAO BATISTA BARBOSA DE ARAUJO

ADVOGADO(A): MARIA LUZINETE PINHEIRO DE AGUIAR REIS (OAB/PI 12118)

61.RECURSO Nº 0010519-26.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010519-26.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO

RECORRENTE: ARIADENE SALES RIBEIRO

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO (OAB/PI 9157)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

Visto: / / 2019.

Dra. Gláucia Mendes de Macedo

Juíza de Direito Presidente da 2ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

DESPACHO MANDADO - VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES

Processo nº 0000039-40.2017.8.18.0061

Classe: Interdição

Interditante: NALIGIA TORRES PIRES, LEANDRO TORRES PIRES

Advogado(s): NILSON VIEIRA BARROS FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 11052)

Interditando: SOLANGE MARIA CALDAS TORRES

Advogado(s):

Tendo em vista o que consignado na ata de audiência de fls. 26/27, designo o dia 14/08/2019, às 12h00, para a continuação da audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação, salvo solicitação em contrário.

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

SENTENÇA - 3ª VARA DE PICOS

Processo nº 0001838-89.2009.8.18.0032

Classe: Arrolamento Sumário

Arrolante: PASTORA ALVES DE MOURA

Advogado(s): EVARISTO DE BARROS ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 1932)

Arrolado: VICENTE ALVES DO VALE(ESPOLIO)

Advogado(s):

Diante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no Novo Código de Processo Civil, art. 485, III, e §1º.

Custas remanescentes pela parte autora, caso exista. Sem honorários advocatícios, eis que não verificada qualquer forma de sucumbência.

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

EDITAL - VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000491-59.2019.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE SOUSA MOURA

Advogado(s): ADELSON JUNIOR TUMAZ DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 9366)

Réu: PREVISUL - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s):

DESPACHO:

Analisando os documentos que acompanham a exordial, observa-se que os extratos juntados aos autos não estão em parte visíveis e não fazem referência a quantidade de meses de desconto que o autor alega na inicial. Desse modo, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, apresentando os documentos abaixo relacionados, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito: 1) Extratos bancários (devidamente identificados e visíveis) relativos a todo o

período de cobrança do Seguro Previsul, comprovando os descontos questionados; 2) Planilha relacionando todos os valores questionados na demanda, em ordem cronológica, indicando cada um dos descontos, com especificação da natureza do débito e da respectiva data, bem como, o somatório do total dos débitos; Tais documentos são imprescindíveis para verificação da quantidade de

descontos levados a efeito, o que pode, em tese, influir na carcterização ou não de dano moral, na extensão de eventual ressacimento material, dentre outras questões afetas ao julgamento da lide. Decorrido o prazo concedido, certifique-se e voltem-me conclusos.

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA

Processo nº 0001730-48.2018.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Requerente: CENTRAL DE FLAGRANTES DA COMARCA DE PARNAIBA-PI

Réu: ERICLES SILVA BRITO, FABIO SILVA DA COSTA, ITALO SANTOS NASCIMENTO

Advogado(s): IRACEMA RAMOS FARIAS(OAB/PIAUÍ Nº 6639), FRANCISCA JANE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 5640), FAMINIANO ARAÚJO MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 3516)

De ordem da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba/PI, Dra. Maria do Perpétuo Socorro Ivani de Vasconcelos, pelo presente, intimo os advogados dos réus, ERICLES SILVA BRITO e FABIO SILVA DA COSTA, para que apresentem as razões de apelação no prazo legal de 8 (oito) dias. Ressalte-se que, em caso de omissão, os autos serão enviados para a Defensoria Pública.

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

EDITAL - 2ª VARA DE PARNAÍBA

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0000939-16.2017.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Advogado(s): MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5661), JOSUÉ SILVA NEVES(OAB/PIAUÍ Nº 5684)

Executado(a): PAULO SÁVIO TUDE RODRIGUES

Advogado(s): PEDRO HENRIQUE DE SOUSA ARCANJO(OAB/PIAUÍ Nº 15389), ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8730), LIDIANE MARTINS VALENTE(OAB/PIAUÍ Nº 5976)

SENTENÇA: Considerando o petitório de fls. 81, homologo por sentença a desistênciarequerida, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC e, por consequência, julgoextinto, sem resolução do mérito, o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Códigode Processo Civil, considerando que a parte autora não tem interesse no prosseguimentodo feito

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

DESPACHO - 3ª VARA DE PICOS

Processo nº 0002060-23.2010.8.18.0032

Classe: Habilitação para Adoção

Autor: E. S. DE A., T. P. L. A.

Advogado(s): CARLOS JOSE DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 14701)

Réu:

Advogado(s):

Instado a manifestar-se no surtos, a presentante do Ministério Público, assim pugnou:

Assim, apesar de terem os autores juntado farta documentação, o Ministério Público opina pela realização do curso preparatório de adoção de acordo com o art.50 § 3º, do Estatuto da criança e adolescente- ECA.

Intime-se os requerentes, por meio de seu advogado, para cumprir o suscitado pelo Ministério Público.

JUIZOS DE DIREITO DA CAPITAL

ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA

Processo nº 0029377-94.2009.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(s): MARCELO SOARES LUZ AFONSO(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 124504)

Requerido: FRANCISCO CUNHA DE ALCANTARA

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Intime a parte Requerente/Apelada, para no prazo de 15(quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação ao recurso apresentado pelo Requerido/Apelante.

TERESINA, 15 de maio de 2019

NILMA DO ESPIRITO SANTO COSTA FONSECA

Escrivão(ã) - 11111