Portal da Transparência Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Diário da Justiça

Diário 8668

Disponibilizado em 15/05/2019, 13:05
Publicado em 16/05/2019, 00:00

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

EDITAL - VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000663-69.2017.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ERNANDO LIAL AMORIM

Advogado(s): JESUALDO FREITAS MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 14286)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): SILVIA GUALBERTO CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº )

DESPACHO: Intime-se a parte apelada para, querendo apresente contrarrazões ao recurso de Apelação interposto, no prazo legal. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o julgamento da pretensão recursal.

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

EDITAL - VARA ÚNICA DE PEDRO II

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PEDRO II)

Processo nº 0000653-72.2013.8.18.0065

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Réu: GONÇALO DE MACEDO CASTRO

Advogado(s): ABIMAEL ALVES DE HOLANDA(OAB/PIAUÍ Nº 2215)

SENTENÇA: Compulsando nos autos, verifico que as condições impostas restaram devidamente cumpridas, não havendo qualquer revogação da suspensão concedida. Assim,a extinção da punibilidade e consequente arquivamento são medidas que se impõe. Pelo exposto, nada mais havendo a tratar, julgo extinta a punibilidade do agente em tela, na forma do art. 82, caput, do Código Penal. Ciência ao MP. Expedientes necessários. PRI e Arquive-se, após os prazos e formalidades legais, com as devidas baixas na distribuição e registros. PEDRO II, 6 de novembro de 2018 KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PEDRO II

JUIZOS DE DIREITO DO INTERIOR

AVISO - 2ª VARA DE CAMPO MAIOR

Processo nº 0001892-29.2016.8.18.0026

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA OLINDA DE OLIVEIRA

Advogado(s): JOSÉ ARIMATEIA DANTAS LACERDA(OAB/PIAUÍ Nº 1613)

Réu: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ-CEPISA

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640), MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 3387)

Veiculado, nos embargos declaratórios (protocolo de petição eletrônico nº

0001892-29.2016.8.18.0026.5001), pedido de efeito modificativo da sentença hostilizada,

faz-se imperioso, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC, que se intime a parte adversa para,

se desejar, apresente no prazo de 05 dias, razões de contrariedade ao recurso.

Após, com ou sem a manifestação da parte adversa, façam-me os autos

conclusos para julgamento dos Embargos Declaratórios0.

Intimações necessárias.

CAMPO MAIOR, 7 de maio de 2019

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (JUIZADOS ESPECIAIS)

Pauta de Julgamento nº 15/2019 - 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público dos Juizados Especiais do Estado do Piauí

O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 31 de maio de 2019, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

01.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010323-25.2015.818.0111 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010323-25.2015.818.0111 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023)

EMBARGADO: MARIA DA PENHA FERNANDES ARAUJO RIBEIRO SOARES

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

02.RECURSO Nº 0020111-68.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020111-68.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO(A): VANESSA CHRISTINA SIMOES DA SILVA (OAB/PI 7283)

RECORRIDO: MARIANA DA CONCEICAO LIMA

ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB/PI 10948)

03.RECURSO Nº 0024938-88.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024938-88.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: HILZA MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR (OAB/PI 3063) E MALVA MARIA SOUSA SOARES (OAB/PI 12291)

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI E IASPI-INSTITUTO DA ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306)

04.RECURSO Nº 0026285-59.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026285-59.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI

ADVOGADO(A): IZAURA DO BOMFIM OLIVEIRA (OAB/PI 7237), JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489), RAPHAEL SANTOS BARROS (OAB/PI 8140), AGLANIO FROTA MOURA CARVALHO (OAB/PI 8728) E RICARDO JORGE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/PI 9487)

RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FREITAS DE DEUS

ADVOGADO(A): MONICA DE CARVALHO SABOIA (OAB/PI 8022)

05.RECURSO Nº 0010339-08.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010339-08.2017.818.0014 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: MARIA DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI 14180)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119859)

06.RECURSO Nº 0022464-18.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022464-18.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

RECORRIDO: ANTONIO DE FRANCA LIMA

ADVOGADO(A): MARILIA GABRIELA OLIVEIRA SIMEAO (OAB/PI 7319)

07.RECURSO Nº 0010329-66.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010329-66.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI 7107)

RECORRIDO: ROSALIA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): WHANDERSON MARQUES MACHADO (OAB/PI 15474)

08.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0028262-86.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028262-86.2017.818.0001 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, DO JECC ZONA LESTE 2 - ANEXO II-CAMILO FILHO DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: PATRI TRINTA E NOVE EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO(A): JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB/SP 194746)

EMBARGADO: LUCIANO DOS SANTOS REZENDE

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO

09.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015891-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015891-90.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

EMBARGADO: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

10.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016386-76.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016386-76.2013.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA 16956)

EMBARGADO: MARCELO DA SILVA SOUSA

ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919)

11.RECURSO Nº 0010094-04.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010094-04.2017.818.0044 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO SOARES DE ARAUJO

ADVOGADO(A): JAIRO DE SOUSA LIMA (OAB/PI 8222)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

12.RECURSO Nº 0010559-48.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010559-48.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: LUZIA DE MOURA RODRIGUES

ADVOGADO(A): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558) E DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863)

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

RECORRIDO: LUZIA DE MOURA RODRIGUES

ADVOGADO(A): ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558) E DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863)

13.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010753-67.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010753-67.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO II (NASSAU) DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: CIFRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(A): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473)

EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO DA CRUZ OLIVEIRA

ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874)

14.RECURSO Nº 0011161-73.2017.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011161-73.2017.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255)

RECORRIDO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860)

15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0015351-47.2014.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015351-47.2014.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134)

EMBARGADO: MARIA DO ROSARIO DA SILVA

ADVOGADO(A): ITALA GLAUCIA FREITAS REZENDE (OAB/PI 9134)

16.RECURSO Nº 0018297-84.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018297-84.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134)

RECORRIDO: DOUGLAS SUEID GOMES GONÇALVES E MARIA FRANCISCA GOMES GONCALVES

ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA TERTULINO COSTA (OAB/PI 11719) E LUCIANO ONOFRE FONSECA DE SANTANA (OAB/PI 10765)

17.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0023156-46.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023156-46.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: EDIVALDO CARVALHO SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

EMBARGADO: MIDWAY S/A - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI 8202)

18.RECURSO Nº 0024178-13.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024178-13.2015.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: RENATO AGRIPINO SILVEIRA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

RECORRIDO: BENEDITO BARROS SILVA

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DA SILVA (OAB/PI 9402)

19.RECURSO Nº 0010317-20.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010317-20.2016.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338)

RECORRIDO: ELANNE GOMES MORAES

ADVOGADO(A): VIRNA LIA RANGEL CHAVES CASTRO (OAB/PI 3743) E PHORTUS BARBOSA CARVALHO LEONARDO (OAB/PI 13438)

20.RECURSO Nº 0010242-78.2016.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010242-78.2016.818.0002 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ANEXO 1 CHRISFAPI DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA

ADVOGADO(A): MARIA DOS REMEDIOS ASSUNCAO MEDEIROS (OAB/PI 5906)

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA

ADVOGADO(A): MARIA DOS REMEDIOS ASSUNCAO MEDEIROS (OAB/PI 5906)

21.RECURSO Nº 0010239-80.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010239-80.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PI 7847)

RECORRIDO: IDELFONSO ALVES FERREIRA

ADVOGADO(A): MARA FERREIRA TAVARES (OAB/PI 8925)

22.RECURSO Nº 0010268-11.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010268-11.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EVIDÊNCIA, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI 7306) E GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES (OAB/PI 16134)

RECORRIDO: ANGELICA MARIA MOURA FRAZAO

ADVOGADO(A): HEYLANE CRISTINA DOS SANTOS BRASIL (OAB/PI 10360), IVONZANGELA RODRIGUES FARIA (OAB/PI 10913) E MARCELO AUGUSTO REBELO SOARES (OAB/PI 16316)

23.RECURSO Nº 0010495-88.2015.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010495-88.2015.818.0006 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 4640)

RECORRIDO: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA

ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE (OAB/PI 5540), ELTON LEE LEBRE BAPTISTA (OAB/PI 12585) E CARLOS DE JESUS BATISTA CASTRO (OAB/PI 14727)

24.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011852-74.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011852-74.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI 9016)

EMBARGADO: ROMULO DE OLIVEIRA SALES

ADVOGADO(A): NAELSON DE SOUSA CARVALHO (OAB/PI 15927)

25.RECURSO Nº 0011155-32.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011155-32.2018.818.0118 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: BV FINANCEIRA

ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI 9499)

RECORRIDO: LIBERTINA MARIANA DA SILVA

ADVOGADO(A): JANAINA PORTO MENDES PAULO (OAB/PI 9860)

26.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0012296-82.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012296-82.2018.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197)

EMBARGADO: ANTONIO MENDES DA SILVA

ADVOGADO(A): ANGELINA DE BRITO SILVA (OAB/PI 13156)

27.RECURSO Nº 0013984-07.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013984-07.2018.818.0014 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA

ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI 6919)

RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI 16071)

28.RECURSO Nº 0014296-80.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014296-80.2018.818.0014 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO LINO DOS SANTOS

ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI 8053)

RECORRIDO: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB/PB 20473)

29.RECURSO Nº 0014298-50.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014298-50.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL/REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

RECORRIDO: CARLOS JOSE FURTADO

ADVOGADO(A): ROGERIO DE SOUSA MORAES (OAB/PI 14741)

30.RECURSO Nº 0011796-39.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011796-39.2015.818.0081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

RECORRENTE: UNIMED TERESINA - COOPERETIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO(A): IGOR MELO MASCARENHAS (OAB/PI 4775)

RECORRIDO: MARIA DE JESUS RAMOS DE ARAUJO

ADVOGADO(A): VINICIUS DE ARAUJO SOUZA JUNIOR (OAB/PI 12546) E FRANCISCO HEITOR RIBEIRO FIGUEIRA (OAB/PI 13284)

31. RECURSO Nº 0020431-50.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020431-50.2018.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, AGÊNCIA DE VIAGENS FRANQUEADA (CVC PARNAÍBA): EDISAURA S BATISTA E MASTER FRANQUEADA AGE TURISMO LTDA ME

ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB/SP 117417)

RECORRIDO: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A

ADVOGADO(A): DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB/PI 15177)

RECORRIDO: SUZANNE RAMOS NUNES E MARIA SUELY RAMOS NUNES

ADVOGADO(A): NINA ARAUJO MELO LEAL (OAB/PI 14227)

32. RECURSO Nº 0012664-92.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012664-92.2017.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR, DO JE DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI

ADVOGADO(A): FRANCISCO DAVID MENDES BENIGNO (OAB/PI 5418), SERGIO ALVES DE GOIS (OAB/PI 7278), JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (OAB/PI 7489) E AGLANIO FROTA MOURA CARVALHO (OAB/PI 8728)

RECORRIDO: VALDECI DOS ANJOS SOUSA

ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA (OAB/PI 8820)

33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0029820-30.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0029820-30.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND (OAB/PE 768)

EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS MARQUES DE SOUSA

ADVOGADO(A): DANIELA VIEIRA DE SOUSA (OAB/PI 11527)

34. RECURSO Nº 0025828-27.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025828-27.2017.818.0001 - AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO JECC ZONA CENTRO 1 - UNIDADE I - ANEXO I - FSA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: RONIELCY NUNES VIEIRA

ADVOGADO(A): KAIC PIMENTEL DIAS (OAB/PI 14794)

35.RECURSO Nº 0017469-54.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0017469-54.2018.818.0001 - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA

ADVOGADO(A): LUISA VARGAS VIANA (OAB/PI 8094)

RECORRIDO: ANA MARIETA FERNANDES MOREIRA

ADVOGADO(A): LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO (OAB/PI 4071)

36.RECURSO Nº 0012391-79.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012391-79.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

RECORRIDO: JOSE ALVES GOMES

ADVOGADO(A): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436)

37.RECURSO Nº 0011754-89.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011754-89.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

RECORRIDO: MARIA SIMONE DA SILVA SOUSA

ADVOGADO(A): ISRAEL MARQUES RODRIGUES (OAB/PI 12088)

38.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010349-94.2018.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010349-94.2018.818.0118 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE /PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF 37785)

EMBARGADO: MANOEL RODRIGUES COELHO

ADVOGADO(A): DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE (OAB/PI 13863) E ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB/PI 14558)

39.RECURSO Nº 0023457-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023457-90.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: LOURDES CARLA DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI 7111)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

40.RECURSO Nº 0013292-47.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013292-47.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: FRANCISCO SOARES DA SILVA

ADVOGADO(A): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI 5436)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA 14527)

41.RECURSO Nº 0012449-43.2018.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012449-43.2018.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: JOSE AUGUSTO GONCALVES

ADVOGADO(A): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA (OAB/PI 5408)

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

42.RECURSO Nº 0028854-33.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028854-33.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO(A): JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB/MS 11513)

RECORRIDO: JURANDY CLEMENTINO DA SILVA

ADVOGADO(A): DANIEL SAID ARAUJO (OAB/PI 5285)

43.RECURSO Nº 0010562-42.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010562-42.2017.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC ANEXO I DE PICOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: HENRIQUE PAULO DE MACEDO

ADVOGADO(A): ANTONIO DE SOUSA MACEDO NETO (OAB/PI 10309)

44.RECURSO Nº 0024814-08.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024814-08.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADOS AINDA COM PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO II - DES. VICENTE RIBEIRO GONÇALVES DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO COSTA DA SILVA

ADVOGADO(A): MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA (OAB/PI 8136)

45.RECURSO Nº 0010030-25.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010030-25.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: FRANCISCO WILLIAM DE OLIVEIRA CASTRO

ADVOGADO(A): RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439)

46.RECURSO Nº 0020813-77.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020813-77.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: SIMON BOLIVAR MAIA MENDES

ADVOGADO(A): RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA (OAB/PI 14999)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

47.RECURSO Nº 0027411-81.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027411-81.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: SIMONE PEREIRA DOS SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

48.RECURSO Nº 0023695-12.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023695-12.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: LUCIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO(A): GILSON ALVES DA SILVA (OAB/PI 12468)

49.RECURSO Nº 0010406-74.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010406-74.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA

ADVOGADO(A): MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619)

50.RECURSO Nº 0018286-55.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018286-55.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REFATURAMENTO DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 2 - ININGA SEDE(UFPI) DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: REGIA MARIA DO NASCIMENTO

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

51.RECURSO Nº 0010328-49.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010328-49.2018.818.0044 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ELZIANO DA CRUZ FERREIRA

ADVOGADO(A): LUMA LUIZY COELHO GOMES (OAB/PI 16113)

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ELZIANO DA CRUZ FERREIRA

ADVOGADO(A): LUMA LUIZY COELHO GOMES (OAB/PI 16113)

52.RECURSO Nº 0010128-73.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010128-73.2016.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: IZABEL DE PAIVA LEAO IBIAPINA

ADVOGADO(A): LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB/PI 11711)

53.RECURSO Nº 0010234-07.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010234-07.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: FRANCISCA FERREIRA LIMA CRAVEIRO

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

54.RECURSO Nº 0010188-46.2016.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010188-46.2016.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: EDSON PINTO DOS SANTOS

ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO (OAB/PI 5795)

55.RECURSO Nº 0010103-63.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010103-63.2017.818.0044 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ANEXO I DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: ADENILDO FRANCLE SOUSA E SILVA

ADVOGADO(A): CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA (OAB/PI 12229)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

56.RECURSO Nº 0010064-97.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010064-97.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ALINE CARVALHO TRINDADE

ADVOGADO(A): RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439)

57.RECURSO Nº 0011208-58.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011208-58.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: RAY DOM BARBOSA DE SOUSA

ADVOGADO(A): EVA SAMPAIO XAVIER (OAB/PI 11774)

58.RECURSO Nº 0032164-86.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0032164-86.2013.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO DO URUGUAI - ANEXO I - NOVAFAPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ANA CELIA DINIZ

ADVOGADO(A): JOEL DE SOUZA FERREIRA (OAB/PI 9569)

59.RECURSO Nº 0010064-97.2018.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010064-97.2018.818.0087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ALINE CARVALHO TRINDADE

ADVOGADO(A): RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB/PI 16439)

60.RECURSO Nº 0020813-77.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020813-77.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA LESTE 1 - BAIRRO HORTO FLORESTAL - SEDE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: SIMON BOLIVAR MAIA MENDES

ADVOGADO(A): RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA (OAB/PI 14999)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

61.RECURSO Nº 0025560-07.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025560-07.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: RENATO LOPES

ADVOGADO(A): JOSE DA PENHA FERNANDES SOBRINHO (OAB/PI 11021)

62.RECURSO Nº 0011715-63.2016.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011715-63.2016.818.0014 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRECEITO COMINATÓRIO, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRENTE: ANA ZELIA DE OLIVEIRA PEREIRA

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA (OAB/PI 6819)

RECORRIDO: ANA ZELIA DE OLIVEIRA PEREIRA

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA (OAB/PI 6819)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

63.RECURSO Nº 0018590-54.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018590-54.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: FRANCISCO BACELAR CABRAL

ADVOGADO(A): JOAO LUCAS RODRIGUES DE CARVALHO LIMA (OAB/PI 10289)

64.RECURSO Nº 0011939-28.2015.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011939-28.2015.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: MINERVA OLIVEIRA AGUIAR

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

65.RECURSO Nº 0010725-11.2018.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010725-11.2018.818.0044 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DO JECC DE FLORIANO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI 4640)

RECORRIDO: JOSE ATAIDE AZEVEDO DE CARVALHO

ADVOGADO(A): TARCISIO SOUSA E SILVA (OAB/PI 9176) E MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES (OAB/PI 13783)

66.RECURSO Nº 0011822-91.2016.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011822-91.2016.818.0084 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PICOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: FRANCISCO JOSE FERREIRA TEIXEIRA NORONHA

ADVOGADO(A): FRANCISCO RENAN ALVES DE SOUSA (OAB/PI 14693)

67.RECURSO Nº 0010951-19.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010951-19.2016.818.0001 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO JECC ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: DALVINA MENDES DA CRUZ CORDEIRO

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

68.RECURSO Nº 0028241-81.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028241-81.2015.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR, DO JECC ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I FATEPI DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: YONE RODRIGUES DE CARVALHO FARIAS

ADVOGADO(A): PAULO VICTOR LIMA BATISTA (OAB/PI 11535)

69.RECURSO Nº 0031227-76.2013.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031227-76.2013.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: ALEXANDRA LIMA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO MENESES (OAB/PI 8417)

70.RECURSO Nº 0011086-55.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011086-55.2017.818.0014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: RAIMUNDA ABEL DA SILVA FILHO, RAIMUNDO CAVALCANTE ALCANTARA, LUCIRENE RABELO DA SILVA, LUIS CAVALCANTE ALCANTARA, MARIA ANDRADE DOS SANTOS E FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE ALCANTARA

ADVOGADO(A): MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI 11619)

71.RECURSO Nº 0010745-13.2014.818.0021 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010745-13.2014.818.0021 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BOM JESUS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRIDO: LUCIANO MARTINS DUARTE

ADVOGADO(A): STEFANY PIVA AMARANTE (OAB/PI 11064)

72.RECURSO Nº 0011531-49.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011531-49.2016.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC ZONA SUL 1 - BELA VISTA - ANEXO I - DES. NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

RECORRENTE: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

RECORRENTE: PLINIO DA SILVA LOPES

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

RECORRIDO: PLINIO DA SILVA LOPES

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI 3946)

RECORRIDO: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI 3387)

Visto: / / 2019.

Dra. Lucicleide Pereira Belo

Juíza de Direito Presidente da 3ª TRCCriminal

Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho

Diretor da Secretaria

SEJU - COORDENADORIAS JUDICIÁRIAS

AVISO DE INTIMAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.004132-8
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
ADVOGADO(S): DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO (PI006899)
REQUERIDO: IRACEMA VIEIRA
ADVOGADO(S): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (PI000104A)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

(Republicado por incorreção)

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido IRACEMA VIEIRA - Adv. JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO (PI000104A) E OUTRO. Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 15 de maio de 2019.
JOSUÉ HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

DESPACHOS E DECISÕES - SEGUNDO GRAU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003954-1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.003954-1
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: SÃO JOÃO DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
REQUERENTE: RAIMUNDO TEODORO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(S): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (PI004027)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

DISPOSITIVO
Trata-se de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, protocolizados eletronicamente com Nº 100014910410351, o qual, em atenção ao insculpido no art. 1023, § 2º do CPC, determino a intimação do Embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer, querendo, suas contrarrazões. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

AGRAVO REGIMENTAL Nº 2018.0001.004407-0

AGRAVO REGIMENTAL Nº 2018.0001.004407-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PIRACURUCA-PI
ADVOGADO(S): IVONALDA BRITO DE ALMEIDA MORAIS (PI006702)
REQUERIDO: HELOÍSA CASTELO BRANCO FONTENELE
ADVOGADO(S): GILBERTO DE MELO ESCORCIO (PI07068) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO COMPULSÓRIA ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante disposto na Lei Federal nº 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União) , a remoção de servidor pode ocorrer de ofício, no interesse da administração pública. 2. No entanto, embora a remoção de servidor público possa ocorrer de ofício, no interesse da administração pública, por motivos de conveniência e discricionariedade, faz-se necessário que o ente público expresse a motivação de tal ato, uma vez que se trata de ato administrativo que afeta diretamente os interesses e direitos do servidor. Nesse sentido é o art. 50, I e § 1º, da Lei Federal nº 9.784/99. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça Estadual são pacíficas em afirmar que, ainda que a remoção do servidor possa ser realizada de ofício pela administração pública, em decorrência do interesse público, o ato administrativo de remoção deve ser motivado, sob pena de nulidade. 4.No presente caso, não há nenhum documento nos autos, que demonstre a justificativa da remoção de ofício da agravada, uma vez que não foi apresentada nenhuma razão que evidenciasse a necessidade da remoção da servidora, ora agravada, vale dizer, não foi devidamente motivada, o que evidencia a sua ilegalidade, em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça Estadual. 5.Além disso, o ato administrativo realizado, por meio de notícia verbal, pela referida administração municipal, qual seja, a remoção de ofício da agravada do magistério do ensino fundamental, com lotação na Unidade Escolar \" Monsenhor Benedito\", para o magistério do ensino infantil, com lotação na CEMEI- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL \"MISSIONÁRIA DÉBORA ALENCAR\", também, foi contrário ao previsto no Edital nº 01/97, tendo em vista que este, somente, ofereceu vagas para o cargo de professor de ensino fundamental, para o qual foi aprovada a agravada, e não de professores de ensino infantil, que foi o cargo de destino da agravada, em razão do ato de remoção, aqui atacado, assim, faz-se ilegal a remoção da servidora, ora agravada. 6.Agravo interno conhecido e improvido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente Agravo Interno, uma vez que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, mas negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

SEJU - COORDENADORIAS JUDICIÁRIAS

AVISO DE INTIMAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.0001.001710-7
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: PICOS/3ª VARA
REQUERENTE: APARECIDA MARIA RODRIGUES
ADVOGADO(S): JOSE URTIGA DE SA JUNIOR (PI002677) E OUTRO
REQUERIDO: IVANILDO SANTOS SILVA
ADVOGADO(S): DAMASIO DE ARAUJO SOUSA (PI001735)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas - SEEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, AVISA, para os devidos fins, que foi interposto RECURSO ESPECIAL, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do processo em epígrafe, no qual é Recorrido IVANILDO SANTOS SILVA - Adv. DAMASIO DE ARAUJO SOUSA (PI001735). Os autos permanecerão à disposição do Recorrido, que poderá impugnar o RECURSO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da Justiça do Estado do Piauí, de acordo com o artigo 1.030 do CPC.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 15 de maio de 2019.
JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.002123-0

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.002123-0
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: IPIRANGA DO PIAUÍ/VARA ÚNICA
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR (PI002217)
APELADO: ALVIMAR ADRIANO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): LEVI LOPES REGO (PI005755) E OUTROS
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ABORDAGEM DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA DA POLÍCIA MILITAR. ALEGATIVAS DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Com relação a alegação de omissão acerca do argumento de inépcia da inicial, cabe ressaltar que o acórdão embargado abordou de forma direta o argumento, na medida em que esclareceu que \" existem provas robustas da ação ilegal do Estado que ensejaram não apenas os prejuízos de ordem material, como, também, os de ordem moral\" (fl.125), razão pela qual não há se falar em omissão do acórdão embargado. 2.No que toca ao argumento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o acórdão embargado destacou que \" o apelante não se desincumbiu do seu dever de comprovar tais alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC/73.Isso porque, não juntou aos autos nenhuma prova que demonstrasse culpa exclusiva de terceiro, tampouco de culpa recíproca\"(fl.128), bem como destacou que \"ausente qualquer causa de excludente de responsabilidade, não há dúvidas quanto à responsabilidade da Apelante de indenizar a Apelada\" (fl.128), tendo em vista que \" presente todos os requisitos para aplicação da teoria do risco administrativo\" (fl.128). 3.Em relação ao argumento de ausência de dano moral, inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta, esclarece-se que todos foram abordados pelo acórdão recorrido, inclusive, com citação de jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que firmou o entendimento de que \"configura ilegalidade a abordagem realizada por policiais que excedem, consideravelmente, os limites do estrito cumprimento do dever legal, inclusive quando são desferidos tiros em direção à parte suspeita, que é perseguida por engano, sendo o dano moral, nesse caso, presumido\". 4.Ademais disso, \"presente também o nexo de causalidade entre o fato e o dano, posto que o dano moral sofrido pelo Apelado decorreu da abordagem ilegal, vale dizer, desproporcional e desarrazoada, da polícia militar do Estado do Piauí ao apelado\" (fl.126.v). 5.In casu, verifica-se que o Embargante apontou as disposições legais, supostamente, violadas, quais sejam, arts.489, §1º, III, art.485, IV ou VI, e art.487, I, do CPC/15. Assim sendo, preenchido o requisito de indicação dos dispositivos contrariados, acolhe-se o pedido de prequestionamento, com a ressalva de que os referidos dispositivos não foram violadas pelo acórdão embargado. 6.Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para fins de prequestionamento dos arts. 489, parágrafo 1º, III, art. 485, IV ou VI, e art. 487, I, do CPC/15, com a ressalva de que os referidos dispositivos não foram violadas pelo acórdão embargado; mas, para negar, de outro lado, a ocorrência das alegativas de omissão, tendo em vista serem inexistentes, na forma do voto do Relator.

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.004457-2

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2015.0001.004457-2
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ORIGEM: PICOS/1ª VARA
REQUERENTE: MARIA ROSIMERE DE MOURA ROCHA
ADVOGADO(S): RENATO COELHO DE FARIAS (PI003596) E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO(S): JONILTON SANTOS LEMOS JR. (PI006648A)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. LEVANTAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.In casu, o Embargante procurou, com a interposição dos Embargos Declaratórios, modificar o acórdão embargado, sob a alegação de análise de matéria de ordem pública, qual seja, ocorrência de sentença extra petita. 2.No presente caso, o Estado do Piauí, ora embargante, alega que a sentença proferida, nos autos da ação de cobrança nº 0001726-81.2013.8.18.0032, é extra petita, ou seja, foi decidido algo diferente do que foi pedido pela parte autora, ora embargada, tendo em vista que a petição inicial apresentou dois pedidos, quais sejam, \"anotação da CTPS e FGTS de todo o período trabalhado\", no entanto, \"o juízo de primeiro grau condenou o Estado ao pagamento de férias acrescidas de 1/3, bem como os décimos terceiros e INDEFERIU os pedidos de FGTS e anotação da CTPS\", conforme petição eletrônica, juntada no sistema e-TJPI. 3.De fato, a sentença recorrida condenou o embargante ao pagamento de férias e de décimo terceiro, referentes a valores que não foram pagos a embargada, quando prestou serviços ao Estado do Piauí, como auxiliar de serviços gerais, no Hospital Regional Justino Luz, no município de Picos-PI, bem como julgou improcedente o pleito de pagamento de verbas relacionadas ao FGTS e de anotação do período laborado na CTPS. 4.Na petição inicial, a autora, ora embargada, somente, pleiteou a anotação da CTPS, no que toca ao período laborado, e o pagamento dos valores relacionados ao FGTS, o que, em tese, caracterizaria a referida sentença extra petita. 5. No entanto, verifica-se que em fls.163/166 a autora, ora embargada, realizou a emenda da inicial, na qual pleiteou o pagamento das férias e décimos terceiros, referentes aos anos de 2007, 2006, 2005,2004 e 2003, que não foram pagos à embargada, dessa forma, resta configurada a inclusão dos pedidos na petição inicial, razão pela qual não há se falar em sentença extra petita, uma vez que o magistrado a quo julgou o processo no limite dos pedidos feitos pela parte autora, ora embargada, em total observância ao princípio da congruência processual. 6. Cabe salientar que a emenda da inicial (fls. 163/166) foi acolhida pelo magistrado, bem como não foi questionada pelo embargante, que, inclusive, manifestou-se nos autos, após a petição de emenda da inicial, em oportunidade que apresentou contestação de fls.179/189, na qual requereu a improcedência total dos pleitos da embargada, assim sendo, resta claro que o aditamento da inicial foi anuído pelo embargante e acolhido pelo magistrado de primeiro grau, que, em fl.159, determinou a adequação da petição inicial ao procedimento ordinário, haja vista que os autos foram recebidos na 1ª Vara da comarca de Picos-PI, em razão de decisão que declinou da competência da Justiça do Trabalho e, por consequência, entendeu pela competência da justiça estadual, para processar e julgar o feito (fls.144/150.v). 7.Desse modo, resta evidente que não devem prosperar as alegações do embargante.

DECISÃO
Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos presentes Embargos Declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, tendo em vista a ausência de sentença extra petita, na forma do voto do Relator.