Portal da Transparência TJPI

Informações desclassificadas Resolução CNJ 215, Art. 6. VIII. I: Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses

Referência 2022
Assunto Código de indexação Categoria Fundamentação legal Data de Produção Data de Classificação Prazo da Classificação Identificação da Autoridade