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Gerais Leis de Abrangência Geral

DECRETO ESTADUAL Nº 9.105/94 Lei em PDF Publicado em 02/02/1994 Regulamenta o art. 56 da LCE nº 13/94 (ESPCPI), que dispõe sobre a gratificação por exercício de cargo em comissão.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ Lei em PDF Publicado em 05/10/1989 A presente Constituição Estadual foi transcrita da publicação constante do Diário Oficial do Estado nº 186, de 05.10.1989, páginas 01 a 31. Contém todas as Emendas Constitucionais Estaduais de nºs 01 a 20.
LEI 3.716/79 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) Lei em PDF Publicado em 12/12/1979 Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências.