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Pesquisa de Legislação

PORTARIA 229/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede folga em decorrência de plantão
PORTARIA 228/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 adiar gozo de férias
PORTARIA 227/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede folga em decorrência de plantão
PORTARIA 226/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede gozo de férias
PORTARIA 225/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 adia gozo de férias
PORTARIA 224/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 223/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 222/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 220/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 244/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 torna sem efeito nomeação e nomea em caráter efetivo
PORTARIA 221/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 243/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 242/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 241/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias
PORTARIA 240/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 designa juiz(a)Júlio César Menezes Garcez - respondência
PORTARIA 239/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 238/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 torna pública desistência
PORTARIA 237/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 236/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 concede diárias - respondência
PORTARIA 235/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 designa, em substituição, para função gratificada de diretor de secretaria
PORTARIA 234/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 credenciar juiz leigo
PORTARIA 233/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 descredenciar juiz leigo
PORTARIA 232/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 autoriza gozo de licença especial
PORTARIA 231/2013 Lei em PDF Publicado em 24/01/2013 lota servidor
PORTARIA 204/2013 Lei em PDF Publicado em 23/01/2013 torna pública desistência