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Variável

Código: SentCCMNCrimJE

Descrição: Sentenças de Conhecimento com Julgamento de Mérito no Juizado Especial Não-Criminal

Glossário: Todas as sentenças não-criminais, com julgamento de mérito, proferidas na fase de conhecimento no Juizado Especial, no período-base (mês). Havendo mais de uma sentença no mesmo processo, todas devem ser consideradas. Incluem-se apenas as sentenças nas classes processuais compreendidas na variável CnCNCrimJE – Casos novos de conhecimento no Juizado Especial Não-Criminal