Mapa Litigiosidade, Estadual de 2017
Período:
Variável
Código: ISupJE
Descrição: Impugnações a Decisões dos Juizados Especiais
Glossário: Todas as modalidades de impugnação a decisões judiciais que não admitam recursos externos, incluindo mandados de segurança, medidas cautelares e habeas corpus, que foram endereçadas às Turmas Recursais, no período-base (semestre). Indicadores relacionados: ImpJE.
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