Mapa Produtividade, Estadual de 2017
Período:
Variável
Código: CnCCrimJE
Descrição: Casos Novos de Conhecimento no Juizado Especial Criminal
Glossário: Os processos criminais de conhecimento, cautelares, mandamentais e ações constitucionais que ingressaram ou foram protocolizados no Juizado Especial no período-base (mês), incluídos os embargos de terceiros. Excluem-se os recursos internos (embargos de declaração), as cartas precatórias e de ordem recebidas e outros procedimentos passíveis de solução por despacho de mero expediente.
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