Portaria (Presidência) Nº 392/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 03 de fevereiro de 2021
RESOLVE:
Instituir comissão encarregada da elaboração de minuta de Resolução disciplinando a figura do juiz das garantias na Justiça de PrimeiroGrau do Estado, estabelecendo suas atribuições, a distribuição de suas competências e dos juízes criminais e sua substituição.
Ato Normativo | Resumo |
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Portaria (Presidência) Nº 392/2021 de 03 de fevereiro de 2021 | Instituir comissão encarregada da elaboração de minuta de Resolução disciplinando a figura do juiz das garantias na Justiça de PrimeiroGrau do Estado, estabelecendo suas atribuições, a distribuição de suas competências e dos juízes criminais e sua substituição. |