PORTARIA Nº 948, DE 22 DE ABRIL DE 2014
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário do Estado do Piauí:
| I- | a deliberação e recomendação de providências e soluções pertinentes à conformação, ao projeto de virtualização, das demandas e ajustes que se fizerem necessários à efetiva implantação e às funcionalidades do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 1º e 2º graus de jurisdição; |
| II- | acompanhar o desenvolvimento do projeto, buscando junto à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) e à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí o apoio e a disponibilização de recursos indispensáveis; |
| III- | propor alterações nos normativos do Poder Judiciário do Piauí, para adequação aos procedimentos do sistema; |
| IV- | sugerir à Presidência do TJPI representante para atuar como membro do Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios (CGJE-PJe); |
| V- | determinar a realização de auditorias no sistema, especialmente no que diz respeito à integridade das suas informações e à segurança; |
| VI- | analisar sugestões de usuários e jurisdicionados relacionadas aos serviços prestados pelas unidades judiciárias que utilizam o sistema, bem como sugerir ou elaborar pesquisas sobre a satisfação dos usuários e jurisdicionados; |
| VII- | propor ao Comitê Gestor Nacional do PJe alterações visando ao aprimoramento do sistema; |
| VIII- | observar as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Comitê Gestor Nacional do PJe e pelo Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios (CGJEPJe). |
| Ato Normativo | Resumo/Ementa |
|---|---|
| Portaria (Presidência) Nº 854/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 13 de abril de 2023 | Resolve Art. 1º. ALTERAR a composição do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico, passando a figurar com os seguintes membros. |
| Portaria (Presidência) Nº 871/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 13 de abril de 2022 | Resolve Art. 1º. ALTERAR a composição do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico – PJe, criado por meio da Portaria n. 948, de 22 de abril de 2014, desta Presidência, passando a figurar como membro/representante da OAB/PI o advogado Orlando Segundo Ayres Coimbra (OAB/PI18.993). Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso VII, do artigo 1º, da Portaria (Presidência) Nº 988/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 20 de abril de 2021. |
| Portaria (Presidência) Nº 2304/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 23 de setembro de 2021 | Acrescentar incisos e dar nova redação ao art. 2º, da Portaria (Presidência) Nº 2297/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 22 de setembro de 2021, que passa a viger da seguinte forma: |
| Portaria (Presidência) Nº 2297/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 22 de setembro de 2021 | instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Piauí, o Comitê Gestor Local para acompanhamento das ações previstas na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. |
| Portaria (Presidência) Nº 988/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 20 de abril de 2021 | Alterar a composição do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico – PJe, criado por meio da Portaria n. 948, de 22 de abril de 2014, modificada pela Portaria nº 2540, de 26 de agosto de 2019 |
| Portaria (Presidência) Nº 2540/2019 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 26 de agosto de 2019 | Altera a composição do Comitê Gestor do PJe e do grupo de trabalho multidisciplinar para a execução das ações de implementação do PJe, criados por meio da portaria nº 948, de 22 de abril de 2014 e revoga a Portaria nº 1585, de 16 de maio de 2019. |
| Portaria (Presidência) Nº 1585/2019 – PJPI/TJPI/GABPRE/GABJAPRES2JAIRTON, de 16 de maio de 2019 | Altera a composição do Comitê Gestor do PJe e do grupo de trabalho multidisciplinar para a execução das ações de implementação do PJe, criados por meio da portaria nº 948, de 22 de abril de 2014 e revoga as Portarias nº 2242, de 14 de setembro de 2016 e nº 1841/2017, de 21 de agosto de 2017. |
| Portaria (Presidência) nº 1580/2019 – PJPI/TJPI/STIC, de 16 de maio de 2019 | Art. 1º. A implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe nas unidades judiciárias de 1º instância do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, obedecerá o cronograma disposto no Anexo I desta portaria. |
| Portaria (Presidência) nº 1841/2017 – PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES/GABJAPRES2ANTOLI, de 21 de agosto de 2017 | Altera a composição do Grupo de Trabalho Multidisciplinar para execução da implantação do PJE, criado pela Portaria nº 948/2014, revogando, em parte, a Portaria nº 2242/2016. |
| Portaria (Presidência) nº 1840/2017 – PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES/GABJAPRES2ANTOLI, de 21 de agosto de 2017 | Art. 1º -Alterar o Anexo 1, da Portaria nº 781/2017, nela inserindo novas Comarcas, unidades judiciárias, classes processuais e datas da implantação do Processo Judicial Eletrônico PJ-e |
| Portaria nº 2242, de 14 de setembro de 2016 | Altera a Composição do Comitê Gestor do Pje e do Grupo de Trabalho Multidisciplinar para a execução das ações de implementação do Pje, criados por meio da Portaria nº 948, de 22 de Abril de 2014 e revoga a Portaria nº 2221/2016. |
| Portaria nº 2221, de 06 de setembro de 2016 | Altera a composição do Comitê Gestor do Pje e do Grupo de Trabalho Multidisciplinar para a execução das ações de implementação do Pje, criados por meio da portaria n. 948, de 22 de abril de 2014. |
| Portaria nº 1063, de 25 de abril de 2016 | Modifica os componentes do Comitê Gestor do Pje e do Grupo de Trabalho Multidisciplinar para a execução das ações de implementação do Pje e dá outras providências. |
| Portaria nº 3143, de 17 de dezembro de 2015 | Modifica os componentes do Comitê Gestor do Pje e do Grupo de Trabalho Multidisciplinar para a execução das ações de implementação do Pje e dá outras providências. |
| Provimento Conjunto nº 05, de 17 de dezembro de 2015 | Implanta, como experiência piloto, o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, restrito às ações relativas ao Juizado Especial da Fazenda Pública – Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
| Portaria nº 949, de 22 de abril de 2014 | Institui o Grupo de Trabalho Multidisciplinar para execução das ações de implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje) no Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências |
| Portaria nº 948, de 22 de Abril de 2014 | Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje) do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências. |
| Resolução nº 185 de 18/12/2013 | Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. |