JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ZONA CENTRO 1 – UNIDADE I

Juíza Titular: Eliana Márcia Nunes de Carvalho

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA CENTRO 1 – SEDE
Rua: Mato Grosso, nº 210/Norte.
Bairro: Cabral
CEP: 64.000 – 710
Teresina - Piauí
Fones: (86) 3215-4100 -  (86) 3215-4132 -  E-mail: jecc.centro1@tjpi.jus.br

ANEXO I - JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO
Rua: Mato Grosso, nº 210/Norte.
Bairro: Cabral
CEP: 64.000 - 710
Teresina - Piauí
Fones: (86) 3215-4100 / (86) 3215-4132 - E-mail: jecc.centro1@tjpi.jus.br

ANEXO II - FACULDADE SANTO AGOSTINHO
Rua: Climério Bento Gonçalves, nº 560.
Bairro: São Pedro
CEP: 64.019 - 400
Teresina - Piauí
Fones: (86) 3218-1018/ 3215-4100 - 3215-4132 -  E-mail: jecc.centro1@tjpi.jus.br

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II

Juiz Titular: Reinaldo Araújo Magalhães Dantas

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA CENTRO 2
Rua: Areolino de Abreu, nº 1643.
Bairro: Centro/Norte
CEP.: 64.000 – 128
Teresina - Piauí
Fones: (86) 3221-0566 - E-mail: sec.juizadocentro2@tjpi.jus.br

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – ZONA NORTE 1 -UNIDADE IV

Juiz Titular: Celso Barros Coelho Filho

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA NORTE 1 - (UESPI) – SEDE
Rua: Ceará, S/N
Bairro: Pirajá
CEP: 64000 – 030
Teresina - Piauí
Fones: (086) 3211-8108 / (86) 99850-8200 - E-mail: jeccuespi@tjpi.jus.br

ANEXO I - "Des. Raimundo Barbosa de Carvalho Baptista" - (Funciona no prédio da sede -UESPI)
Rua: Ceará, S/N,
Bairro: Pirajá

CEP: 64000 – 030
Teresina - Piauí
Fones: (86) 98104-3014 (WhatsApp) - E-mail: jecc.norte1.anexo1@tjpi.jus.br

ANEXO II – CET

Rua: Rio Grande do Norte, 790,

Bairro: Pirajá

CEP: 64003 – 420

Faculdade - CET

Teresina – Piauí

Fone: (86) 98111-5586 (WhatsApp) – E-mail: jeccthenorte1anexo2@tjpi.jus.br

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ZONA NORTE 2 - UNIDADE V

Juíza Titular: Maria do Socorro Lima Matos e Silva

Juíza Auxiliar:  Gláucia Mendes de Macêdo 

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA NORTE 2 - BUENOS AIRES – SEDE
Rua: Crizipio Aguiar, S/N - CSU
Bairro: Buenos Aires
CEP: 64.009 – 200
Telefones: (86) 3215-7434  (WhatsApp) - E-mail: jeccnorte2@gmail.com

ANEXO I - "Des. José Luiz Martins de Carvalho" - SANTA MARIA DA CODIPE
Rua: Raimundo Dorotéia, 1417
Bairro: Santa Maria da Codipe
Telefone: (86)   3215-4261 / (86) 99981-1779   (WhatsApp) -  E-mail: jecc.santamaria@tjpi.jus.br

ANEXO II - "Des. Paulo de Tarso Mello e Freitas" - FACID - (Funciona no prédio da sede - Buenos Aires)

Rua: Crizipio Aguiar, S/N - CSU
Bairro: Buenos Aires
CEP: 64.009 – 200

Fone: (86) 98168-8254 / (86) 99973-7410 / (86) 9-8826-6197 -  E-mail: jecc.facid@tjpi.jus.br

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ZONA SUL 1 - UNIDADE VI

Juiz Auxiliar: Dr. Luiz de Moura Correia 

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA SUL 1 - BELA VISTA – SEDE
BR - 316, KM – 05, S/N
Bairro: Conjunto Bela Vista I
CEP.: 64.030 – 200
Teresina - Piauí
Fones: (86) 3215-7435 (WhatsApp) - E-mail: juizado.belavista1@gmail.com

ANEXO I - "Des. Nildomar da Silveira Soares" - FAP - (Funciona no prédio da sede- Bela Vista)
BR - 316, KM – 05, S/N
Bairro: Conjunto Bela Vista I
CEP.: 64.030 – 200
Teresina - Piauí
Fones: (86) 3215-7435 ( WhatsApp) - E-mail: juizado.belavista1@gmail.com

ANEXO II - "Des. Vicente Ribeiro Gonçalves" (Funciona no prédio da sede - Bela Vista)

BR - 316, KM – 05, S/N
Bairro: Conjunto Bela Vista I
CEP.: 64.030 – 200
Teresina - Piauí
Fones: (86) 3215-7435 (WhatsApp) - E-mail: juizado.belavista1@gmail.com

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ZONA LESTE 1 - UNIDADE VIII

Juiz Titular: Kelson Carvalho Lopes da Silva

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA LESTE 1 – PIÇARREIRA – SEDE
Rua: Jornalista Dondon, nº 3189,
Bairro: Horto Florestal
CEP: 64.052 – 850
Teresina - Piauí
Fone: (86) 3215-8430 (86) 3216-7442/ (86) 98886-6054 -  E-mail:  jecczonaleste1@hotmail.com

ANEXO I - "Dr. João Carvalho Tavares e Silva" -NOVAFAPI
Rua: Vitorino Orthigues Fernandes, nº 6123
Bairro: Planalto Uruguai
CEP: 64.073 – 505
Teresina - Piauí
Fones: (86) 2106-0743 (WhatsApp) - E-mail:  lurs_@tjpi.jus.br

ANEXO II - (Funciona no prédio da sede - Horto Florestal )
Rua: Jornalista Dondon, nº 3189,
Bairro: Horto Florestal
CEP.: 64.052 – 850
Teresina - Piauí
Fone: (86) 3216-7448 / (86) 998403295 (WhatsApp) - E-mail: johnatan.carvalho10@tjpi.jus.br

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ZONA LESTE 2 - UNIDADE IX

Juiz Titular:  José Olindo Gil Barbosa

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA LESTE 2 - SEDE- "Prof. Sátiro Nogueira" - UFPI- ININGA
Av. Professor Machado Lopes, s/n - Campus Universitário Ministro Petrônio Portela - UFPI
Bairro: Ininga
CEP: 64.048 – 485

Teresina - Piauí
Fone: (86) 3215-5618  - E-mail: jecc.ufpi@tjpi.jus.br

ANEXO II – "Juiz José Ramos Dias Filho"  - (ICEV)

Rua Dr. José Auto de Abreu, 2929

Bairro: Morada do Sol
CEP: 64055-260
Fone: (86) 3133-7065 / (86) 98827-3714 -  E-mail: jecczonaleste2icev@gmail.com

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ZONA SUDESTE - UNIDADE X

Juiz Titular: Jorge da Costa Veloso

JUIZADO ESPECIAL DA ZONA SUDESTE - FÓRUM REGIONAL SUDESTE – SEDE
Rua: Jornalista Lívio Lopes, S/N
Bairro: Redonda
CEP: 64.077 – 805
Teresina - Piauí
Fone: (86) 3235-5465 (WhatsApp) -  E-mail: jecc.redonda@tjpi.jus.br

ANEXO I -  (Funciona no prédio da sede -Redonda)
Rua: Jornalista Lívio Lopes, S/N
Bairro: Redonda
CEP: 64.077 – 805
Teresina - Piauí
Fone: (86) 3226-2613 -  E-mail: jecc.estacioceut@tjpi.jus.br

ANEXO II - AESPI
Rua Walfran Batista, n° 91

Bairro: São João
CEP: 64046 – 470

Teresina - Piauí
Fones: (86) 3232-0555 / (86) 99907-4996 (WhatsApp)- E-mail: secretaria.jeccaespi@tjpi.jus.br

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei Complementar nº 189/12)

Juíza Titular: Maria Célia Lima Lúcio

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SEDE
Rua: Governador Tibério Nunes, nº 309- Fórum Feitos da Fazenda Pública "Desembargador Carlos Francisco de Araújo Costa".

1º Andar – Secretaria da Sede JEFP; 2º Andar – Gabinete do JEFP; 3º Andar – Anexo I JEFP

CEP: 64.001 – 610

Teresina - Piauí
Fones: (86) 3220-8419 / (86) 99814-6162 (WhatsApp) - E-mail: jecc.fazenda@tjpi.jus.br

ANEXO I- VINCULADO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – “Juiz Jônio Evangelista Leal”
Rua: Governador Tibério Nunes, nº 309 - Fórum Feitos da Fazenda Pública "Desembargador Carlos Francisco de Araújo Costa".

1º Andar – Secretaria da Sede JEFP; 2º Andar – Gabinete do JEFP; 3º Andar – Anexo I JEFP

Bairro: Cabral
CEP: 64.001 – 610
Teresina – Piauí

Fone: (86) 3220-8419 / (86) 99814-6162 (WhatsApp) - E-mail: jecc.fazenda@tjpi.jus.br

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ALTOS - PI
Juíza Titular: Carmen Maria Paiva Ferraz Soares

Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 2532
Bairro: Centro
CEP 64.290 – 000
Fone: (86) 3262-2595 (WhatsApp) -  E-mail: jecc.altos@tjpi.jus.br.

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BARRAS - PI

Juiz Titular: Jorge Cley Martins Vieira 

Rua: São José, nº 864

Bairro: Centro
CEP: 64.100 – 000
Fone: (86) 3242 – 1233 (WhatsApp) - E-mail: sec.juizadobarras@tjpi.jus.br

________________________________________________________________________________

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BATALHA - PI

Juíza Titular: Lidiane Suely Marques Batista

Avenida Getúlio Vargas, 150

Bairro: Centro
CEP: 64.190 – 000
Fone: (86) 3347 – 1348 (WhatsApp) (86) 98811-1974 - E-mail: jecc.batalha@tjpi.jus.br

_______________________________________________________________________________

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS - PI

Juiz Titular: Valdemir Ferreira Santos 

BR. 135

Bairro: São Pedro
CEP: 64.900 – 000
Fone: (89) 3562 – 2464 / (89) 98138-8763 (WhatsApp) - E-mail: jecc.bomjesus@tjpi.jus.br

_______________________________________________________________________________

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CAMPO MAIOR - PI
Juiz Titular: Sérgio Roberto Marinho Fortes do Rego 

Rua Siqueira Campos, nº. 372
Bairro: Centro
CEP 64.280 – 000
Fone: (86) 3252-1853 (WhatsApp) - E-mail: jecc.campomaior@tjpi.jus.br

________________________________________________________________________________

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CORRENTE - PI
Juíza Titular: Mara Rúbia Costa Soares

Av. Manoel Lourenço Cavalcante, s/n
Bairro: Nova Corrente
CEP 64.980 – 000
Fone: (89) 3573-1158 (WhatsApp) ⁄ (89) 3573-2064 - E-mail: corrente.jecc@tjpi.jus.br

________________________________________________________________________________

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FLORIANO-PI
Juiz Titular: Carlos Eugênio Macêdo de Santiago

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FLORIANO – SEDE

Rua: Antonino Freire, nº 1365.
Bairro: Manguinha
CEP: 64.800 – 000
Fone (89) 3521-1442 ⁄ Gab.(89)  3521-6892 - E-mail: jecc.floriano@tjpi.jus.br

ANEXO I: "Des. João Batista Machado"
Rua Fernando Drumond, nº. 685.
CEP. 64.800 – 000

Fone: (89) 3521-1445 -(89) 99446-4263 (WhatsApp) -  E-mail: jecc.floriano@tjpi.jus.br

________________________________________________________________________________

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - JOSÉ DE FREITAS - PI 
Juiz Titular: Luís Henrique Moreira Rego

Fórum Juiz Alberto Veras
Praça Gov. Pedro Freitas, nº. 50
Bairro: Centro
CEP 64.110 – 000
Fone: (86) 3264-1846 / (86) 98159-8088 (86) 99557-5824 (WhatsApp) - E-mail: jecc.jfreitas@tjpi.jus.br

________________________________________________________________________________

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - OEIRAS -PI
Juiz Titular: José Osvaldo de Sousa

Avenida Totonho Freitas, 930
Bairro: Oeiras Nova
CEP 64.500 – 000
Fone: (89) 3462-1732 (WhatsApp) -  (89) 99443-6961 -  E-mail: jecc.oeiras@tjpi.jus.br / benedito.dias@tjpi.jus.br

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - PARNAÍBA- PI

Juiz Titular: Max Paulo Soares de Alcântara

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - PARNAÍBA - SEDE

Avenida 19 de Outubro, nº 3495
Bairro: Conselheiro Alberto Silva
CEP: 64.209 – 060
Fones: (86) 3322-3273 (WhatsApp) - E-mail: jecc.phb@tjpi.jus.br

ANEXO I - UESP I
Avenida São Sebastião, nº 1733.
Bairro: Nossa Senhora de Fátima
CEP. 64.020 – 020
Fone: (86) 3321 – 2844 - (WhatsApp) - E- mail: jecc.phb1@tjpi.jus.br

ANEXO II - NASSAU

BR 343, KM 7,5m S/N,

Bairro: Floriópolis
CEP: 64.204 – 260
Fone: (86) 3323 – 0547 (WhatsApp) -  E- mail: jecc.phb2@tjpi.jus.br

________________________________________________________________________________

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - PAULISTANA-PI

Juiz Titular: Denis Deangelis Brito Varela 

Av. Presidente Costa e Silva, s/n

Bairro: Centro
CEP: 64.750 – 000

Fone: (89) 3487-2111 (WhatsApp) - E-mail: sec.paulistana@tjpi.jus.br

________________________________________________________________________________

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - PEDRO II - PI
Juiz Titular: Diego Ricardo Melo de Almeida

Rua: Projetada, s/n, Conj. Joaquim Braga

Bairro: Engenho Novo
CEP: 64.255 – 000
Fone: (86) 3271 – 2029 - (86) 98105-9944 (WhatsApp) -  E-mail: jecc.pedro2@tjpi.jus.br

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – PICOS - PI

Juiz Titular: Adelmar de Sousa Martins

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – PICOS – SEDE

Fórum Gov. Helvídio Nunes de Barros

Rua: Professor Porfírio Bispo de Sousa, s⁄n
Bairro: DNER
CEP: 64.607 – 470
Fone: (89) 3422-2475 (WhatsApp) (Secretaria) - (89) 99988-6012 / (89) 98817-8615 (89) 99462-6022/ (89) 3422-5058 (Gabinete) - (89) 98819-5120 - (89) 99921-5667 - E-mail: sec.jeccpicos@tjpi.jus.br

ANEXO I - UESPI
Av. Senador Helvidio Nunes, s⁄n,
Bairro: Junco (Prédio da UESPI)
CEP: 64.607 – 760
Fone: (89) 99405-2680 (WhatsApp) -   E-mail: antonio.araujo@tjpi.jus.br

ANEXO II - R. SÁ
Rua Padre Madeira, nº 201
Bairro: Centro
CEP: 64.600 – 018

Fone: (89) 99977-0917 (WhatsApp) - E-mail: waldeciabezerra@tjpi.jus.br
________________________________________________________________________________

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - PIRACURUCA-PI
Juiz Titular: Rogério de Oliveira Nunes

Av. Aurélio Brito, nº 427
Bairro: Centro
CEP: 64.240 – 000
Fone: (86)  3343-2780 (WhatsApp) - E-mail: jecc.piracuruca@tjpi.jus.br

________________________________________________________________________________

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – PIRIPIRI - PI

Juíza Titular: Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – PIRIPIRI – SEDE
Rua: Avelino Rezende, nº 161

Bairro: Fonte dos Matos
CEP: 64.260 – 000
Fone: (86) 3276-3943 (WhatsApp) - E-mail : jecc.piripiri.sede@tjpi.jus.br

ANEXO I - CHRISFAPI
Rua: Germayron Brito, nº 79
Bairro: Centro
CEP. 64.260 – 000
Fone: (86) 99941-5876 - jecc.piripiri.anex1@tjpi.jus.br

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL- SÃO JOÃO DO PIAUÍ -PI
Juiz Titular: Filipe Barcelar Aguiar Carvalho 

Rua: Rodrigo Carvalho, nº 990
Bairro: Centro
CEP: 64.760 – 000
Fone: (89) 3483-1752 / (89) 99914-5364  e (89) 99432-7044  / (89) 99432-7044 (WhatsApp) - E-mail: jecc.saojoao@tjpi.jus.br

________________________________________________________________________________
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL- SÃO RAIMUNDO NONATO-PI
Juíza Titular: Uismeire Ferreira Coelho 

Fórum Des. João Menezes da Silva
Praça Francisco Antônio da Silva,  S/N
Bairro: Centro
CEP 64.770 – 000
Fone: (89) 3582-1221 / (86) 98107-1096 e (86) 99969-7373 - E-mail: jecc.saoraimundononato@tjpi.jus.br.

________________________________________________________________________________

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - UNIÃO-PI
Juíza Titular: Mariana Cruz Almeida Pires

Juiz Auxiliar: Roberth Rogério M. Arouche

Rua: Anfrísio Lobão, nº 222

Bairro: Centro,
CEP: 64.120 – 000
Fone: (86) 98106-2539 (WhatsApp) - E-mail: balcao.jeccuni@tjpi.jus.br

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - VALENÇA - PI
Juiz Titular: Franco Morette Felício de Azevedo

Rua: General Propécio de Castro, nº. 394
Bairro: Centro
CEP: 64.300 – 000
Fone: (89) 3465-1618 - (89) 99414-2134 /(89) 99941-3428 (WhatsApp) - E-mail: francisca.ivna@tjpi.jus.br

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – URUÇUÍ - PI
Juiz Titular: Markus Calado Schultz

Juíza Auxiliar: Patrícia Luz Cavalcante  

Rua: Tomás Pearce, nº 117.
Bairro: Centro
CEP: 64.860 – 000
Fone: (89) 3544-1299  (WhatsApp) - E-mail: jecc.urucui@tjpi.jus.br e jecc.urucui@gmail.com

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – ESPERANTINA - PI

Juiz Titular: Arilton Rosal Falcão Júnior

Praça Poeta Antônio Sampaio, S/N,
Bairro:  Centro
CEP: 64.180 – 000
Fone: (86) 3383-1095 (WhatsApp) - E-mail: jecc.esperantina@tjpi.jus.br

1ª Turma Recursal

RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO-- JUIZ (PRESIDENTE)

LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA- JUIZ (MEMBRO TITULAR)

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO- JUIZ (MEMBRO TITULAR)

SUPLENTES:

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO – JUIZ (01º SUPLENTE)

ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES - JUÍZA (02º SUPLENTE)

JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO - JUIZ (03º SUPLENTE)

Endereço: Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 4º andar,  Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830
Fone: 3230- 7873 -  E-mail: sec.turmarecursaljecc@tjpi.jus.br / turma.recursal1@tjpi,jus.br

2ª Turma Recursal

ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES- JUIZ (MEMBOR TITULAR)

MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA- JUÍZA (MEMBRO TITULAR)

GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO- JUÍZA (MEMBRO TITULAR)

SUPLENTES:

THIAGO BRANDÃO DE ALMEIDA- JUIZ (01º SUPLENTE)

DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA- JUIZ (02º SUPLENTE)

SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO- JUIZ (03º SUPLENTE)

Endereço: Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 4º andar,  Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830
Fone: 3230- 7873 -  E-mail: sec.turmarecursaljecc@tjpi.jus.br / turma.recursal2@tjpi,jus.br

3ª Turma Recursal

MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL- JUÍZA (PRESIDENTE)

LUIZ DE MOURA CORREIA - JUIZ (MEMBRO TITULAR)

CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA - JUIZ (MEMBRO TITULAR)

SUPLENTES:

FRANCISCO JOÃO DAMASCENO - JUIZ (01º SUPLENTE)

ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA - JUIZ (2º SUPLENTE)

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO - JUIZ (03º SUPLENTE)

Endereço: Pça Des. Edgard Nogueira s/n - Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 4º andar,  Bairro Cabral - Centro Cívico - CEP 64000-830
Fone: 3230- 7873 -  E-mail: sec.turmarecursaljecc@tjpi.jus.br / turma.recursal3@tjpi,jus.br

ENUNCIADOS

JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO PIAUÍ.

ENUNCIADOS CÍVEIS

ENUNCIADO 01 - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua situação atual na junta comercial local, qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 02 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 03 - Tratando-se o réu de pessoa jurídica deverá apresentar carta de preposição e contrato social, sob pena de ser considerada ausente na audiência e ter decretada sua revelia, como o desconhecimento do preposto de fatos pertinentes ao processo poderá acarretar na aplicação da "pena de confissão". REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 04 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 05 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará extinção do processo sem resolução de mérito, prejudicada a apreciação de eventual pedido contraposto.
REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 06 - A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 07 – O Juizado Especial é competente para conhecer de contrato firmado com pessoa jurídica contendo inserção de digital de consumidor não alfabetizado. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 08 – O Juizado Especial é competente para processar e julgar as causas decorrentes de notória má prestação de serviços disponibilizados pelas concessionárias de serviço público. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 09 – Os advogados constantes na lide estão habilitados para todos os atos, não cabendo cláusula de exclusividade para recebimento de intimações para qualquer um deles, contando daí os prazos pertinentes. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 10 - É considerado nulo e imediatamente deve ser cancelado o contrato firmado com pessoa jurídica somente com inserção de digital, por não obedecer a forma prescrita em lei, conforme os arts. 51, IV do CDC; 104, III c/c 166, IV do CC. Precedentes Turma Recursal – PI e STJ. CANCELADO PELO ENUNCIADO Nº 15. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 11 - A restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído do grupo, far-se-á, cor rigidamente, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 12 - As ações nos Juizados Especiais devem seguir os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 13 - “A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE, QUANDO AUTORAS, PODEM SER REPRESENTADAS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA, PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PELO SÓCIO DIRIGENTE OU PREPOSTO”. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 14 - (MODIFICA O ENUNCIADO CÍVEL Nº 07): O Juizado Especial é competente para conhecer de contrato firmado com pessoa jurídica contendo inserção de digital de consumidor não alfabetizado, ressalvados os casos cujo julgamento depender de dilação probatória incompatível com o rito do juizado. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 15 - CANCELAMENTO DO ENUNCIADO CÍVEL Nº 10 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO PIAUÍ. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 16 - “No processo judicial eletrônico, não havendo acordo, se a carta de preposto for apresentada fisicamente, em audiência, será concedido à parte prazo de 48 horas para inserção desta nos autos virtuais, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995”. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 17 - “É vedada a execução de título executivo originado de composição de danos civis nos próprios autos do feito criminal, sendo, portanto, obrigatória a execução perante o juízo cível competente.”. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 18 - A competência cível dos Juizados Especiais em razão do valor da causa tem como parâmetro o valor do salário-mínimo no momento da propositura da demanda, não tendo influência as elevações ulteriores nem o crescimento do valor devido pela incidência de correção monetária e juros que se vencerem depois. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

ENUNCIADO 19 - O prazo de 48 horas para preparo do recurso inominado deve ser contado minuto a minuto, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil, ressaltando-se que, vencido o prazo fora do horário de funcionamento do Juizado, deverá ser prorrogado para o primeiro minuto do expediente forense do dia útil subsequente. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015). 

ENUNCIADO 20 - O analfabetismo e a senilidade, por si só, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, a depender do caso, do Código de Defesa do Consumidor. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

ENUNCIADO 21 - Nas ações que tenham por objeto a invalidade ou a inexistência de contrato de mútuo feneratício, é lícito ao magistrado requisitar a qualquer das partes que apresente documentos e informações bancárias que se mostrem necessárias à resolução do caso. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

ENUNCIADO 22 - A litigância de má-fé poderá ser reconhecida de ofício e sua aplicação independe da extinção do processo. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

ENUNCIADO 23 - Não deve ser conhecido o recurso inominado assinado eletronicamente por advogado que não tem procuração ou, ainda, substabelecimento nos autos. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

ENUNCIADO 24 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA

ENUNCIADO 01 – Código de vencimento dos policiais militares do Estado do Piauí (Lei nº 5.378, de 10.02.2004) se traduz como lei de efeitos concretos, contando-se do inicio de sua vigência o prazo prescricional de cinco anos para fins de reivindicação de direitos relativos a adicionais e gratificações. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 02 – Nas ações de reparação civil, para fins de reconhecimento da prescrição, não se aplica o disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, mas o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 03 - “Na aplicação do art. 9º da Lei 12.153/2009 não pode o juiz inverter o ônus da prova quando o documento necessário para a solução do litígio seja de fácil acesso à parte.”.

ENUNCIADO Nº 04 - “A iliquidez do pedido de obrigação de pagar, quando possível a sua imediata determinação (liquidação), gera a sua inépcia por ofensa ao art. 14, § 1º, inciso III e §2º, da Lei 9.099/95. Considera-se ilíquido o pedido quando o autor não o define expressamente na inicial e quando não apresenta elementos suficientes para verificação de sua exatidão.” REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADOS CRIMINAIS

ENUNCIADO 01 - Aplica-se, por analogia, o artigo 107, inciso V, do CP, no caso de renúncia ao direito de representação. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 02 - Somente será válida a intimação postal entregue na residência do autor do fato, caso haja ciência inequívoca do mesmo, demonstrada através de sua assinatura no Aviso de Recebimento. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 03 - Não havendo interesse de menores e incapazes, não é nula a decisão que homologa composição dos danos civis se, devidamente notificado, o Ministério Público não houver comparecido à audiência preliminar. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 04 - É possível a transação penal por meio de proposta escrita apresentada pelo MP, independentemente de sua presença à audiência respectiva. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 05 - A medida de prestação de serviços à comunidade e a de limitação de final de semana devem ser fixadas no Juizado Especial Criminal preferencialmente sem a estipulação da instituição destinatária e forma de cumprimento, para possibilitar sua adequação às condições subjetivas do autor do fato e viabilidade da instituição. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 06 - Nos ilícitos penais de lesões corporais leves ou culposas e na contravenção de vias de fato, a ação penal depende de representação do ofendido, sendo cabível a composição dos danos – art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 07 - Em sede de Juizados Especiais, não há necessidade de intimação pessoal da vítima, bastando que a carta de intimação seja recebida, por pessoa identificada, no endereço por ela indicado. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 08 - Homologado o acordo civil extintivo do processo criminal, sua execução judicial compete ao Juízo Cível. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 09 - É cabível a renovação da proposta de transação penal e composição civil, na Audiência de Instrução e Julgamento.
REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO 10 - A representação criminal no âmbito do Juizado Especial, não requer forma sacramental, e, quando ofertada perante a autoridade policial, deve ser ratificada em juízo. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADOS DO PROCESSO ELETRÔNICO

ENUNCIADO 01 – Não é cabível o protocolo físico de petição, inclusive de recurso, em sistema com autos integralmente digitais, mesmo que este seja encaminhado por correio eletrônico.
REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 02 - “O termo de audiência, lido e achado conforme pelas partes, pode ser assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato”. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ENUNCIADO Nº 03 - “Todos os documentos devem ser juntados pelas partes até o momento da audiência. Em caso de impossibilidade, deverá o presidente do ato conferir prazo hábil à parte para inclusão de documento apresentado em audiência.”. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014.

ATAS

Às nove horas do dia vinte e três de outubro do ano de dois mil e quinze, no auditório do SESC Praia Hotel, em LUÍS CORREIA - Piauí, iniciou-se a Cerimônia de Abertura do II FOJEPI – FÓRUM ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS, conduzida pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, chamados para compor a mesa de honra, o Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, Corregedor Geral da Justiça, representando neste ato o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, o Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, o Desembargador José James Gomes Pereira, o Juiz de Direito, Dr. Manoel de Sousa Dourado, representando os magistrados das Turmas Recursais, o Desembargador Federal do Trabalho Wellington Gim Boavista e o Procurador Geral do Município, Dr. Ricardo Oliveira, representando a prefeita da cidade. Presentes também ao evento magistrados, advogados, servidores do judiciário e outros. Aprovaram os enunciados dentre outros assuntos.

TERESINA, dezoito de setembro do ano de dois mil e quatorze, no auditório do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, iniciou-se a Cerimônia de Abertura do I FOJEPI – FÓRUM ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS, conduzida pelo Excelentíssimo Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, e chamados para compor a mesa de honra o Desembargador José James Gomes Pereira, Supervisor dos Juizados Especiais do Estado do Piauí e Dr. Willian Guimarães Santos de Carvalho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Piauí. Presentes ainda, além das autoridades já elencadas, o Des. Sebastião Ribeiro Martins, Corregedor Geral de Justiça, Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Des. José Ribamar Oliveira, Des. Fernando Carvalho Mendes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Pedro de Alcântara Macêdo, Des. Hilo de Almeida Sousa, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, Presidente da Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI, Dr. Ricardo Cunha Chimenti, Juiz de Direito do Estado de São Paulo e palestrante do evento, dentre outras autoridades, tais como, magistrados, membros do Ministério Público, Advogados e outros, onde foram aprovados novos enunciados.

Eninciados anteriores: TERESINA, 09 DE ABRIL DE 2012. Presentes na Assembléia Geral de aprovação dos enunciados: Excelentíssimo Senhor Desembargador José James Gomes Pereira, Digníssimo Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Piauí, Juízes, Dr. João Gabriel Furtado Baptista, Digníssimo Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis Criminais do Estado do Piauí, Dr. Fernando Lopes e Silva Neto, Dr. João Henrique Sousa Gomes, Dra. Maria Célia Lima, Dr. Carlos Augusto Nogueira, Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, Dra. Carmem Maria Paiva Ferraz Soares, Dr. Rodrigo Alággio Ribeiro, Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto, Dra. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante, Dr. Luiz de Moura Correia, Dr. José Osvaldo de Sousa, Dr. Lirton Nogueira Santos, Dr. Oton Mário José Lustosa Torres, Dra. Lucicleide Pereira Belo e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho, e os servidores, Bacharel Ernesto Mário Furtado Baptista, Secretário Designado, George Wellington da Silva Borges, Cleanto Leal Luz e Erika Suzanne Cabral Bezerra.