Teses fixadas
Os Temas do STJ e do STF, cujas teses são fixadas no rito dos Recursos Repetitivos e da Repercussão Geral, respectivamente, formam verdadeiros Precedentes Qualificados. Tais precedentes são produzidos a partir de procedimentos específicos voltados à consagração de uma tese jurídica apta a refletir o entendimento do Tribunal sobre determinada matéria e a ser aplicada a todos os processos pendentes e futuros que versem sobre o mesmo tema. Nesse sentido, nos termos do art. 927, III do CPC, torna-se obrigatória a observância da tese fixada.
Temas STF e STJ – Relatórios e Tabelas
