IAC TJPI
Não Admitidos
IAC Nº. 2019.0001.000078-1 (0000078-55.2019.8.18.0000)
Questão submetida a julgamento: Propositura de ação reivindicatória por um não proprietário, apesar da determinação prevista no art. 1.228 do Código Civil.
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