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Legislação de Precatórios

Legislação

Portaria (Presidência) Nº 712/2023 – Regulamenta os procedimentos a serem adotados pela Coordenadoria de Precatórios nos procedimentos com situação “Baixados com saldo”.

Portaria Nº 915/2018 – Estabelece os procedimentos relativos ao cumprimento do artigo 101, § 2º, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 99, de 14 de dezembro de 2017, que possibilitam a utilização pelos entes federados enquadrados no novo Regime Especial de parte dos valores atualizados dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, para a quitação de precatórios, mediante a instituição de fundo garantidor.

Portaria Nº 951/2023 – Delega a prática de atos ordinatórios nos processos administrativos de precatórios de competência da Presidência.

Portaria Nº 4532/2023 – Regulamenta a expedição do ofício precatório, via Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o recebimento do ofício precatório expedido por outros Tribunais e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 375, DE 7 DE AGOSTODE 2023 – Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de forma complementar às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências.

Resolução CNJ nº 482 de 19/12/2022, que Atualiza a Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder
Judiciário.

Lei Complementar nº 259 de 04/08/2021, que permite a compensação de débito de natureza tributária  ou não tributária, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, com débito da Fazenda Pública do Estado do Piauí, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório judicial vencido.

Decreto Estadual nº 20.139 de 25/10/2021, Dispõe sobre a realização de acordo judicial para quitação de  precatórios, nos termos do  art. 102, §1º, do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição  Federal, introduzido pela Emenda  Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de  2016, e da Resolução 303 do  Conselho  Nacional de Justiça – CNJ, de 18 de dezembro de 2019.

Resolução CNJ nº 428 de 20/10/2021. Dispõe sobre procedimentos e rotinas quanto ao uso do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC), sistema informatizado por meio do qual serão centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do  regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Resolução CNJ nº 327, de 08/07/2020 (Disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento.)

Resolução TJPI nº 198, de 07/12/2020 (atualizada pela Resolução TJPI 213/2021)

Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019 (Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.)

Portaria Atos Ordinatórios nº 2203/2021

Constituição Federal de 1988 (excertos).

Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000.

Emenda Constitucional 62, de 09.12.2009.

Resolução TJPI 38, de 13.10.2011.

Lei Estadual PI 6009, de 07.06.2010

Resolução CNJ 115, de 29.06.2010 (texto consolidado, com alterações da Resolução CNJ 123 de 09.11.2010, e da Resolução CNJ 145 de 02.03.2012)

PORTARIA N. 1.181, DE 13 DE MAIO DE 2015

CONVÊNIO 004 de 2015, TJPI, TRT22 e TRF1

Provimento nº 03 de 2016 – RPV

Emenda Constitucional Nº 94, de 15 de Dezembro de 2016.

Emenda Constitucional Nº 99, de 14 de Dezembro de 2017.


Portaria 915/2018 PJPI/TJPI/SAJ/CPREC, de 09 de março de 2018

Portaria nº 1938-2018 – PJPI-TJPI-SAJ-CPREC, de 17 de maio de 2018

Portaria (Presidência) Nº 955/2019 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 15 de março de 2019

 

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