Programa Cadastro Eficiente

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio do Provimento Conjunto Nº 43/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, institui o Programa Cadastro Eficiente, que regulamenta o cadastro obrigatório para intimações eletrônicas nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 246, do Código de Processo Civil.

As empresas públicas e privadas mencionadas no § 1° do art. 246, do Código de Processo Civil, a União e suas entidades que litigam ou se manifestam em processos que tramitam nesta justiça estadual, o Estado do Piauí, seus Municípios e as respectivas entidades da administração direta e indireta,  devem efetuar o cadastro eletrônico no âmbito deste Tribunal de Justiça para recebimento de citações e intimações eletrônicas.

É facultativa a realização do cadastro eletrônico para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Para mais informações, acesse o documento, na íntegra, Provimento Conjunto Nº 43/2021, que encontra-se abaixo na seção Documentos Importantes.

O que é necessário para o cadastro?

1 – O primeiro passo é efetuar o cadastro no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Tribunal de Justiça do Piauí, na modalidade usuário externo (Link para acesso). Em seguida, deve-se enviar, por e-mail, os seguinte documentos para validação: Identidade, CPF e Comprovante de Residência; e aguardar a conferência dos mesmos.

Atenção: Apenas o cadastro de pessoas físicas é aceito, para representar pessoas jurídicas devem ser cadastradas as pessoas físicas prepostas.

2 – Após a validação do cadastro de usuário externo do SEI, o próximo passo é realizar um peticionamento eletrônico no SEI, que consiste no envio de documentos, por usuário externo cadastrado, visando a formação de um processo. Os documentos necessários para o peticionamento eletrônico estão listados abaixo.

• Preenchimento do Formulário de Solicitação com Dados da Empresa e Informações do Usuário (Gestor no Pje)
• Assinatura do termo de Adesão (Assinado junto com o Formulário de Solicitação)
• Anexação no formato PDF no SEI dos documentos:
  • 1. Estatuto constitutivo da empresa
  • 2. Instrumentos constitutivos e documentação societária pertinente da instituição (Atos constitutivos da pessoa jurídica, estatuto ou contrato social, com a documentação comprobatória, inclusive indicação do CNPJ)
  • 3. RG e CPF de todas as pessoas relacionadas neste formulário

Na seção Documentos Importantes, encontram-se manuais explicativos sobre como realizar o cadastro de usuário externo no SEI e como realizar um peticionamento eletrônico, além de outros documentos.

Documentos Importantes: