A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Resumo

O bem de família em regra é impenhorável, porém a Lei 8.009/90 trouxe seis hipóteses de exceções em que ocorrerá a penhorabilidade. A presente pesquisa analisa especificamente a exceção contida no art. 3º, inciso VII da referida lei, que trata da penhorabilidade decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e demonstra as alterações substanciais no tratamento dedicado à fiança em contratos locação comercial, através dos julgados dos Tribunais Superiores. É realizado um estudo dos contornos doutrinários e jurisprudenciais emergidos ao longo das décadas acerca da proteção do bem de família do fiador nos contratos de locação residencial e comercial. São apresentadas discussões acerca do direito à moradia, à isonomia e a notável influência do direito-civil constitucional na mudança recente de entendimento da Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 605.709/SP, que considerou impenhorável o bem de família do fiador no contrato delocação comercial.