A DELICADA FUNÇÃO DE JULGAR: AS JURISPRUDÊNCIAS CONSOLIDADAS E AS JURISPRUDÊNCIAS DA CRISE NO CENÁRIO DA PANDEMIA

Resumo

O contexto caótico ensejado pela crise oriunda da pandemia torna necessária a instauração de um debate no qual se evidencie a posição do Poder Judiciário – dentro de uma atuação colaborativa com os demais poderes – na contenção dos efeitos dessa situação excepcional. Nesse sentido, analisa-se a figura conhecida como “Jurisprudência da Crise”, conjugando-a com o princípio da vedação ao retrocesso e identificando em que consistem os chamados “Limites do Sacrifício”, referenciados pelo Tribunal Constitucional Português. Nesse caminho, passa-se ainda pela compreensão da função típica do Poder Judiciário, da possibilidade de superação de certas jurisprudências atuais em virtude do momento de crise e, até mesmo, sobre uma possível inconstitucionalidade circunstancial de tais jurisprudências anteriores. Por fim, contempla-se o possível surgimento de uma jurisprudência da crise brasileira, com base em recentes julgados proferidos pela Corte Constitucional.