LIBERAÇÃO DE PRESOS FRENTE A PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA PRESA E DO IUS PUNIENDI ESTATAL

Autores

  • Ana Rayza Santos Costa

Resumo

O presente estudo trata sobre a possibilidade de liberação de presos frente a pandemia do Coronavírus (Covid-19) no Brasil, por meio de pesquisa bibliográfica, e com amparo na legislação interna e tratados internacionais, além de coleta de dados. Objetiva-se verificar a atuação do Poder Judiciário na proteção dos direitos fundamentais da pessoa presa ante o período excepcional da pandemia, para identificar se a justiça brasileira caminha em direção à uma justiça efetiva e democrática. Para tanto, analisa-se o direito fundamental à vida e à saúde da pessoa presa, o ius puniendi estatal para garantir à segurança social, bem como analisa-se a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e o aumento do número de óbitos nos sistemas carcerários, especialmente no Estado do Piauí. O trabalho também aborda a valorização do direito constitucional à liberdade e as alterações legislativas promovidas pelo pacote anticrime.

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Publicado

2020-12-14