O CARÁTER CONTRAMAJORITÁRIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Autores

  • Júlio César de Moura Luz
  • Enny Araújo Lima

Resumo

O presente estudo busca analisar o avanço social pressuposto pela consolidação de uma democracia material alicerçado nos direitos fundamentais, com foco na função contramajoritária destes. Parte da evolução histórica do constitucionalismo e sua influência nas constituições brasileiras, intercalando com o avanço do controle de constitucionalidade implementado de forma mista no ordenamento jurídico brasileiro. Além da revisão bibliográfica, o viés contramajoritário foi identificado na análise de quatro ações constitucionais julgadas pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro em casos sensíveis, tendo restado claro que os direitos fundamentais são legítimos e exequíveis mesmo quando diferem da concepção majoritária da sociedade acerca de questões políticas e culturais, sendo essenciais para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

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Publicado

2020-12-16