Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2016.0001.008010-6
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.008010-6
- Número Único
- 0000268-64.2016.8.18.0051
- Classe Processual
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00202PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento - Assuntos
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11949DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar08961DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 1.000,00
- Boletos
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CBD 3F6 0972159R$ 284,87 Liquidado
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- Data de Autuação
- 09/08/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 15/09/2017
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
15/09/2017 11:52
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão; EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS422. DOS PRESENTES AUTOS.
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Distribuição por Sorteio
10/08/2016 07:44
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4ª Câmara Especializada Cível
- Origem
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0000268-64.2016.8.18.0051
Desconstituicao
Vara Única - Fronteiras
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 76 |
30/05/2018 12:50 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. malote digital com decisão para Juiz de origem. |
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28/05/2018 12:47 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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28/05/2018 12:46 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 10/04/2018 |
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24/05/2018 16:21 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Cível Com Cíente |
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| 72 |
08/05/2018 07:51 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Portaria nº 362/11 |
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02/05/2018 15:00 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Ofício n°66/2018 |
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23/04/2018 08:42 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário TRE |
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20/04/2018 10:33 7 anos atrás |
Recebimento > Ofício Recebido o Ofício para Entrega TRE |
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19/04/2018 09:14 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. OFÍCIO Nº 66/2018 |
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18/04/2018 10:15 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Protocolo nº005767/2018 |
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| 66 |
18/04/2018 10:12 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Protocolo nº005725/2018 |
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11/04/2018 18:03 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição n°5725/2018 |
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11/04/2018 18:02 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Cível Com Petíção |
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10/04/2018 12:09 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição OFICIO Nº589/18-GP |
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23/02/2018 09:54 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC. |
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16/02/2018 10:58 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. Ofício 25/2018 - Pres. TRE/PI |
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16/02/2018 10:50 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Malote ao juiz de origem (ciência de acórdão) |
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06/02/2018 13:53 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Mandado |
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02/02/2018 10:08 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário TCE |
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24/01/2018 10:17 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento TCE |
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| 56 |
22/01/2018 16:35 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. Intimação TCE - ciência de acórdão |
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24/11/2017 18:36 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos na sescar cível |
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23/11/2017 08:05 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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23/11/2017 00:06 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 23/11/2017. |
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22/11/2017 15:45 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.330, página Nº 48, de 22/11/2017, com a publicação no dia 23/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 51 |
21/11/2017 13:10 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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09/10/2017 09:58 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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09/10/2017 08:17 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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06/10/2017 11:15 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de FRANCISCO CARLOS XAVIER FERREIRA DAS CHAGAS e provido |
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02/10/2017 14:12 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 04-10-2017). |
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29/09/2017 13:15 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão |
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28/09/2017 10:22 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 04/10/2017, Ordem: 36 |
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25/09/2017 09:29 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 27-9-2017). |
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18/09/2017 10:27 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE |
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18/09/2017 07:37 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 27/09/2017, Ordem: 18 |
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| 41 |
15/09/2017 12:23 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 40 |
15/09/2017 12:07 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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15/09/2017 12:06 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Á SEJU, PARA INCLUSÃO EM PAUTA. |
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15/09/2017 11:54 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Gabinete Des. Relator |
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15/09/2017 11:52 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão
EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS422. DOS PRESENTES AUTOS. |
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| 36 |
15/09/2017 11:27 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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15/09/2017 11:26 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente À DISTRIBUIÇÃO para que proceda a REDISTIBUIÇÃO. |
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| 34 |
04/04/2017 10:47 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete. |
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| 33 |
31/03/2017 16:05 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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31/03/2017 16:05 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Da PGJ Com Parecer |
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| 31 |
09/03/2017 11:30 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 30 |
09/03/2017 11:26 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 29 |
02/03/2017 10:52 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remessa a sescar Cível com despacho. |
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| 28 |
10/01/2017 11:33 8 anos atrás |
Recebimento no gabinete. |
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| 27 |
23/12/2016 08:26 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 26 |
23/12/2016 08:26 8 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
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PARECER Movimento excluído em 23/12/2016 08:18 |
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PARECER Movimento excluído em 23/12/2016 08:18 |
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| 25 |
17/10/2016 15:39 8 anos atrás |
Remessa |
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| 24 |
17/10/2016 15:39 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 23 |
17/10/2016 11:46 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO
Remessa a Sescar Cível com despacho. |
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| 22 |
22/09/2016 09:29 8 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE. |
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| 21 |
20/09/2016 20:38 8 anos atrás |
Conclusão juntadas de contrarrazões e resposta protocolos nºs 011394 e 011456/2016 |
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| 20 |
20/09/2016 17:29 8 anos atrás |
Juntada > Petição Resposta. |
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| 19 |
20/09/2016 17:27 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 18 |
20/09/2016 10:05 8 anos atrás |
Juntada > Petição Contrarrazões/Procuração |
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| 17 |
06/09/2016 13:42 8 anos atrás |
Devolução > Mandado De fls. Com Autos em ANEXO. |
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| 16 |
02/09/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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| 15 |
01/09/2016 14:40 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.053, página Nº 53, de 01/09/2016, com a publicação no dia 02/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 14 |
31/08/2016 19:23 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos (2) um com autos EM ANEXO |
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| 13 |
31/08/2016 19:22 8 anos atrás |
Expedição de documento ofício nº 732/2016 |
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| 12 |
31/08/2016 19:21 8 anos atrás |
Remessa Malote Digital |
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| 11 |
31/08/2016 19:20 8 anos atrás |
Expedição de documento Aviso de intimação |
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| 10 |
12/08/2016 19:25 8 anos atrás |
Recebimento na sescar cível |
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| 9 |
12/08/2016 12:51 8 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões REMESSA A SESCAR CIVEL COM DECISÃO |
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| 8 |
11/08/2016 12:18 8 anos atrás |
Recebimento no gabinete. |
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| 7 |
10/08/2016 17:40 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
10/08/2016 17:40 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
10/08/2016 07:55 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
10/08/2016 07:44 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
09/08/2016 11:25 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
09/08/2016 11:24 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
09/08/2016 11:22 8 anos atrás |
AUTUADO |
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