Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2016.0001.008654-6
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.008654-6
- Número Único
- 0021193-08.2016.8.18.0140
- Classe Processual
-
00202PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento - Assuntos
-
11949DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 3.000,00
- Boletos
-
-
30C 312 0982469R$ 262,39 Liquidado
-
- Data de Autuação
- 25/08/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
-
Distribuição por Sorteio
25/08/2016 12:35
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- 4ª Câmara Especializada Cível
-
Distribuição por Dependência
22/06/2017 13:16
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- 4ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
- Origem
-
-
0021193-08.2016.8.18.0140
Ordinaria
1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
-
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 81 |
18/12/2018 13:51 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. Provimento 16/2009. |
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| 80 |
12/12/2018 12:10 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 79 |
12/12/2018 12:09 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 02/10/2018 |
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| 78 |
13/11/2018 15:35 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL COM CIENTE DO ACORDÃO |
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| 77 |
01/11/2018 15:54 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP portaria 362/11 |
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| 76 |
01/11/2018 15:36 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) sob protocolo 10265 |
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| 75 |
31/10/2018 17:48 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 010265/2018. |
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| 74 |
31/10/2018 17:47 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 73 |
12/09/2018 12:46 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregue a Procuradoria Geral do Estado. |
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| 72 |
10/09/2018 10:26 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC |
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| 71 |
28/05/2018 14:11 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 70 |
24/05/2018 10:55 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 69 |
24/05/2018 00:08 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 24/05/2018. |
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| 68 |
23/05/2018 14:11 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.440, página Nº 58, de 23/05/2018, com a publicação no dia 24/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 67 |
23/05/2018 11:09 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 66 |
11/05/2018 10:00 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Fundação Piauí Previdência PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
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| 65 |
10/05/2018 12:38 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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| 64 |
02/05/2018 11:50 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09-05-2018. |
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| 63 |
26/04/2018 09:41 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 09/05/2018 |
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| 62 |
26/04/2018 08:02 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 09/05/2018, Ordem: 7 |
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| 61 |
20/04/2018 10:08 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 60 |
19/04/2018 10:03 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 59 |
19/04/2018 10:00 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 58 |
15/02/2018 10:33 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos 3C |
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| 57 |
09/02/2018 11:41 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 56 |
09/02/2018 11:40 7 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 04/12/2017. |
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| 55 |
27/11/2017 14:42 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar acaível |
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| 54 |
24/11/2017 00:04 7 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 24/11/2017. |
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| 53 |
23/11/2017 14:08 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.331, página Nº 81, de 23/11/2017, com a publicação no dia 24/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 52 |
23/11/2017 09:31 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 51 |
23/11/2017 09:30 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 50 |
17/11/2017 11:29 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 49 |
09/11/2017 15:07 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 48 |
09/11/2017 15:07 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 47 |
24/10/2017 16:53 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 46 |
24/10/2017 16:44 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 16134/2017 |
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| 45 |
23/10/2017 16:58 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 44 |
23/10/2017 16:57 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 43 |
11/10/2017 09:17 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC |
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| 42 |
25/08/2017 12:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 41 |
25/08/2017 09:44 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 40 |
25/08/2017 00:04 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 25/08/2017. |
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| 39 |
24/08/2017 14:04 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.275, página Nº 39, de 24/08/2017, com a publicação no dia 25/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 38 |
24/08/2017 11:11 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 37 |
13/07/2017 09:28 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 36 |
12/07/2017 12:13 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e provido em parte |
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| 35 |
06/07/2017 09:46 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 12-7-2017). |
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| 34 |
03/07/2017 07:28 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 12/07/2017, Ordem: 4 |
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| 33 |
29/06/2017 09:42 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 32 |
28/06/2017 11:45 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 31 |
28/06/2017 11:44 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 30 |
22/06/2017 13:16 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
|
|
| 29 |
06/02/2017 10:09 8 anos atrás |
Recebimento Gab. Des. Oton |
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| 28 |
03/02/2017 15:50 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 27 |
03/02/2017 15:50 8 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
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|
| 26 |
10/10/2016 10:27 8 anos atrás |
Remessa |
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| 25 |
10/10/2016 10:27 8 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 24 |
05/10/2016 17:06 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR CÍVEL |
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| 23 |
22/09/2016 07:49 8 anos atrás |
Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa |
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| 22 |
21/09/2016 09:02 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 21 |
20/09/2016 15:16 8 anos atrás |
Devolução > Mandado De fls. 92 Cumprido e Juntado aos Autos |
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| 20 |
19/09/2016 16:04 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição protocolo nº011112/2016 e 011315/2016 |
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| 19 |
16/09/2016 17:54 8 anos atrás |
Juntada > Petição Resposta. |
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| 18 |
16/09/2016 17:53 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 17 |
16/09/2016 08:06 8 anos atrás |
Juntada > Petição Contrarrazões/Procuração |
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| 16 |
02/09/2016 18:20 8 anos atrás |
Devolução > Mandado com autos em ANEXO |
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| 15 |
31/08/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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| 14 |
30/08/2016 14:10 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.051, página Nº 83, de 30/08/2016, com a publicação no dia 31/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
||
| 13 |
29/08/2016 17:48 8 anos atrás |
Remessa MALOTE DIGITAL AO JUIZ DE ORIGEM |
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| 12 |
29/08/2016 16:23 8 anos atrás |
Expedição de documento MANDADO DE CITAÇÃO |
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| 11 |
29/08/2016 16:21 8 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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| 10 |
29/08/2016 16:18 8 anos atrás |
Expedição de documento MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E CUMPRIMENTO DE LIMINAR |
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|
| 9 |
26/08/2016 14:44 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 8 |
26/08/2016 13:46 8 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões SESCAR CÍVEL |
|
|
| 7 |
25/08/2016 17:27 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
25/08/2016 17:27 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
||
| 5 |
25/08/2016 12:47 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
25/08/2016 12:35 8 anos atrás |
Distribuição |
||
| 3 |
25/08/2016 12:28 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
|
| 2 |
25/08/2016 12:27 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
|
| 1 |
25/08/2016 12:27 8 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 81 |
18/12/2018 13:51 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Ofício. Provimento 16/2009. |
|
| 80 |
12/12/2018 12:10 6 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
|
| 79 |
12/12/2018 12:09 6 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 02/10/2018 |
|
| 78 |
13/11/2018 15:35 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL COM CIENTE DO ACORDÃO |
|
| 77 |
01/11/2018 15:54 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP portaria 362/11 |
|
| 76 |
01/11/2018 15:36 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) sob protocolo 10265 |
|
| 75 |
31/10/2018 17:48 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 010265/2018. |
|
| 74 |
31/10/2018 17:47 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
| 73 |
12/09/2018 12:46 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregue a Procuradoria Geral do Estado. |
|
| 72 |
10/09/2018 10:26 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC |
|
| 71 |
28/05/2018 14:11 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
|
| 70 |
24/05/2018 10:55 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 69 |
24/05/2018 00:08 6 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 24/05/2018. |
|
| 68 |
23/05/2018 14:11 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.440, página Nº 58, de 23/05/2018, com a publicação no dia 24/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 67 |
23/05/2018 11:09 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
| 66 |
11/05/2018 10:00 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Fundação Piauí Previdência PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
|
| 65 |
10/05/2018 12:38 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
|
| 64 |
02/05/2018 11:50 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09-05-2018. |
|
| 63 |
26/04/2018 09:41 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 09/05/2018 |
|
| 62 |
26/04/2018 08:02 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 09/05/2018, Ordem: 7 |
|
| 61 |
20/04/2018 10:08 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 60 |
19/04/2018 10:03 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
|
| 59 |
19/04/2018 10:00 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 58 |
15/02/2018 10:33 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos 3C |
|
| 57 |
09/02/2018 11:41 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 56 |
09/02/2018 11:40 7 anos atrás |
> Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 04/12/2017. |
|
| 55 |
27/11/2017 14:42 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar acaível |
|
| 54 |
24/11/2017 00:04 7 anos atrás |
> Publicação Publicado DESPACHO em 24/11/2017. |
|
| 53 |
23/11/2017 14:08 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.331, página Nº 81, de 23/11/2017, com a publicação no dia 24/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 52 |
23/11/2017 09:31 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 51 |
23/11/2017 09:30 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 50 |
17/11/2017 11:29 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 49 |
09/11/2017 15:07 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 48 |
09/11/2017 15:07 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
|
| 47 |
24/10/2017 16:53 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 44 |
23/10/2017 16:57 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 43 |
11/10/2017 09:17 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC |
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| 42 |
25/08/2017 12:53 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 41 |
25/08/2017 09:44 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 40 |
25/08/2017 00:04 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 25/08/2017. |
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24/08/2017 14:04 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.275, página Nº 39, de 24/08/2017, com a publicação no dia 25/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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24/08/2017 11:11 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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13/07/2017 09:28 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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12/07/2017 12:13 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e provido em parte |
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06/07/2017 09:46 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 12-7-2017). |
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03/07/2017 07:28 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 12/07/2017, Ordem: 4 |
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29/06/2017 09:42 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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28/06/2017 11:45 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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28/06/2017 11:44 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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22/06/2017 13:16 7 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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06/02/2017 10:09 8 anos atrás |
> Recebimento Gab. Des. Oton |
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03/02/2017 15:50 8 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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03/02/2017 15:50 8 anos atrás |
Juntada > > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
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10/10/2016 10:27 8 anos atrás |
> Remessa |
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10/10/2016 10:27 8 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
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05/10/2016 17:06 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR CÍVEL |
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22/09/2016 07:49 8 anos atrás |
> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa |
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21/09/2016 09:02 8 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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20/09/2016 15:16 8 anos atrás |
Devolução > > Mandado De fls. 92 Cumprido e Juntado aos Autos |
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19/09/2016 16:04 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos petição protocolo nº011112/2016 e 011315/2016 |
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16/09/2016 17:54 8 anos atrás |
Juntada > > Petição Resposta. |
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16/09/2016 17:53 8 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
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16/09/2016 08:06 8 anos atrás |
Juntada > > Petição Contrarrazões/Procuração |
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02/09/2016 18:20 8 anos atrás |
Devolução > > Mandado com autos em ANEXO |
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31/08/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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30/08/2016 14:10 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.051, página Nº 83, de 30/08/2016, com a publicação no dia 31/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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29/08/2016 17:48 8 anos atrás |
> Remessa MALOTE DIGITAL AO JUIZ DE ORIGEM |
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29/08/2016 16:23 8 anos atrás |
> Expedição de documento MANDADO DE CITAÇÃO |
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29/08/2016 16:21 8 anos atrás |
> Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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29/08/2016 16:18 8 anos atrás |
> Expedição de documento MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E CUMPRIMENTO DE LIMINAR |
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26/08/2016 14:44 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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26/08/2016 13:46 8 anos atrás |
Decisão > > Outras Decisões SESCAR CÍVEL |
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25/08/2016 17:27 8 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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25/08/2016 17:27 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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25/08/2016 12:47 8 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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25/08/2016 12:35 8 anos atrás |
> Distribuição |
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25/08/2016 12:28 8 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
25/08/2016 12:27 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
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25/08/2016 12:27 8 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
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24/10/2017 16:44 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 16134/2017 |
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| 45 |
23/10/2017 16:58 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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